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norma nº 931/2016

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 931 / 2016
Date 2016-08-25
EmentaSÚMULA: Dispõe sobre Conselho Tutelar do Município de Campo Magro, revoga as Leis Municipais 773/2013 e 882/2014 e dá outras providências.
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MUNICÍPIO DE CAMPO MAGRO
À e ESTADO DO PARANÁ
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Publicado no LEI MUNICIPAL Nº 931/2016
D.O.M em .
29 AO 0% Dispõe sobre Conselho Tutelar do
Município de Campo Magro, revoga as
Leis Municipais 773/2013 e 882/2014
e dá outras providências.
A Câmara Municipal aprovou e eu PREFEITO MUNICIPAL DE
CAMPO MAGRO, nos termos do art. 69, inciso IV da Lei Orgânica, sanciono a
seguinte Lei:
TÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Artigo 1º - O Conselho Tutelar, instituído pela Lei Municipal Nº 017/1997,
órgão permanente de garantia de direitos, não jurisdicional, encarregado de zelar
pelo cumprimento dos direitos da criança e do adolescente, composto de 5 (cinco)
membros titulares e suplentes, para mandato de 4 (quatro) anos, permitida uma
recondução, mediante novo processo de escolha, a qual passará a ser regido pela
presente Lei.
& 1º - Permanece instituído o Conselho Tutelar único já existente, ficando
autorizado o Poder Executivo Municipal a instituir outros Conselhos Tutelares para
garantir a equidade de acesso a todas as crianças e adolescentes residentes no
Município.
82º - O Conselho Tutelar já existente é administrativamente vinculado à
Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social.
Artigo 2º -O exercício efetivo da função de conselheiro tutelar constituirá
serviço público relevante e estabelecerá presunção de idoneidade moral.
Artigo 3º - O processo de escolha dos membros do Conselho Tutelar será
estabelecido por Lei Municipal e realizado sob a responsabilidade do Conselho
Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, e a fiscalização do Ministério
Público.
8 1º - O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente oficiará
ao Ministério Público de todos os atos do processo eleitoral, em cumprimento ao
artigo 139 do Estatuts, da Criança e do Adolescente.
8 2º - No edital e no Regimento da Eleição constarão a composição das
comissões de organização do pleito, de seleção e elaboração de prova, bem como
de banca entrevistadora, criadas e escolhidas por resolução do Conselho Municipal
dos Direitos da Criança e do Adolescente.
Rodovia Gumercindo Boza, nº 20.823, Km 20 - Centro - FonelFax: (41) 3677-4000
CEP 83535-000 - Campo Magro / Paraná
MUNICÍPIO DE CAMPO MAGRO
ESTADO DO PARANÁ
8 3º - A escolha dos conselheiros tutelares se fará por voto facultativo e
secreto dos cidadãos do Município, em pleito presidido pelo Conselho Municipal dos
Direitos da Criança e do Adolescente e fiscalizado pelo Ministério Público.
84º — Podem votar os maiores de 16 anos de idade, inscritos como eleitores
no Município.
8 5º — O cidadão poderá votar em apenas 01 (um) candidato, constante da
cédula, sendo nula a cédula que contiver mais de um nome assinalado ou que
tenha qualquer tipo de inscrição que possa identificar o eleitor.
TÍTULO II
DO PROCESSO DE ESCOLHA DOS MEMBROS
DO CONSELHO TUTELAR
Capítulo I
Dos requisitos e do registro das candidaturas
Artigo 4º - A candidatura é individual e sem vinculação a partido político,
sendo vedada a formação de chapas agrupando candidatos.
Artigo 5º - Somente poderão concorrer ao pleito de escolha os que
preencherem os seguintes requisitos:
I - idoneidade moral, firmada em documento próprio, segundo critérios
estipulados pelo Conselho dos Direitos da Criança e do Adolescente, por meio de
resolução;
II - idade superior a 21 (vinte e um) anos;
III - residir no município há mais de 2 (dois) anos;
IV - estar no gozo de seus direitos políticos;
V - apresentar no momento da inscrição certificado de conclusão de curso
equivalente ao ensino médio;
VI - comprovação de experiência profissional de, no mínimo, 12 (doze)
meses, em atividades na área da criança e do adolescente, mediante competente
“curriculum” documentado;
VII — nunca ter sido condenado por improbidade administrativa;
VIII - submeter-se a uma prova de conhecimento, de caráter eliminatório,
sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente, a ser formulada por uma comissão
designada pelo CMDCA.
IX- não ter sofrido penalidade de perda de mandato de conselheiro tutelar
no período vigente; Publicado no
D.O.M em
29 AGO, 2016
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CEP 83535-000 - Campo Magro / Paraná
m É MUNICÍPIO DE CAMPO MAGRO
=) ESTADO DO PARANÁ
X — não ter sofrido nenhuma condenação judicial, transitada em julgado, por
crime culposo ou doloso, ou contravenção penal;
XI — estar no pleno gozo das aptidões física e mental para o exercício do
cargo de conselheiro tutelar.
