| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 942 / 2016 |
| Date | 2016-11-24 |
| Ementa | "Dispõe sobre a cessão de servidores públicos entre órgãos da administração direta dos Poderes Legislativo e Executivo do Município de Campo Magro e dá outras providências". |
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MUNICÍPIO DE CAMPO MAGRO ESTADO DO PARANÁ LEI MUNICIPAL Nº 942/2016 Publicado no : D.0.M em 29 NOV, 2016 Dispõe sobre a cessão de servidores públicos entre órgãos da administração direta dos Poderes Legislativo e Executivo do Município de Campo Magro e dá outras providências. A Câmara Municipal aprovou e eu PREFEITO MUNICIPAL DE CAMPO MAGRO, nos termos do art. 69, inciso IV da Lei Orgânica, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica autorizado o Poder Legislativo a celebrar convênio com o Poder Executivo local, para a cessão e recebimento de servidores ocupantes de cargo efetivo, pertencentes aos quadros permanentes de funcionários. Art. 2º - A cessão poderá ser feita com ou sem ônus para o órgão cedente. Art. 3º - O período de afastamento correspondente à cessão de que trata esta Lei, será considerado para todos os efeitos legais, inclusive para promoção e progressão funcional, nos moldes consignados no plano de cargos, carreiras e vencimentos do órgão cedente. Art. 4º — As despesas decorrentes desta lei serão suportadas pelas dotações orçamentárias vigentes, suplementadas se necessário. Art. 5º - Esta LEI entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Paço Municipal de Campo Magro, em 24 de novembro de 2016. Rodovia Gumercindo Boza, nº 20.823, Km 20 - Centro - Fone/Fax: (41) 3677-4000 CEP 83535-000 - Campo Magro / Paraná