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norma nº 947/2017

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 947 / 2017
Date 2017-01-17
EmentaSÚMULA: Autoriza contratação de pessoal por prazo determinado, conforme dispõe art. 37, IX da Constituição Federal.
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MUNICÍPIO DE CAMPO MAGRO
ESTADO DO PARANÁ
LEI MUNICIPAL Nº 947/2017
Publicado no
D.0.M em a E
Autoriza contratação de pessoal
19 JAN, 207 por prazo determinado, conforme
dispõe o Art. 37, IX da
Constituição Federal.
A Câmara Municipal aprovou e eu PREFEITO MUNICIPAL DE CAMPO
MAGRO, nos termos do art. 69, inciso IV da Lei Orgânica, sanciono a seguinte
Lei:
Art, 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a contratar pessoal por prazo
determinado para atender necessidade temporária de excepcional interesse
público, de conformidade com o att. 37, inciso IX, da Constituição Federal, de
acordo com as normas estabelecidas por esta Lei.
Parágrafo único. As contratações a que se refere o “caput” deste artigo
dar-se-ão sob a forma de Contrato de Regime Especial de Trabalho.
Art. 2º Consideram-se como de excepcional interesse público as
contratações por prazo determinado que objetivam a:
I - atender a situações de calamidade pública;
II - combater surtos epidêmicos;
III - promover campanhas de saúde pública de caráter eventual,
temporárias ou imprevisíveis por fato alheio à vontade da
Administração Pública;
IV - atender o suprimento de servidores nos casos de licença para
tratamento de saúde por prazo superior a trinta dias, licença especial,
licença maternidade, licença sem remuneração, demissão, exoneração
ou falecimento, desde que não haja possibilidade ou, seja inviável o
remanejamento de pessoal para as funções vagas;
V - atender o suprimento de docentes da Educação Infantil e Ensino
Fundamental na hipótese de não ser garantida a vaga em definitivo
para as funções docentes, ou o Plano de Carreira do Magistério estar
em fase de reformulação;
VI - contratar profissionais para atender a convênios, acordos ou
ajustes celebrados com o Estado, a União ou outros Municípios,
inclusive com entidades da Administração Direta e Indireta, para a
execução de obras ou prestação de serviços;
VII - executar programas especiais e temporários de trabalho cuja
transitoriedade não recomende a nomeação definitiva por concurso
público;
VIII - cumprir necessidade urgente de pessoal em obras ou serviços
de competência dos diversos órgãos que compõem a estrutura
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rPuoucaao no administrativa da Prefeitura, para a qual não se justifique a criação de
D.0.M em programa especial de trabalho;
19 JAN 207 IX - atender o suprimento de Médicos, enfermeiros e auxiliares de
enfermagem de atendimento emergencial dos Prontos Atendimentos
(PA), Medico da Saúde da Família na hipótese de não serem
preenchidas as vagas por concurso público.
Parágrafo único. A contratação decorrente de vacância ou insuficiência
de cargos será realizada pelo prazo suficiente à criação ou ampliação de cargos,
realização do respectivo concurso público e desde que inexistente concurso
público em vigência para os respectivos cargos.
Art. 3º O recrutamento de pessoal a ser contratado nos termos desta Lei,
será feito mediante processo seletivo público simplificado, sujeito à ampla
divulgação.
Art. 4º A definição do processo seletivo público simplificado deverá ser
regulamentada por decreto do Executivo, dentro do prazo de noventa dias
contados da aprovação desta Lei, atendidos os seguintes pressupostos mínimos
de validade:
I - ampla publicidade, inclusive da motivação da necessidade das
contratações;
II - estabelecimento de critérios objetivos de julgamento e avaliação a
serem estabelecidos no edital de convocação;
III - inexistência de critérios que dificultem a recorribilidade das
decisões da Comissão de Avaliação e Julgamento, por parte dos
candidatos;
IV - definição de critérios que atendam ao princípio da universalidade
dos concursos públicos ou testes seletivos.
Art. 5º As contratações previstas nos incisos I e II do art. 2º, por serem
de caráter de urgência, ficam dispensadas do teste seletivo, executando-se as
contratações de forma direta e imediata.
8 1º As contratações previstas no caput deste artigo terão duração até o
término dos trabalhos emergenciais, não podendo ultrapassar o prazo de seis
meses.
8 2º Os servidores contratados nos termos deste artigo ficam dispensados
dos exames pré-admissionais.
Art. 6º As contratações serão efetuadas na forma de regime especial de
trabalho, pelo prazo necessário à execução do trabalho objeto da contratação,
podendo ser prorrogado a critério da Administração por quantas vezes forem
necessárias, não podendo ultrapassar o limite de dois anos, com exceção dos
Contratos com fundamento nos incisos I e II do art. 2º que têm prazo específico.
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ESTADO DO PARANÁ
vublicado no
D.O.M em
19 JAN, 2017
Art. 7º As contratações na forma da presente Lei somente poderão ser
feitas com estrita observância da Lei Complementar nº 101/2000 e mediante
prévia e expressa autorização do Chefe do Poder Executivo.
Art. 8º A solicitação de contratação nos termos desta Lei deverá ser feita
pelos Secretários Municipais ou Assessores, através de ofício ao Chefe do Poder
Executivo, contendo:
I - justificativa sobre a necessidade da contratação;
II - função a ser desempenhada e características profissionais e
habilitação mínima exigidas para o seu desempenho;
III - prazo previsto para a conclusão dos trabalhos;
IV - local e horário de trabalho.