8 1º - O candidato que for membro do Conselho Municipal dos Direitos da
Criança e do Adolescente e que pleitear cargo de conselheiro tutelar, deverá pedir
seu afastamento no ato da aceitação da inscrição do conselheiro.
8 2º - O cargo de conselheiro tutelar é de dedicação exclusiva, sendo
incompatível com o exercício de outra função pública e/ou privada.
Artigo 6º - O pedido de inscrição deverá ser formulado pelo candidato em
requerimento assinado e protocolado junto ao Conselho Municipal dos Direitos da
Criança e do Adolescente, devidamente instruído com todos os documentos
necessários a comprovação dos requisitos estabelecidos em edital.
Artigo 7º - Cada candidato poderá registrar, além do nome, um codinome,
e terá um número oportunamente sorteado pela Comissão Eleitoral.
Artigo 8º- Encerradas as inscrições será aberto prazo de 5 (cinco) dias para
impugnações, que ocorrerão da data da publicação do edital no Diário Oficial do
município ou em outro jornal local. Ocorrendo aquela, o candidato será intimado,
pela mesma forma, para em 5 (cinco) dias apresentar defesa.
8 1º - Decorridos esses prazos, será oficiado ao Ministério Público para os
fins do artigo 139 do Estatuto da Criança e do Adolescente.
& 2º - Havendo impugnação do Ministério Público o candidato terá igual
prazo para apresentar defesa, mediante intimação pelos mesmos meios de
comunicação.
8 3º - Cumprindo o prazo acima, os autos serão submetidos à Comissão
Eleitoral para decidir sobre o mérito, no prazo de 5 (cinco) dias e, dessa decisão,
publicada no Diário Oficial do município ou em outro jornal local, caberá recurso
para o Plenário do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, no
prazo de 5 (cinco) dias, que decidirá em igual prazo, publicando sua decisão no
Diário Oficial do município ou em outro jornal local.
Artigo 9º - Julgadas em definitivo todas as impugnações, o Conselho
Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente publicará edital no Diário Oficial
do município e em outro jornal local, com a relação dos candidatos habilitados.
Artigo 10- Se servidor municipal ou empregado permanente for eleito para
o Conselho Tutelar, poderá optar entre o valor do cargo de conselheiro ou o valor
de seus vencimentos incorporados, ficando-lhe garantidos:
Publicado nO
D.0.M em
29 A6O, 20%
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MUNICÍPIO DE CAMPO MAGRO
= ip ESTADO DO PARANÁ
I-o retorno ao cargo, emprego ou função que exercia, assim que findo o
seu mandato;
II - a contagem do tempo de serviço para todos os efeitos legais.
Parágrafo único - A Prefeitura Municipal procurará firmar convênio com os
Poderes Estadual e Federal para permitir igual vantagem ao servidor público
estadual ou federal.
Capítulo II
Da realização do pleito
Artigo 11 - Conforme a Lei Federal nº 12.696/2012, o pleito para escolha
dos membros do Conselho Tutelar ocorrerá em data unificada em todo território
nacional a cada 4 (quatro) anos, no primeiro domingo do mês de outubro do ano
subsequente ao da eleição presidencial, devendo a convocação ser publicada
mediante edital no Diário Oficial do Município e em outro jornal local, especificando
dia, horário, os locais para recebimento dos votos e de apuração.
Artigo 12 - A propaganda em vias e logradouros públicos obedecerá aos
limites impostos pela legislação municipal ou às posturas municipais e garantirá a
utilização por todos os candidatos em igualdade de condições.
Artigo 13 - No processo de escolha dos membros do Conselho Tutelar é
vedado ao candidato doar, oferecer, prometer ou entregar ao eleitor bem ou
vantagem pessoal de qualquer natureza, inclusive brindes de pequeno valor (art.
139, 8 3º, do Estatuto da Criança e do Adolescente, conforme redação dada pela
Lei 12.696/2012).
Artigo 14 - Caberá ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do
Adolescente conferir ampla publicidade ao processo de escolha dos membros para O
Conselho Tutelar, mediante publicação de Edital de Convocação do pleito no diário
oficial do Município, ou meio equivalente, afixação em locais de amplo acesso ao
público, chamadas na rádio, jornais e outros meios de divulgação.
81º A divulgação do processo de escolha deverá ser acompanhada de
informações sobre as atribuições do Conselho Tutelar e sobre a importância da
participação de todos os' cidadãos, na condição de candidatos ou eleitores, servindo
de instrumento de mobilização popular em torno da causa da infância e da
juventude, conforme dispõe o art. 88, inciso VII, da Lei nº 8.069, de 1990.
