| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 932 / 2016 |
| Date | 2016-08-25 |
| Ementa | SÚMULA: Institui o Dia Municipal do Trânsito Consciente. |
| native_id | 1029 |
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MUNICÍPIO DE CAMPO MAGRO SS | ESTADO DO PARANA rat? que «“ublicado no D.0.M em o 79 4802016 LEI MUNICIPAL Nº 932/2016 Institui o Dia Municipal do Trânsito Consciente A Câmara Municipal aprovou e eu PREFEITO MUNICIPAL DE CAMPO MAGRO, nos termos do art. 69, inciso IV da Lei Orgânica, sanciono a seguinte Lei: Art.1º Fica instituído, no âmbito do Município de Campo Magro, o "DIA MUNICIPAL DO TRÂNSITO CONSCIENTE", a ser comemorado anualmente entre os dias 18 a 25 do mês setembro. Parágrafo Único - A data ora instituída passará a constar do Calendário de Eventos do Município. Art. 2º0 "DIA MUNICIPAL DO TRÂNSITO CONSCIENTE" tem por objetivo: I - Promover campanhas educativas para crianças, jovens e adultos, buscando principalmente a conscientização da comunidade acerca dos direitos e deveres dos pedestres, motoristas e passageiros; II - Estimular a adoção de práticas e medidas de cidadania e de segurança no trânsito; e HI - A busca de soluções em relação aos problemas ocorridos no trânsito e transporte do Município de Campo Magro, oferecendo uma melhor qualidade de vida às pessoas. Art. 3º No "DIA MUNICIPAL DO TRÂNSITO CONSCIENTE" se desenvolverá atividades voltadas à educação no trânsito; em locais de grande circulação, nos órgãos públicos municipais, meios de comunicação e, em especial em pontos da Rodovia Gumercindo Boza, principal via de circulação do Município. Art. 4º A coordenação dos eventos alusivos ao "DIA MUNICIPAL DO TRÂNSITO CONSCIENTE" ficará a cargo, da Secretaria Municipal de Educação, Diretoria de Trânsito e Transportes e demais secretarias se necessário, que deverão elaborar e produzir o material necessário à realização do evento. Art. 5º As despesas decorrentes com a execução da presente Lei correrão por conta de dotações próprias, consignadas no Orçamento vigente, suplementadas, se necessário. Rodovia Gumercindo Boza, nº 20.823, Km 20 - Centro - Fone/Fax: (41) 3677-4000 CEP 83535-000 - Campo Magro / Paraná MUNICÍPIO DE CAMPO MAGRO ESTADO DO PARANÁ Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Paço Municipal de Campo Magro, em 25 de agosto de 2016 Publicado ny D.O.M em 29 AGO. 2016 Rodovia Gumercindo Boza, nº 20.823, Km 20 - Centro - FonelFax: (41) 3677-4000 CEP 83535-000 - Campo Magro / Paraná