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norma nº 942/2016

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 942 / 2016
Date 2016-11-24
Ementa"Dispõe sobre a cessão de servidores públicos entre órgãos da administração direta dos Poderes Legislativo e Executivo do Município de Campo Magro e dá outras providências".
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MUNICÍPIO DE CAMPO MAGRO
ESTADO DO PARANÁ
LEI MUNICIPAL Nº 942/2016
Publicado no :
D.0.M em
29 NOV, 2016 Dispõe sobre a cessão de
servidores públicos entre órgãos
da administração direta dos
Poderes Legislativo e Executivo do
Município de Campo Magro e dá
outras providências.
A Câmara Municipal aprovou e eu PREFEITO MUNICIPAL DE
CAMPO MAGRO, nos termos do art. 69, inciso IV da Lei Orgânica, sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1º - Fica autorizado o Poder Legislativo a celebrar convênio
com o Poder Executivo local, para a cessão e recebimento de servidores
ocupantes de cargo efetivo, pertencentes aos quadros permanentes de
funcionários.
Art. 2º - A cessão poderá ser feita com ou sem ônus para o órgão
cedente.
Art. 3º - O período de afastamento correspondente à cessão de que
trata esta Lei, será considerado para todos os efeitos legais, inclusive para
promoção e progressão funcional, nos moldes consignados no plano de cargos,
carreiras e vencimentos do órgão cedente.
Art. 4º — As despesas decorrentes desta lei serão suportadas pelas
dotações orçamentárias vigentes, suplementadas se necessário.
Art. 5º - Esta LEI entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Paço Municipal de Campo Magro,
em 24 de novembro de 2016.
Rodovia Gumercindo Boza, nº 20.823, Km 20 - Centro - Fone/Fax: (41) 3677-4000
CEP 83535-000 - Campo Magro / Paraná

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