62º Obter junto à Justiça Eleitoral o empréstimo de urnas eletrônicas, bem
como elaborar o software respectivo, observadas as disposições das resoluções
Publicauo NO
D.O.M em
79 AGO, 2016
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À as ih ESTADO DO PARANÁ
aplicáveis expedidas pelo Tribunal Superior Eleitoral e Tribunal Regional Eleitoral da
localidade.
83º Em caso de impossibilidade de obtenção de urnas eletrônicas, obter
junto à Justiça Eleitoral o empréstimo de urnas comuns e o fornecimento das listas
de eleitores a fim de que votação seja feita manualmente.
84º As cédulas serão confeccionadas pela Prefeitura Municipal mediante
modelo aprovado pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente
e serão rubricadas por um membro da Comissão Eleitoral, pelo presidente da mesa
receptora e por um mesário.
85º O eleitor poderá votar em apenas 01 (um) candidato, nos termos do
85º, do art. 3º, desta lei.
86º Nas cabines de votação serão fixadas listas com relação de nomes,
codinomes e números dos candidatos ao Conselho Tutelar.
Artigo 15 - As universidades, escolas, entidades assistenciais, clubes de
serviços e organizações da sociedade civil poderão ser convidados pelo Conselho
Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente para indicarem representantes
para compor as mesas receptoras e/ou apuradoras.
Artigo 16 - Cada candidato poderá credenciar no máximo 1 (um) fiscal para
cada mesa receptora ou apuradora.
Artigo 17 - Às eleições dos conselheiros tutelares, aplicam-se
subsidiariamente as disposições da legislação eleitoral.
Capítulo III
Da proclamação, nomeação e posse
Artigo 18 - Encerrada a votação, se procederá imediatamente a contagem
dos votos e sua apuração, sob responsabilidade do Conselho Municipal dos Direitos
da Criança e do Adolescente e fiscalização do Ministério Público.
Parágrafo único - Os candidatos poderão apresentar impugnação à medida
que os votos forem sendo apurados, cabendo a decisão à própria mesa receptora,
pelo voto majoritário, com recurso ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e
do Adolescente que decidirá em 5 (cinco) dias, ouvido o Ministério Público.
Artigo 19 - Concluída a apuração dos votos e decididos os eventuais
recursos, o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente proclamará
o resultado, providenciando a publicação dos nomes dos candidatos votados, com
número de sufrágios recebidos.
Publicaao no
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29 A60, 2016
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ESTADO DO PARANÁ
8 1º - Os 05 (cinco) primeiros candidatos mais votados serão considerados
eleitos, ficando os seguintes, pelas respectivas ordens de votação, como suplentes.
8 2º - Havendo empate na votação, será considerado eleito o candidato que
obtiver melhor desempenho na prova de conhecimento, permanecendo o empate, o
que for mais idoso.
& 3º - Os membros escolhidos, titulares e suplentes, serão diplomados pelo
Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente com registro em ata, e
será oficiado ao prefeito municipal para que sejam nomeados com a respectiva
publicação no Diário Oficial do município e em seguida, empossados.
& 4º - Ocorrendo vacância no cargo, assumirá o suplente que houver
recebido o maior número de votos.
Artigo 20 — Os membros escolhidos como titulares submeter-se-ão a
estudos sobre a legislação específica das atribuições do cargo e a treinamentos
promovidos por uma Comissão a ser designada pelo CMDCA.
Artigo 21 - A posse dos conselheiros tutelares ocorrerá no dia 10 de
janeiro do ano subsequente ao processo de escolha (art. 139, 8 2º, do Estatuto da
Criança e do Adolescente, conforme redação dada pela Lei 12.696/2012).
Artigo 22 — Ocorrendo a vacância ou afastamento de qualquer de seus
membros titulares, independente das razões, deve ser. procedida imediata
convocação do suplente para o preenchimento da vaga e a consequente
regularização de sua composição.
& 1º — No caso de inexistência de suplentes, a qualquer tempo, deverá o
Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente realizar o processo de
escolha suplementar para o preenchimento das vagas, sendo que os conselheiros
em tais situações exercerão as funções somente pelo período restante do mandato
original.
82º — Será considerado vago o cargo de conselheiro tutelar no caso de
falecimento, renúncia ou destituição do mandato.
