| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 943 / 2016 |
| Date | 2016-12-15 |
| Ementa | SÚMULA: Autoriza o Poder Executivo Municipal a doar parte ideal do imóvel de propriedade do Município de Campo Magro, matriculado sob o n° 2801 do cartório de Registro de Imoveis de Almirante Tamandaré, à MITRA DA ARQUIDIOCESE DE CURITIBA na forma em que dispõe. |
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$ Né MUNICÍPIO DE CAMPO MAGRO x ESTADO DO PARANÁ LEI MUNICIPAL Nº 943/2016 Autoriza o Poder Executivo Pubucauu nO Municipal a doar parte ideal do D.0.M em imóvel de propriedade do 23 DEZ, 2016 Município de Campo Magro, matriculado sob o n.º 2801 do Cartório de Registro de Imóveis de Almirante Tamandaré, à MITRA DA ARQUIDIOCESE DE CURITIBA, na forma em que dispõe A Câmara Municipal aprovou e eu PREFEITO MUNICIPAL DE CAMPO MAGRO, nos termos do art. 69, inciso IV da Lei Orgânica, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a doar parte ideal de 2520,77m?(dois mil, quinhentos e vinte metros e setenta e sete centímetros quadrados) do imóvel de propriedade do Município de Campo Magro, matriculado sob o n.º 2801, do Cartório de Registro de Imóveis de Almirante Tamandaré, à MITRA DA ARQUIDIOCESE DE CURITIBA, organização religiosa, sem fins lucrativos, inscrita no CNPJ sob o nº 76.648.500/0001-04, com sede na Avenida Jaime Reis nº 369, Curitiba-Pr. Art. 2º - A Parte ideal do imóvel que o Município doará à Mitra da Arquidiocese de Curitiba, com a área de 2520,77m?, faz parte da área total de 11236,00m2(onze mil, duzentos e trinta e seis metros quadrados) do imóvel objeto da Matrícula 2801 do CRI de Almirante Tamandaré que possui a seguinte descrição: “Medindo ao norte, faz divisa pela lateral da Avenida Norte Sul, na extensão de 51,00 metros; este, por linha seca, na extensão de 104,50 metros, faz divisa com quadra 11 do loteamento Boa Vista I, por linha seca na extensão de 256,00 metros; faz divisa com lateral da rua Camélias; sul, faz divisa por Rio na extensão de 51,00 metros; oeste, faz divisa por Rio na extensão de 330,50 metros” Art. 3º - A donatária não poderá ceder a terceiros o imóvel, ficando vedada a transferência a qualquer título, sob pena de revogação da presente doação. Rodovia Gumercindo Boza, nº 20.823, Km 20 - Centro - Fone/Fax: (41) 3677-4000 CEP 83535-000 - Campo Magro / Paraná MUNICÍPIO DE CAMPO MAGRO ESTADO DO PARANÁ Art. 4º - O desvirtuamento das atividades fins da donatária, assim como a extinção da referida entidade acarretará na imediata revogação da presente doação. Art. 5º - Esta lei entrará em vigor na data da sua publicação, revogando a Lei Municipal nº 928/16. Paço Municipal de Campo Magro, Publicado no em 15 de dezembro de 2016. D.0.M em 23 DEL. 2016 lido icipal Prefeito Rodovia Gumercindo Boza, nº 20.823, Km 20 - Centro - Fone/Fax: (41) 3677-4000 CEP 83535-000 - Campo Magro / Paraná