| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 934 / 2016 |
| Date | 2016-09-01 |
| Ementa | "Fixam os subsídios dos vereadores da Câmara Municipal de Campo Magro para a Legislatura 2017/2020, e dá providências correlatas". |
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MUNICÍPIO DE CAMPO MAGRO ESTADO DO PARANÁ LEI MUNICIPAL Nº 934/2016 publicado no D.0.M em Fixam os subsídios dos vereadores 02 SEI. 1 da Câmara Municipal de Campo Magro para a Legislatura 2017/2020, e dá providências correlatas A Câmara Municipal aprovou e eu PREFEITO MUNICIPAL DE CAMPO MAGRO, nos termos do art. 69, inciso IV da Lei Orgânica, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Ficam fixados os subsídios mensais dos vereadores da Câmara Municipal de Campo Magro, para vigorar a partir de 1º de janeiro de 2017, legislatura 2017/2020, nos seguintes valores: I-— O vereador que estiver no exercício da Presidente da Câmara Municipal de Campo Magro, em parcela única mensal o valor R$ 9.500,00 (nove mil e quinhentos reais). Il — Os vereadores que estiverem no exercício da Vice - Presidente, do 1º Secretário e do 20 Secretário, em parcela única mensal de R$ 8.000,00 (oito mil reais). II — Os demais vereadores receberão em parcela única mensal o valor de R$ 7.500,00 (sete mil e quinhentos reai) Parágrafo único. Os subsídios fixados por esta lei serão atualizados nos meses de janeiro de 2018, 2019 e 2020, com base na variação do índice Nacional de Preços ao Consumidor — INPC, calculado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE, a título de revisão de caráter geral anual, devendo ser procedida mediante edição de Lei específica de iniciativa do Poder Legislativo, onde contenha a indicação dos meses, inicial e final, a que se refere a recomposição. Art. 2º - As despesas decorrentes da execução desta leis, correrão à conta de dotação orçamentária própria, consignado ao Poder Legislativo, suplementadas se necessário através de créditos adicionais suplementares ou especiais. Rodovia Gumercindo Boza, nº 20.823, Km 20 - Centro - Fone/Fax: (41) 3677-4000 CEP 83535-000 - Campo Magro / Paraná é DN; AS ; “E MUNICÍPIO DE CAMPO MAGRO d ZM + : Ae $ ESTADO DO PARANÁ (o) EU > po MAS Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 01 de janeiro de 2017. Paço Municipal de Campo Magro, em 01 de setembro de 2016 Louvahir João: qm egusso “Prefeito Municipal, Rodovia Gumercindo Boza, nº 20.823, Km 20 - Centro - Fone/Fax: (41) 3677-4000 CEP 83535-000 - Campo Magro / Paraná