Publicaau no
D.O.M em
29 AO, 2016
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MUNICÍPIO DE CAMPO MAGRO
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TÍTULO III
DAS ATRIBUIÇÕES, DO FUNCIONAMENTO E DA
REMUNERAÇÃO DO CONSELHO TUTELAR
Capítulo I
Das atribuições do Conselho Tutelar
Artigo 23 -Incumbe ao Conselho Tutelar o exercício das atribuições
previstas nos artigos 95, 136, 191 e 194, da Lei Federal nº8.069/90- Estatuto da
Criança e do Adolescente, e arts. 18, 8 2º e 20, inciso IV, da Lei Federal nº
12.594/2012, devendo, em qualquer caso, zelar pelo efetivo respeito aos direitos da
criança e do adolescente previstos em lei.
Artigo 24 - São deveres do Conselheiro na sua condição de agente
público, e conforme o previsto na Constituição Federal de 1988, Lei Federal nº.
8.069/1990, Lei Federal nº 8.429/1992 e outras normas aplicáveis:
I - Desempenhar as atribuições inerentes à função, previstas no art. 136 da
Lei Federal nº 8.069/1990;
II- Realizar suas atribuições com eficiência, zelo, presteza, dedicação, e
rendimento funcional, sugerindo providências à melhoria e aperfeiçoamento da
função;
III- Agir com probidade, moralidade e impessoalidade, procedendo de modo
adequado às exigências da função, com atitudes leais, éticas e honestas, mantendo
espírito de cooperação e solidariedade com os colegas de trabalho, tratando a
todos com urbanidade, decoro e respeito;
IV- Prestar contas apresentando relatório trimestral extraído do SIPIACTWEB
até o quinto dia útil de cada mês ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e
do Adolescente-CMDCA, contendo síntese de dados referentes ao exercício de suas
atribuições, bem como as demandas e deficiências na implementação das políticas
públicas, de modo que sejam definidas estratégias e deliberadas providências
necessárias para solucionar os problemas existentes.
V- Manter conduta pública e particular ilibada;
VI- Zelar pelo prestígio da instituição;
VII- Tratar com urbanidade os interessados, testemunhas, funcionários e
auxiliares do Conselho Tutelar e dos demais integrantes de órgãos de defesa dos
direitos da criança e do adolescente;
VIII- Identificar-se em suas manifestações funcionais;
IX- Atuar exclusivamente e ilimitadamente à defesa e proteção integral dos
direitos fundamentais das crianças e adolescentes, sendo exigida em sua função
dedicação exclusiva, vedado o exercício concomitante de qualquer outra atividade
remunerada pública ou privada, ressalvado o exercício do magistério, desde que
publicado no
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MUNICÍPIO DE CAMPO MAGRO
ESTADO DO PARANÁ
haja compatibilidade de horário entre ambas, sob pena de perda do mandato de
Conselheiro Tutelar.
Artigo 25 —É vedado aos membros do Conselho Tutelar:
I - Receber, a qualquer título e sob qualquer pretexto, vantagem pessoal de
qualquer natureza em razão do exercício da função;
I - Exercer outra atividade remunerada, ressalvado o exercício do
magistério, desde que haja compatibilidade de horário entre ambas;
WI- Exercer atividade de fiscalização e/ou atuar em procedimentos
instaurados no âmbito do Conselho Tutelar relativos a entidades nas quais exerça
atividade voluntária, no âmbito da política de atendimento dos direitos da criança e
do adolescente;
IV- Utilizar-se do Conselho Tutelar para o exercício depropaganda e/ou
atividade político-partidária;
V- Ausentar-se da sede do Conselho Tutelar durante o expediente, salvo
quando no exercício da sua função;
vI- Delegar a pessoa que não seja membro do Conselho Tutelar o
desempenho da atribuição que seja de sua responsabilidade;
VII- Valer-se da função para lograr proveito pessoal ou de outrem;
vIII- Receber comissões, presentes ou vantagens de qualquer espécie, em
razão de suas atribuições;
IX- Proceder de forma desidiosa;
X- Desempenhar quaisquer atividades que sejam incompatíveis com o
exercício da função;
XI- Exceder no exercício da função, abusando de suas atribuições específicas
nos termos da Lei Federal n º 4.898 de 09 de dezembro de 1965;
XII- Deixar de submeter ao Colegiado as decisões individuais referentes à
aplicação de medidas protetivas, a crianças, adolescentes, pais ou responsáveis,
previstas nos artigos 101 e 129, da Lei Federal nº8.069/90;
XII- Descumprir as atribuições e os deveres funcionais mencionados nos
artigos 24 e 25 desta Lei e outras normas pertinentes.
