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norma nº 934/2016

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 934 / 2016
Date 2016-09-01
Ementa"Fixam os subsídios dos vereadores da Câmara Municipal de Campo Magro para a Legislatura 2017/2020, e dá providências correlatas".
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MUNICÍPIO DE CAMPO MAGRO
ESTADO DO PARANÁ
LEI MUNICIPAL Nº 934/2016
publicado no
D.0.M em Fixam os subsídios dos vereadores
02 SEI. 1 da Câmara Municipal de Campo
Magro para a Legislatura
2017/2020, e dá providências
correlatas
A Câmara Municipal aprovou e eu PREFEITO MUNICIPAL DE
CAMPO MAGRO, nos termos do art. 69, inciso IV da Lei Orgânica, sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1º - Ficam fixados os subsídios mensais dos vereadores da
Câmara Municipal de Campo Magro, para vigorar a partir de 1º de janeiro de
2017, legislatura 2017/2020, nos seguintes valores:
I-— O vereador que estiver no exercício da Presidente da Câmara
Municipal de Campo Magro, em parcela única mensal o valor R$ 9.500,00 (nove
mil e quinhentos reais).
Il — Os vereadores que estiverem no exercício da Vice -
Presidente, do 1º Secretário e do 20 Secretário, em parcela única mensal de R$
8.000,00 (oito mil reais).
II — Os demais vereadores receberão em parcela única mensal o
valor de R$ 7.500,00 (sete mil e quinhentos reai)
Parágrafo único. Os subsídios fixados por esta lei serão
atualizados nos meses de janeiro de 2018, 2019 e 2020, com base na variação
do índice Nacional de Preços ao Consumidor — INPC, calculado pelo Instituto
Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE, a título de revisão de caráter geral
anual, devendo ser procedida mediante edição de Lei específica de iniciativa do
Poder Legislativo, onde contenha a indicação dos meses, inicial e final, a que se
refere a recomposição.
Art. 2º - As despesas decorrentes da execução desta leis, correrão
à conta de dotação orçamentária própria, consignado ao Poder Legislativo,
suplementadas se necessário através de créditos adicionais suplementares ou
especiais.
Rodovia Gumercindo Boza, nº 20.823, Km 20 - Centro - Fone/Fax: (41) 3677-4000
CEP 83535-000 - Campo Magro / Paraná
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Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
produzindo efeitos a partir de 01 de janeiro de 2017.
Paço Municipal de Campo Magro,
em 01 de setembro de 2016
Louvahir João: qm egusso
“Prefeito Municipal,
Rodovia Gumercindo Boza, nº 20.823, Km 20 - Centro - Fone/Fax:
(41) 3677-4000
CEP 83535-000 - Campo Magro / Paraná

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