| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 933 / 2016 |
| Date | 2016-09-01 |
| Ementa | "Fixam os subsídios do Prefeito, do Vice-Prefeito, do Procurador Geral do Município, dos Secretários Municipais e dá outras providencias correlatas". |
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Y MUNICÍPIO DE CAMPO MAGRO EN ESTADO DO PARANÁ LEI MUNICIPAL Nº 933/2016 Publicado no D.O.M em Fixam os subsídios do Prefeito, do 02 SEI. 106 Vice-Prefeito, do Procurador Geral do Município, dos Secretários Municipais e dá outras providencias correlatas A Câmara Municipal aprovou e eu PREFEITO MUNICIPAL DE CAMPO MAGRO, nos termos do art. 69, inciso IV da Lei Orgânica, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Ficam fixados os subsídios mensais do Prefeito, do Vice- Prefeito, do Procurador Geral do Município, dos Secretários Municipais de Campo Magro, para vigorar a partir de 1º de janeiro de 2017, legislatura 2017/2020, nos seguintes valores: I — Subsídios do Prefeito Municipal, em parcela única mensal o valor R$ 20.800,00 (vinte mil e oitocentos reais) H — Subsídios do Vice-Prefeito Municipal, em parcela única mensal de R$ 13.000,00 (treze mil reais) HI — Subsídios do Procurador Geral do Município, em parcela única mensal o valor de R$ 11.050,00 (onze mil e cinquenta reais) IV - Subsídios dos Secretários Municipais, em parcela única mensal o valor de R$ 9.750,00 (nove mil, setecentos e cinquenta reais) 8 1º - Os subsídios fixados por esta Lei, serão atualizados os meses de janeiro de 2018, 2019 e 2020, com base na variação do índice Nacional de Preços ao Consumidor — INPC, calculado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE, a título de revisão de caráter geral anual, devendo ser procedida mediante edição de Lei específica de iniciativa do Poder Executivo, onde contenha a indicação dos meses, inicial e final, a que se refere a recomposição. 8 2º - No mês de dezembro de cada exercício financeiro, o Procurador Geral do Município e os Secretários Municipais, farão jus ao recebimento do 13º subsídio, conforme os valores estabelecidos no artigo 1º, desta Lei. ' Rodovia Gumercindo Boza, nº 20.823, Km 20 - Centro - Fone/Fax: (41) 3677-4000 CEP 83535-000 - Campo Magro / Paraná MUNICÍPIO DE CAMPO MAGRO ESTADO DO PARANÁ Art. 2º - Aos servidores do quadro efetivo exercentes de Cargo em comissão Procurador Geral do Município e de Secretários Municipais, fica assegurada a percepção de vantagens de natureza pessoal legalmente adquiridas e o recebimento de parcelas de natureza indenizatória. Art, 3º - As despesas decorrentes da execução desta Lei. correrão a conta de dotação orçamentária própria, consignado ao Poder Executivo, suplementadas se necessário através de crédito adicionais suplementares ou especiais. Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 01 de janeiro de 2017. Paço Municipal de Campo Magro, em 01 de setembro de 2016 j ee o IP Migneguso Prefeito Muhicip. = t Rodovia Gumercindo Boza, nº 20.823, Km 20 - Centro - Fone/Fax: (41) 3677-4000 CEP 83535-000 - Campo Magro / Paraná