Capítulo II
Do funcionamento do Conselho Tutelar
Artigo 26 — O Conselho Tutelar funcionará atendendo, por intermédio de
seus Conselheiros, caso a caso:
I - Das 8h às 17h, ininterruptamente, de segunda a sexta-feira, no
Equipamento, devendo estar presentes os 5 (cinco) conselheiros tutelares, com
sistema de revezamento para horário de almoço;
Publicado no
D.O.M em
29 N60, 2016
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ESTADO DO PARANÁ
II — Fora do expediente normal, segundo normas do Regimento Interno do
Conselho Tutelar e aprovado pelo CMDCA, em regime de alerta, observando-se a
necessidade de previsão de segunda chamada (conselheiro tutelar de apoio);
II — No regime de alerta, o conselheiro terá seu nome divulgado nos termos
do Regimento Interno, para atender emergência, a partir do local em que se
encontrar, aos sábados, domingos e feriados, pelo período de 24 (vinte e quatro)
horas, sendo que nos dias úteis em que houver atendimento que implique em
diligências que superem às 19:00 horas, poderá o conselheiro plantonista folgar na
manhã do dia subsequente.
IV - Todos os conselheiros tutelares deverão registrar suas entradas e suas
saídas por meio de ponto digital e, na falta deste, de maneira manual por meio de
cartão-ponto.
V - O Conselheiro Tutelar estará sujeito a regime de dedicação integral,
vedados quaisquer pagamentos a título de horas extras ou assemelhados, bem
como regime de banco de horas.
81º - Todos os membros dos Conselhos Tutelares serão submetidos à
mesma carga horária semanal de trabalho, de 40(quarenta) horas semanais,
excluídos os períodos de sobreaviso, que deverão ser distribuídos equitativamente
entre seus membros, sendo vedado qualquer tratamento desigual.
82º - Compete ao Conselho Municipal de Direitos da Criança e do
Adolescente- CMDCA fiscalizar o horário de funcionamento do Conselho Tutelar.
Artigo 27 - Nos registros de cada caso atendido, deverá constar, em
síntese, as providências tomadas, e a esses registros somente terão acesso os
conselheiros tutelares e o CMDCA, mediante solicitação, ressalvada requisição
judicial e do Ministério Público.
Parágrafo único — Os 5 (cinco) conselheiros deverão estar cientes dos
casos atendidos e das providências, independentemente de quem tenha
realizado o atendimento, SEM PREJUIZO DA FIGURA DO CONSELHEIRO
TUTELAR DE REFERÊNCIA, e sempre visando viabilizar o pronto atendimento
do usuário por qualquer dos conselheiros.
Artigo 28 — O Conselho Tutelar, como órgão colegiado, deverá realizar, no
mínimo, uma reunião ordinária semanal, com a presença de todos os conselheiros
para estudos, análises e deliberações sobre os casos atendidos, sendo as suas
discussões lavradas em ata, sem prejuízo do atendimento ao público.
81º -Havendo necessidade, serão realizadas tantas reuniões extraordinárias
quantas forem necessárias para assegurar o célere e eficaz atendimento da
população.
82º -As decisões serão tomadas por maioria de votos.
Artigo 29 - Os Conselhos Tutelares deverão participar, por meio de
revezamento ou conforme disposto no Regimento Interno, das reuniões ordinárias
Publicado no
D.O.M em
29 AGO, 2016
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MUNICÍPIO DE CAMPO MAGRO
A mi ESTADO DO PARANÁ
e extraordinárias do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente-
CMDCA, devendo para tanto ser prévia e oficialmente comunicados das datas e
locais onde estas serão realizadas, bem como de suas respectivas pautas.
Artigo 30 — Os Conselhos Tutelares deverão ser também consultados
quando da elaboração das propostas de Plano Orçamentário Plurianual, Lei de
Diretrizes Orçamentárias e Lei Orçamentária Anual, participando de sua definição e
apresentando sugestões para planos e programas de atendimento à população
infanto-juvenil, a serem contemplados no orçamento público de forma prioritária, a
teor do disposto nos arts. 4º, caput e parágrafo único, alíneas “c” e “d” e 136,
inciso IX, da Lei Federal nº 8.069/90 e art. 227, caput, da Constituição Federal.
Artigo 31 - O Município manterá uma secretaria geral, destinada ao suporte
administrativo necessário ao seu funcionamento, utilizando instalações e
funcionários do Poder Público.
Artigo 32 - A Administração Pública Municipal deverá fornecer recursos
humanos e estrutura técnica, administrativa e institucional necessários ao adequado
e ininterrupto funcionamento do Conselho Tutelar, devendo, para tanto, instituir
dotação orçamentária específica.
8 1º — A lei orçamentária municipal, a que se refere o “caput” deste artigo
deverá, em programas de trabalho específicos, prever dotação para o custeio das
atividades desempenhadas pelo Conselho Tutelar, inclusive:
a) espaço adequado para a sede do Conselho Tutelar, seja por meio de
aquisição, seja por locação, bem como sua manutenção;
b) custeio e manutenção com mobiliário, água, luz, telefone fixo e móvel,
internet, computadores, fax e material de consumo;
c) formação continuada para os membros do Conselho Tutelar;
d) custeio de despesas dos conselheiros inerentes ao exercício de suas
atribuições;
e) transporte adequado, permanente e exclusivo para o exercício da função,
incluindo sua manutenção.
