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norma nº 932/2016

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 932 / 2016
Date 2016-08-25
EmentaSÚMULA: Institui o Dia Municipal do Trânsito Consciente.
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MUNICÍPIO DE CAMPO MAGRO
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79 4802016 LEI MUNICIPAL Nº 932/2016
Institui o Dia Municipal do Trânsito
Consciente
A Câmara Municipal aprovou e eu PREFEITO MUNICIPAL DE
CAMPO MAGRO, nos termos do art. 69, inciso IV da Lei Orgânica, sanciono a
seguinte Lei:
Art.1º Fica instituído, no âmbito do Município de Campo Magro, o "DIA
MUNICIPAL DO TRÂNSITO CONSCIENTE", a ser comemorado anualmente entre
os dias 18 a 25 do mês setembro.
Parágrafo Único - A data ora instituída passará a constar do Calendário
de Eventos do Município.
Art. 2º0 "DIA MUNICIPAL DO TRÂNSITO CONSCIENTE" tem por
objetivo:
I - Promover campanhas educativas para crianças, jovens e adultos, buscando
principalmente a conscientização da comunidade acerca dos direitos e deveres
dos pedestres, motoristas e passageiros;
II - Estimular a adoção de práticas e medidas de cidadania e de segurança no
trânsito; e
HI - A busca de soluções em relação aos problemas ocorridos no trânsito e
transporte do Município de Campo Magro, oferecendo uma melhor qualidade de
vida às pessoas.
Art. 3º No "DIA MUNICIPAL DO TRÂNSITO CONSCIENTE" se
desenvolverá atividades voltadas à educação no trânsito; em locais de grande
circulação, nos órgãos públicos municipais, meios de comunicação e, em especial
em pontos da Rodovia Gumercindo Boza, principal via de circulação do Município.
Art. 4º A coordenação dos eventos alusivos ao "DIA MUNICIPAL DO
TRÂNSITO CONSCIENTE" ficará a cargo, da Secretaria Municipal de Educação,
Diretoria de Trânsito e Transportes e demais secretarias se necessário, que
deverão elaborar e produzir o material necessário à realização do evento.
Art. 5º As despesas decorrentes com a execução da presente Lei
correrão por conta de dotações próprias, consignadas no Orçamento vigente,
suplementadas, se necessário.
Rodovia Gumercindo Boza, nº 20.823, Km 20 - Centro - Fone/Fax: (41) 3677-4000
CEP 83535-000 - Campo Magro / Paraná
MUNICÍPIO DE CAMPO MAGRO
ESTADO DO PARANÁ
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Paço Municipal de Campo Magro,
em 25 de agosto de 2016 Publicado ny
D.O.M em
29 AGO. 2016
Rodovia Gumercindo Boza, nº 20.823, Km 20 - Centro - FonelFax: (41) 3677-4000
CEP 83535-000 - Campo Magro / Paraná

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