| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 951 / 2017 |
| Date | 2017-02-08 |
| Ementa | SÚMULA: Institui o Dia Municipal contra a homofobia, e dá outras providências. |
| native_id | 1047 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.92 · pages: 1
É é MUNICÍPIO DE CAMPO MAGRO , a ESTADO DO PARANÁ n/PO MAS LEI MUNICIPAL Nº 951/2017 Publicado no D.O0.M em a . o Institui o Dia Municipal contra a 51 /MAR 207 homofobia, e dá outras providências. A Câmara Municipal aprovou e eu PREFEITO MUNICIPAL DE CAMPO MAGRO, nos termos do art. 69, inciso IV da Lei Orgânica, sanciono a seguinte Lei: Art.1º - Fica instituído o “Dia Municipal contra a homofobia”, a ser comemorado anualmente, no dia 17 de maio. Art.2º - As comemorações alusivas a data farão parte do calendário Oficial de Campo Magro. O Executivo Municipal por meio das Secretarias Municipais de Saúde, Educação e de Desenvolvimento Social ficam destinadas a difundir informação e orientações, promovendo atividades educativas, debates, palestras e outros eventos, sobre o combate a homofobia, a fim de informar e conscientizar a sociedade. Art.3º - O Executivo Municipal, por meio de suas Secretarias Municipais juntamente com a Câmara Municipal de Campo Magro e as entidades da sociedade civil de defesa dos direitos dos homossexuais, heterossexuais, bissexuais, travestis, transformistas e transexuais, sediadas no município, promoverão atividades e eventos alusivos independentemente das atividades citadas no artigo anterior, em face ao transcurso desta data. Art.4º - Esta data será lembrada pela Câmara Municipal de Campo Magro, sendo escolhida uma data dentro do mês de maio para realizar atividades a exemplo de Audiência Pública, para tratar das questões pertinentes ao tema. Art.5º - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementares, se necessárias no que couber. Art.6º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Paço Municipal de Campo Magro, em 08 de fevereiro de 2017. CLAUDIO CESAR CASAGRANDE Run ENA MAcemininnt