Art. 9º As contratações somente poderão ser efetivadas mediante
autorização prévia do Chefe do Poder Executivo, após homologação dos
resultados de teste seletivo público.
Art. 10. A remuneração do pessoal contratado nos termos desta Lei não
poderão ser superiores aos pagos aos servidores efetivos que exerçam funções
idênticas ou assemelhadas.
Art. 11. Os servidores contratados em conformidade com o inciso VI do
art. 2º terão sua remuneração vinculada ao convênio, acordo ou ajuste que lhe
deu causa, observado o disposto no artigo anterior.
Art. 12. Sobre o vencimento básico dos servidores contratados na forma
desta Lei poderão incidir as seguintes vantagens acessórias:
I -gratificação por condição especial de trabalho;
II - Adicional de insalubridade ou periculosidade;
III -adicional noturno;
IV -horas extras;
V -abonos concedidos aos demais servidores públicos;
VI -auxílio-alimentação e vale-transporte, se concedidos aos demais
servidores do quadro.
Parágrafo único. Para efeito deste artigo não se consideram as
vantagens de natureza individual dos servidores ocupantes de cargos tomados
como paradigma.
Art. 13. Na rescisão contratual pelo término do Contrato de Regime
Especial serão incluídas no cálculo das verbas rescisórias o décimo terceiro salário
integral ou proporcional e o pagamento das férias integrais ou proporcionais,
acrescidas de um terço:
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publicado no
D.O.M em
TS ANO Parágrafo único. Se o período de trabalho foi igual ou inferior a seis
meses, o servidor não terá direito a férias proporcionais.
Art, 14, Se o servidor tiver seu Contrato de um ano prorrogado por mais
um poderá gozar as férias de um mês, com acréscimo de um terço, dentro do
segundo período de Contrato.
Art. 15. Aplica-se ao pessoal contratado nos termos desta Lei os seguintes
direitos:
I - licença para tratamento de saúde ou acidente de trabalho na forma
da legislação previdenciária aplicável ao regime geral;
II - licença maternidade e licença paternidade se o período da licença
coincidir integralmente com o período do Contrato de Trabalho,
encerrando-se o período da licença com o término do Contrato;
III -afastamentos decorrentes de:
a)casamento, até cinco dias corridos;
b)luto por falecimento do cônjuge, filho, pai, mãe e irmão, até cinco
dias corridos.
Art. 16. O pessoal contratado nos termos desta Lei fica vinculado ao
Regime Geral da Previdência cujas contribuições devem ser recolhidas durante a
vigência da contratação.
Art. 17. O pessoal contratado nos termos desta Lei não poderá receber
atribuições, funções ou encargos não previstos no respectivo Contrato.
Art. 18. As infrações disciplinas atribuídas ao pessoal contratado serão
apuradas mediante . averiguação sumária apurada mediante processo
administrativo disciplinar simplificado pelo órgão a que estiver vinculado o
contratado, com prazo de conclusão máximo de trinta dias, assegurado o
contraditório e ampla defesa.
S$ 1º Aplicam-se aos servidores as penas de advertência, repreensão,
suspensão e rescisão contratual, conforme a extensão da infração apurada no
processo administrativo.
8 2º O contratado responde civil, penal e administrativamente pelo
exercício irregular de suas atribuições, nos termos da legislação federal e
municipal.
Art. 19. Além da apuração de falta grave, o servidor poderá ter seu
Contrato rescindido unilateralmente pela Administração, quando:
I - ausentar-se do serviço por mais de cinco dias úteis, consecutivos ou
não durante um ano, sem motivo justificado;
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. uviicado No : Es E]
D.O.M em II - for nomeado ou designado para o exercício de cargo em comissão
ou função de confiança em qualquer das esferas de Governo, ainda
49 JAM, 201 que a título precário ou em substituição.
Art. 20. O Contrato firmado de acordo com esta Lei extinguir-se-á,
assegurando-se o pagamento das verbas rescisórias, nos termos do art. 13, pelos
seguintes motivos:
I - pelo término do prazo contratual;
II -por iniciativa do contratado.
Parágrafo único. A extinção do Contrato, nos casos do inciso II, deverá
ser comunicada pelo contratado com antecedência mínima de trinta dias.
Art. 21. A extinção do Contrato, por iniciativa da Administração Municipal,
decorrente de conveniência administrativa ou cessação do programa que deu
causa à contratação, importará no pagamento de indenização correspondente à
metade do que lhe caberia até o término do Contrato, sem prejuízo do
recebimento das verbas rescisórias, calculadas pelo prazo de efetivo exercício do
trabalho.
Art. 22. O servidor contratado nos termos desta Lei, se habilitado em
concurso público para o ingresso no Quadro de Pessoal, contará o tempo anterior
para efeito do cálculo do adicional por tempo de serviço.
Art. 23. Efetivada a contratação autorizada por esta Lei, o órgão
responsável encaminhará a respectiva documentação ao Tribunal de Contas do
Estado para fins de registro.
Art. 24. A contratação nos termos desta Lei não confere direitos nem
expectativa de direito à efetivação no serviço público municipal.
Art. 25. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogada as
disposições em contrário.
Paço Municipal de Campo Magro,
em 17 de janeiro de 2017.
4) , AA E a
; Dbi PA OI), 1a DA
CLAUDIO CESAR CASAGRAN
Prefeito Municipal
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