| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 946 / 2016 |
| Date | 2016-12-21 |
| Ementa | SÚMULA: Altera o anexo II da Lei nº 827 de 18 de dezembro de 2013 (plano de cargos, carreira e vencimentos dos profissionais do magistério), para ampliar o número de vagas do cargo de professor de educação infantil. |
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É £ MUNICÍPIO DE CAMPO MAGRO E ZS ESTADO DO PARANÁ LEI MUNICIPAL Nº 946/2016 Publicado no Altera o Anexo II da Lei nº 827 de D.0O.M em 18 de dezembro de 2013 (Plano de 23 OEM Cargos, Carreira e Vencimentos º dos Profissionais do Magistério), para ampliar o número de vagas do cargo de Professor de Educação Infantil. A Câmara Municipal aprovou e eu PREFEITO MUNICIPAL DE CAMPO MAGRO, nos termos do art. 69, inciso IV da Lei Orgânica, sanciono a seguinte Lei: Art, 1.º - O Anexo II da Lei Ordinária nº 827 de 2013, passa a vigorar com a seguinte alteração na Tabela de Cargo, Quantidade de Vagas e Carga Horária Semanal, ampliando para 100 (cem) a quantidade do número de vagas ao cargo Professor de Educação Infantil: CARGA HORÁRIA SEMANAL QUANTIDADE DE VAGAS Professor 280 20 horas semanais Professor de Educação 100 40 horas semanais Infantil Art. 2º. — Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Paço Municipal de Campo Magro, em 21 de dezembro de 2016. ENEGUSSO Rodovia Gumercindo Boza, nº 20.823, Km 20 - Centro - Fone/Fax: (41) 3677-4000 CEP 83535-000 - Campo Magro / Paraná