82º — O Conselho Tutelar deverá contar com espaço físico adequado ao seu
pleno funcionamento, cuja localização será amplamente divulgada, e dotado de
todos os recursos necessários ao seu regular funcionamento, contando com, no
mínimo, uma secretaria administrativa, materiais de escritório e de limpeza, além
de um veículo e de um motorista a disposição exclusiva para o cumprimento das
respectivas atribuições.
Artigo 33 — Na forma da Lei Federal nº 12.696/2012, constituem direitos
dos Conselheiros: É
I - Cobertura previdenciária; a em
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ESTADO DO PARANÁ
II - Gozo de férias anuais remuneradas, acrescidas de 1/3 (um terço) do
valor da remuneração mensal;
HI — Licença-maternidade;
IV — Licença-paternidade;
V- Gratificação Natalina.
Parágrafo Único. Aos membros do Conselho Tutelar também será
assegurado o direito de licença para tratamento de saúde, na forma e de acordo
com os ditames do estatuto do servidor público municipal, aplicado no que couber e
naquilo que não dispuser contrariamente esta Lei.
Artigo 34 -Os recursos necessários à remuneração dos membros dos
Conselhos Tutelares terão origem no Orçamento do Município, com dotação
específica que não onere o Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do
Adolescente.
Artigo 35 -Os Conselheiros Tutelares terão direito a diárias ou ajuda de
custo para assegurar a indenização de suas despesas pessoais quando, fora de seu
município, participarem de eventos de formação, seminários, conferências,
encontros e outras atividades semelhantes, e quando nas situações de
representação do conselho.
Parágrafo único - O Município deve manter um serviço de transporte de
criança ou adolescente para outro município, quando eventualmente necessário. Se,
excepcionalmente, o próprio conselheiro tutelar acompanhar a criança, as
despesas com a criança, de qualquer forma, devem ser de responsabilidade do
Município.
Capítulo III
Da remuneração do Conselho Tutelar
Artigo 36 - Ficam criados 5 (cinco) cargos de Conselheiro Tutelar, de
simbologia CCT, com mandato de 4 (quatro) anos, permitida uma, recondução,
mediante novo processo de escolha.
Parágrafo único - A implantação de outros Conselhos Tutelares deverá ser
definida após avaliação, realizada pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e
do Adolescente, pelo promotor da Infância e Juventude, o juiz da Vara da Infância
e Juventude, da sua necessidade, a contar do presente Conselho Tutelar, num
prazo de 180 (cento e oitenta) dias da diplomação.
Artigo 37 - O padrão salarial do cargo em comissão criado no artigo
anterior será de 11% (onze por cento) sobre o subsídio do Prefeito.
Publicado no
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29 AGO, 2016
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€ MUNICÍPIO DE CAMPO MAGRO
À am ESTADO DO PARANÁ
Parágrafo único - Em relação à remuneração referida no caput deste artigo,
haverá descontos legais pertinentes à natureza do cargo, ficando esta obrigada a
proceder aos recolhimentos patronais devidos.”
TÍTULO IV
DO REGIME DISCIPLINAR
Capítulo I
Das sanções disciplinares aos membros do Conselho Tutelar
Artigo 38 - Considera-se infração disciplinar, para efeito desta Lei, o ato
praticado pelo Conselheiro Tutelar com omissão dos deveres ou violação das
proibições decorrentes da função que exerce elencadas nesta Legislação Municipal
e demais legislações pertinentes.
Artigo 39 — São sanções disciplinares aplicáveis pelo Conselho Municipal dos
Direitos da Criança e do Adolescente-CMDCA, na ordem crescente de gravidade:
I - Advertência por escrito, aplicada em casos de não observância das
atribuições e deveres previstos nos artigos 23 e 24 e proibições previstas no artigo
25 desta Lei, que não tipifiquem infração sujeita à sanção de perda de mandato;
II - Suspensão disciplinar não remunerada, nos casos de reincidência da
infração sujeita à sanção de advertência, com prazo não excedente a 90(noventa)
dias;
HI - Perda de mandato.
81º - A pena de suspensão disciplinar poderá ser convertida em pena de
multa, desde que haja conveniência para o Conselho Tutelar, na base de
50%(cinquenta por cento)por dia da remuneração na mesma proporção de dias de
suspensão, com desconto em folha de pagamento.
82º - Ocorrendo a conversão da pena de suspensão disciplinar em pena de
multa, o Conselheiro Tutelar fica obrigado a comparecer em serviço.
