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norma nº 943/2016

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 943 / 2016
Date 2016-12-15
EmentaSÚMULA: Autoriza o Poder Executivo Municipal a doar parte ideal do imóvel de propriedade do Município de Campo Magro, matriculado sob o n° 2801 do cartório de Registro de Imoveis de Almirante Tamandaré, à MITRA DA ARQUIDIOCESE DE CURITIBA na forma em que dispõe.
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$ Né MUNICÍPIO DE CAMPO MAGRO
x ESTADO DO PARANÁ
LEI MUNICIPAL Nº 943/2016
Autoriza o Poder Executivo
Pubucauu nO
Municipal a doar parte ideal do
D.0.M em imóvel de propriedade do
23 DEZ, 2016 Município de Campo Magro,
matriculado sob o n.º 2801 do
Cartório de Registro de Imóveis de
Almirante Tamandaré, à MITRA DA
ARQUIDIOCESE DE CURITIBA, na
forma em que dispõe
A Câmara Municipal aprovou e eu PREFEITO MUNICIPAL DE
CAMPO MAGRO, nos termos do art. 69, inciso IV da Lei Orgânica, sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a doar parte ideal
de 2520,77m?(dois mil, quinhentos e vinte metros e setenta e sete centímetros
quadrados) do imóvel de propriedade do Município de Campo Magro, matriculado
sob o n.º 2801, do Cartório de Registro de Imóveis de Almirante Tamandaré, à
MITRA DA ARQUIDIOCESE DE CURITIBA, organização religiosa, sem fins
lucrativos, inscrita no CNPJ sob o nº 76.648.500/0001-04, com sede na Avenida
Jaime Reis nº 369, Curitiba-Pr.
Art. 2º - A Parte ideal do imóvel que o Município doará à Mitra da
Arquidiocese de Curitiba, com a área de 2520,77m?, faz parte da área total de
11236,00m2(onze mil, duzentos e trinta e seis metros quadrados) do imóvel
objeto da Matrícula 2801 do CRI de Almirante Tamandaré que possui a seguinte
descrição:
“Medindo ao norte, faz divisa pela lateral da Avenida Norte Sul, na
extensão de 51,00 metros; este, por linha seca, na extensão de
104,50 metros, faz divisa com quadra 11 do loteamento Boa Vista
I, por linha seca na extensão de 256,00 metros; faz divisa com
lateral da rua Camélias; sul, faz divisa por Rio na extensão de
51,00 metros; oeste, faz divisa por Rio na extensão de 330,50
metros”
Art. 3º - A donatária não poderá ceder a terceiros o imóvel, ficando
vedada a transferência a qualquer título, sob pena de revogação da presente
doação.
Rodovia Gumercindo Boza, nº 20.823, Km 20 - Centro - Fone/Fax: (41) 3677-4000
CEP 83535-000 - Campo Magro / Paraná
MUNICÍPIO DE CAMPO MAGRO
ESTADO DO PARANÁ
Art. 4º - O desvirtuamento das atividades fins da donatária, assim como
a extinção da referida entidade acarretará na imediata revogação da presente
doação.
Art. 5º - Esta lei entrará em vigor na data da sua publicação, revogando
a Lei Municipal nº 928/16.
Paço Municipal de Campo Magro, Publicado no
em 15 de dezembro de 2016. D.0.M em
23 DEL. 2016
lido
icipal
Prefeito
Rodovia Gumercindo Boza, nº 20.823, Km 20 - Centro - Fone/Fax: (41) 3677-4000
CEP 83535-000 - Campo Magro / Paraná

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