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norma nº 933/2016

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 933 / 2016
Date 2016-09-01
Ementa"Fixam os subsídios do Prefeito, do Vice-Prefeito, do Procurador Geral do Município, dos Secretários Municipais e dá outras providencias correlatas".
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Y MUNICÍPIO DE CAMPO MAGRO
EN ESTADO DO PARANÁ
LEI MUNICIPAL Nº 933/2016
Publicado no
D.O.M em Fixam os subsídios do Prefeito, do
02 SEI. 106 Vice-Prefeito, do Procurador Geral
do Município, dos Secretários
Municipais e dá outras providencias
correlatas
A Câmara Municipal aprovou e eu PREFEITO MUNICIPAL DE
CAMPO MAGRO, nos termos do art. 69, inciso IV da Lei Orgânica, sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1º - Ficam fixados os subsídios mensais do Prefeito, do Vice-
Prefeito, do Procurador Geral do Município, dos Secretários Municipais de Campo
Magro, para vigorar a partir de 1º de janeiro de 2017, legislatura 2017/2020,
nos seguintes valores:
I — Subsídios do Prefeito Municipal, em parcela única mensal o valor
R$ 20.800,00 (vinte mil e oitocentos reais)
H — Subsídios do Vice-Prefeito Municipal, em parcela única mensal
de R$ 13.000,00 (treze mil reais)
HI — Subsídios do Procurador Geral do Município, em parcela única
mensal o valor de R$ 11.050,00 (onze mil e cinquenta reais)
IV - Subsídios dos Secretários Municipais, em parcela única mensal
o valor de R$ 9.750,00 (nove mil, setecentos e cinquenta reais)
8 1º - Os subsídios fixados por esta Lei, serão atualizados os
meses de janeiro de 2018, 2019 e 2020, com base na variação do índice
Nacional de Preços ao Consumidor — INPC, calculado pelo Instituto Brasileiro de
Geografia e Estatística - IBGE, a título de revisão de caráter geral anual, devendo
ser procedida mediante edição de Lei específica de iniciativa do Poder Executivo,
onde contenha a indicação dos meses, inicial e final, a que se refere a
recomposição.
8 2º - No mês de dezembro de cada exercício financeiro, o
Procurador Geral do Município e os Secretários Municipais, farão jus ao
recebimento do 13º subsídio, conforme os valores estabelecidos no artigo 1º,
desta Lei. '
Rodovia Gumercindo Boza, nº 20.823, Km 20 - Centro - Fone/Fax: (41) 3677-4000
CEP 83535-000 - Campo Magro / Paraná
MUNICÍPIO DE CAMPO MAGRO
ESTADO DO PARANÁ
Art. 2º - Aos servidores do quadro efetivo exercentes de Cargo em
comissão Procurador Geral do Município e de Secretários Municipais, fica
assegurada a percepção de vantagens de natureza pessoal legalmente adquiridas
e o recebimento de parcelas de natureza indenizatória.
Art, 3º - As despesas decorrentes da execução desta Lei. correrão
a conta de dotação orçamentária própria, consignado ao Poder Executivo,
suplementadas se necessário através de crédito adicionais suplementares ou
especiais.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
produzindo efeitos a partir de 01 de janeiro de 2017.
Paço Municipal de Campo Magro,
em 01 de setembro de 2016
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IP Migneguso
Prefeito Muhicip.
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Rodovia Gumercindo Boza, nº 20.823, Km 20 - Centro - Fone/Fax: (41) 3677-4000
CEP 83535-000 - Campo Magro / Paraná

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