| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 937 / 2016 |
| Date | 2016-09-21 |
| Ementa | Institui o Dia Municipal de combate ao abuso e à exploração sexual de crianças e adolescentes, e dá outras providências. |
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MUNICÍPIO DE CAMPO MAGRO ESTADO DO PARANÁ LEI MUNICIPAL Nº 937/2016 Institui o Dia Municipal de combate ao abuso e à exploração sexual de crianças e adolescentes, e dá outras providências. A Câmara Municipal aprovou e eu PREFEITO MUNICIPAL DE CAMPO MAGRO, nos termos do art. 69, inciso IV da Lei Orgânica, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica instituído o “Dia Municipal de combate ao abuso e à exploração sexual de crianças e adolescentes”, a ser comemorado anualmente, no dia 18 de maio. Art. 2º - As comemorações alusivas a data farão parte do calendário Oficial de Campo Magro e os órgãos de defesa da Criança e do Adolescente ficam destinadas a difundir informação e orientações, promovendo atividades educativas, debates, palestras e outros eventos, sobre o combate ao abuso e a exploração sexual, a fim de informar e conscientizar a sociedade. Art. 3º - Esta data será lembrada pela Câmara Municipal de Campo Magro, sendo escolhida uma data dentro do mês de maio para realizar atividades a exemplo de Audiência Pública, para tratar das questões pertinentes ao tema. Art. 4º - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementares, se necessárias no que couber. Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Paço Municipal de Campo Magro, em 21 de setembro de 2016. enégusso Prefeito icip Rodovia Gumercindo Boza, nº 20.823, Km 20 - Centro - Fone/Fax: (41) 3677-4000 CEP 83535-000 - Campo Magro / Paraná