Artigo 40 — Perderá o mandato o Conselheiro Tutelar que:
I - For condenado por sentença transitada em julgado, pela prática de crime
culposo e doloso ou contravenção penal;
II - Tenha sido comprovadamente negligente, omisso, não assíduo ou
incapaz de cumprir suas funções;
WI - Praticar ato contrário à ética, à moralidade e aos bons costumes, ou que
seja incompatível com o cargo; Publicado no
D.O.M em
79 AGO, 2016
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IV - Não cumprir com as atribuições conferidas pelo Estatuto da Criança e do
Adolescente;
V - Contribuir, de qualquer modo, para a exposição de crianças e
adolescentes, em situação de risco, em prejuízo de sua imagem, intimidade e
privacidade;
VI - Receber, a qualquer título e sob qualquer pretexto, vantagem pessoal
de qualquer natureza, em razão de suas atribuições, para si ou para outrem;
VII - Transferir residência ou domicílio para outro município;
VIII - Não cumprir, reiteradamente, com os deveres relacionados nos artigos
desta Lei.
IX - Delegar a pessoa que não seja membro do Conselho Tutelar o
desempenho da atribuição que seja de sua responsabilidade;
X - Exercer outra atividade pública ou privada remunerada, ainda que haja
compatibilidade de horário, ressalvado o disposto no art. 37, inciso IX, desta Lei;
81º, Verificada a sentença condenatória e transitada em julgado do
Conselheiro Tutelar na esfera do Poder Judiciário pela prática de crime ou
contravenção penal, o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente-
CMDCA em Reunião Ordinária, declarará vago o mandato de Conselheiro Tutelar,
dando posse imediata ao suplente.
62º, Mediante provocação do Ministério Público ou por denúncia
fundamentada, o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente-
CMDCA, a depender da gravidade da conduta, poderá promover o afastamento
temporário do Conselheiro Tutelar acusado da prática de alguma das condutas
relacionadas no caput deste artigo, até que se apurem os fatos, convocando
imediatamente o suplente.
8 3º, Durante o período do afastamento, o conselheiro fará jus a
50%(cinquenta por cento) da remuneração.
8 4º. Para apuração dos fatos, o Conselho Municipal dos Direitos da Criança
e do Adolescente-CMDCA designará uma Comissão Especial, de composição
paritária entre representantes do governo e da sociedade, assegurado o
contraditório e ampla defesa ao acusado, conforme previsto na Seção seguinte,
desta Lei.
Publicado no
D.0.M em
29 AGO, 2016
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Capítulo II
Do Processo Administrativo Disciplinar e sua Revisão
Artigo 41 — As denúncias sobre irregularidades praticadas por Conselheiros
Tutelares serão encaminhadas e apreciadas por uma Comissão Especial, instituída
pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente-CMDCA.
8 1º, A Comissão Especial terá composição paritária entre representantes do
governo e da sociedade, sendo constituída por 04(quatro) integrantes.
82º, A Comissão Especial receberá assessoria jurídica do
advogado/procurador do Município.
Artigo 42 — A Comissão Especial, ao tomar ciência da possível irregularidade
praticada pelo Conselheiro Tutelar promoverá sua apuração mediante Sindicância.
81º - Recebida a denúncia, a Comissão Especial fará a análise preliminar da
irregularidade, dando ciência por escrito da acusação ao Conselheiro investigado de
apresentar sua defesa no prazo de 10(dez)dias de sua notificação, sendo facultada
a indicação de testemunhas e juntada de documentos.
82º - Decorrido o prazo de defesa, a Comissão Especial poderá ouvir
testemunhas e realizar outras diligências que entender pertinentes, dando ciência
pessoal ao Conselheiro investigado, para que possa acompanhar os trabalhos por si
ou por intermédio de procurador habilitado.
83º - Concluída a apuração preliminar, a Comissão Especial deverá elaborar
relatório circunstanciado, no prazo de 10(dez) dias, concluindo pela necessidade ou
não da aplicação de sanção disciplinar.
; 84º - O relatório será encaminhado a Plenária do Conselho Municipal dos
Direitos da Criança e do Adolescente-CMDCA, dando ciência pessoal ao Conselheiro
acusado e ao Ministério Público.
85º -O prazo máximo e improrrogável para conclusão da Sindicância é
de30(trinta)dias.
Artigo 43 —- Caso fique comprovado pela Comissão Especial a prática de
conduta que justifique a aplicação de sanção disciplinar, o Conselho Municipal dos
Direitos da Criança e do Adolescente-CMDCA dará início ao processo administrativo
destinado ao julgamento do membro do Conselho Tutelar, intimando pessoalmente
o acusado para que apresente sua defesa, no prazo de 10(dez)e dando ciência
pessoal ao Ministério Público.
8 1º - Não sendo localizado o acusado, o mesmo será intimado por Edital
com prazo de 15(quinze)dias, a partir da publicação para sua apresentação,
nomeando-se-lhe defensor dativo, em caso de revelia.
