br-locleg corpus explorer

← Campo Magro (PR)

norma nº 937/2016

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 937 / 2016
Date 2016-09-21
EmentaInstitui o Dia Municipal de combate ao abuso e à exploração sexual de crianças e adolescentes, e dá outras providências.
native_id1034

Originating matéria

matéria 3064 →

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.96 · pages: 1

MUNICÍPIO DE CAMPO MAGRO
ESTADO DO PARANÁ
LEI MUNICIPAL Nº 937/2016
Institui o Dia Municipal de
combate ao abuso e à exploração
sexual de crianças e
adolescentes, e dá outras
providências.
A Câmara Municipal aprovou e eu PREFEITO MUNICIPAL DE
CAMPO MAGRO, nos termos do art. 69, inciso IV da Lei Orgânica, sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1º - Fica instituído o “Dia Municipal de combate ao abuso e à
exploração sexual de crianças e adolescentes”, a ser comemorado anualmente,
no dia 18 de maio.
Art. 2º - As comemorações alusivas a data farão parte do calendário
Oficial de Campo Magro e os órgãos de defesa da Criança e do Adolescente
ficam destinadas a difundir informação e orientações, promovendo atividades
educativas, debates, palestras e outros eventos, sobre o combate ao abuso e a
exploração sexual, a fim de informar e conscientizar a sociedade.
Art. 3º - Esta data será lembrada pela Câmara Municipal de Campo
Magro, sendo escolhida uma data dentro do mês de maio para realizar
atividades a exemplo de Audiência Pública, para tratar das questões pertinentes
ao tema.
Art. 4º - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão
por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementares, se necessárias
no que couber.
Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Paço Municipal de Campo Magro,
em 21 de setembro de 2016.
enégusso
Prefeito icip
Rodovia Gumercindo Boza, nº 20.823, Km 20 - Centro - Fone/Fax: (41) 3677-4000
CEP 83535-000 - Campo Magro / Paraná

open original →