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norma nº 951/2017

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 951 / 2017
Date 2017-02-08
EmentaSÚMULA: Institui o Dia Municipal contra a homofobia, e dá outras providências.
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É é MUNICÍPIO DE CAMPO MAGRO
, a ESTADO DO PARANÁ
n/PO MAS
LEI MUNICIPAL Nº 951/2017
Publicado no
D.O0.M em a . o
Institui o Dia Municipal contra a
51 /MAR 207 homofobia, e dá outras
providências.
A Câmara Municipal aprovou e eu PREFEITO MUNICIPAL DE
CAMPO MAGRO, nos termos do art. 69, inciso IV da Lei Orgânica, sanciono a
seguinte Lei:
Art.1º - Fica instituído o “Dia Municipal contra a homofobia”, a ser
comemorado anualmente, no dia 17 de maio.
Art.2º - As comemorações alusivas a data farão parte do calendário
Oficial de Campo Magro. O Executivo Municipal por meio das Secretarias
Municipais de Saúde, Educação e de Desenvolvimento Social ficam destinadas a
difundir informação e orientações, promovendo atividades educativas, debates,
palestras e outros eventos, sobre o combate a homofobia, a fim de informar e
conscientizar a sociedade.
Art.3º - O Executivo Municipal, por meio de suas Secretarias
Municipais juntamente com a Câmara Municipal de Campo Magro e as
entidades da sociedade civil de defesa dos direitos dos homossexuais,
heterossexuais, bissexuais, travestis, transformistas e transexuais, sediadas no
município, promoverão atividades e eventos alusivos independentemente das
atividades citadas no artigo anterior, em face ao transcurso desta data.
Art.4º - Esta data será lembrada pela Câmara Municipal de Campo
Magro, sendo escolhida uma data dentro do mês de maio para realizar
atividades a exemplo de Audiência Pública, para tratar das questões pertinentes
ao tema.
Art.5º - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão
por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementares, se necessárias
no que couber.
Art.6º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Paço Municipal de Campo Magro,
em 08 de fevereiro de 2017.
CLAUDIO CESAR CASAGRANDE
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