8 2º - Em sendo o fato passível de aplicação da sanção de perda do
mandato, e dependendo das circunstâncias do caso, o Conselho Municipal dos
Publicado no
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29 AGO, 2016
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Direitos da Criança do Adolescente-CMDCA poderá determinar o afastamento do
Conselheiro acusado de suas funções, pelo prazo de 30(trinta)dias, prorrogáveis por
mais30(trinta), sem prejuízo da remuneração e da imediata convocação do
suplente.
8 3º - Por ocasião do julgamento, que poderá ocorrer em uma ou mais
reuniões extraordinárias convocadas especialmente para tal finalidade, será lido o
relatório da Comissão Especial e facultada a apresentação de defesa oral e/ou
escrita pelo acusado, que poderá ser representado, no ato, por procurador
habilitado, arrolar testemunhas, juntar documentos e requerer a realização de
diligências.
8 4º -A condução dos trabalhos nas sessões de instrução e julgamento
administrativo disciplinar ficará a cargo do Presidente do Conselho Municipal dos
Direitos da Criança e do Adolescente ou, na falta ou impedimento deste, de seu
substituto imediato,conforme previsto no regimento interno do órgão.
8 5º - As sessões de julgamento serão públicas, devendo ser tomadas as
cautelas necessárias a evitar a exposição da intimidade, privacidade, honra e
dignidade de crianças e adolescentes eventualmente envolvidos com os fatos, que
deverão ter suas identidades preservadas.
8 6º - A oitiva das testemunhas eventualmente arroladas e a produção de
outras provas requeridas observará o direito ao contraditório.
8 7º - Serão indeferidas, fundamentadamente, diligências consideradas
abusivas ou meramente protelatórias.
8 8º - Os atos, diligências, depoimentos e as informações técnicas ou
perícias serão reduzidas a termo, passando a constar dos autos do Processo
Administrativo Disciplinar.
8 9º - Concluída a instrução, o Conselheiro acusado poderá deduzir,
oralmente ou por escrito, alegações finais em sua defesa, passando-se a seguir à
fase decisória pela plenária do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do
Adolescente.
8 10 — A votação será realizada deforma nominal e aberta,sendo a decisão
tomada pela maioria absoluta dos membros do Conselho Municipal dos Direitos da
Criança e do Adolescente.
811 — É facultado aos Conselheiros de Direitos a fundamentação de seus
votos, podendo suas razões ser deduzidas de maneira oral ou por escrito, conforme
dispuser o Regimento Interno do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do
Adolescente-CMDCA.
812 — Não participarão do julgamento os Conselheiros de Direitos que
integraram a Comissão Especial de Sindicância.
813 — Na hipótese do Conselheiro Tutelar acusado ser declarado inocente,
ser-lhe-á garantido o restante do salário devido.
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D.0O.M em
29 A60. 2016
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814 — O prazo para a conclusão do Processo Administrativo Disciplinar será
de 30(trinta)dias, prorrogável por mais 30(trinta), a depender da complexidade do
caso e das provas a serem produzidas.
815 — Da decisão tomada pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e
do Adolescente- CMDCA serão pessoalmente intimados o acusado, seu defensor, se
houver o Ministério Público, sem prejuízo de sua publicação órgão oficial do
município.
Artigo 44 — É assegurado ao investigado a ampla defesa e o contraditório,
sendo facultada a produção de todas as provas em direito admitidas e o acesso
irrestrito aos autos da sindicância e do processo administrativo disciplinar.
Parágrafo único. A consulta e a obtenção de cópias dos autos serão feitas na
sede do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, sempre na
presença de um servidor público municipal, devidamente autorizado e observadas
as cautelas referidas no art.77, 85º desta Lei quanto à preservação da identidade
das crianças e adolescentes eventualmente envolvidas no fato.
Artigo 45 — Se a irregularidade, objeto do Processo Administrativo
Disciplinar, constituir infração penal, o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e
do Adolescente encaminhará cópia das peças necessárias ao Ministério Público e à
autoridade policial competente, para a instauração de inquérito policial.
Artigo 46 — Nos casos omissos nesta Lei no tocante ao Processo
Administrativo Disciplinar,aplicar-se-á subsidiariamente e no que couber, as
disposições pertinentes contidas no Estatuto dos Servidores Públicos Municipais.
TÍTULO V
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
Artigo 47. O regimento interno deverá ser elaborado no prazo de 30 (trinta)
dias a contar da entrada em vigor da presente Lei.
Artigo 48 - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando
expressamente as Leis Municipais 773/2013 e 882/2014.
Publicad
Paço Municipal de Campo Magro, DOM irei
em 25 de agosto de 2016
ni Méreuss
Prefeito"Municipal
29 AO. 2016
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