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norma nº 946/2016

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 946 / 2016
Date 2016-12-21
EmentaSÚMULA: Altera o anexo II da Lei nº 827 de 18 de dezembro de 2013 (plano de cargos, carreira e vencimentos dos profissionais do magistério), para ampliar o número de vagas do cargo de professor de educação infantil.
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É £ MUNICÍPIO DE CAMPO MAGRO
E ZS ESTADO DO PARANÁ
LEI MUNICIPAL Nº 946/2016
Publicado no Altera o Anexo II da Lei nº 827 de
D.0O.M em 18 de dezembro de 2013 (Plano de
23 OEM Cargos, Carreira e Vencimentos
º dos Profissionais do Magistério),
para ampliar o número de vagas
do cargo de Professor de Educação
Infantil.
A Câmara Municipal aprovou e eu PREFEITO MUNICIPAL DE
CAMPO MAGRO, nos termos do art. 69, inciso IV da Lei Orgânica, sanciono a
seguinte Lei:
Art, 1.º - O Anexo II da Lei Ordinária nº 827 de 2013, passa a vigorar
com a seguinte alteração na Tabela de Cargo, Quantidade de Vagas e Carga
Horária Semanal, ampliando para 100 (cem) a quantidade do número de vagas ao
cargo Professor de Educação Infantil:
CARGA
HORÁRIA
SEMANAL
QUANTIDADE DE
VAGAS
Professor 280 20 horas semanais
Professor de Educação 100 40 horas semanais
Infantil
Art. 2º. — Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Paço Municipal de Campo Magro,
em 21 de dezembro de 2016.
ENEGUSSO
Rodovia Gumercindo Boza, nº 20.823, Km 20 - Centro - Fone/Fax: (41) 3677-4000
CEP 83535-000 - Campo Magro / Paraná

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