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norma nº 954/2017

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 954 / 2017
Date 2017-02-24
EmentaAutoriza o Chefe do Poder Executivo a realizar parcelamento de pendências relativas aos meses de novembro, dezembro e décimo terceiro, todos do ano de 2016, junto ao Instituto Nacional de Seguridade Social - INSS, no valor de R$ 897.365,81 (oitocentos e noventa e sete mil, trezentos e sessenta e cinco reais e oitenta e um centavos).
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MUNICÍPIO DE CAMPO MAGRO
ESTADO DO PARANÁ
LEI MUNICIPAL Nº 954/2017
Publicado no
D.O.M em Autoriza o Chefe do Poder
77 FEV. INT Executivo a realizar parcelamento
de pendências relativas aos meses
de novembro, dezembro e décimo
terceiro, todos do ano de 2016,
junto ao Instituto Nacional de
Seguridade Social — INSS, no valor
de R$ 897.365,81(oitocentos e
noventa e sete mil, trezentos e
sessenta e cinco reais e oitenta e
um centavos).
A Câmara Municipal aprovou e eu PREFEITO MUNICIPAL DE
CAMPO MAGRO, nos termos do art. 69, inciso IV da Lei Orgânica, sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a realizar
parcelamento, em até 60 meses, das pendências da cota patronal, relativa ao mês
de novembro de 2016 no valor de R$ 323.102,80 (trezentos e vinte e três
mil, cento e dois reais e oitenta centavos), ao mês de dezembro de 2016 no
valor de R$ 308.295,52(trezentos e oito mil, duzentos e noventa e cinco reais e
cinquenta e dois centavos) e décimo terceiro do ano de 2016 no valor de R$
265.967,49(duzentos e sessenta e cinco mil, novecentos e sessenta e sete reais
e quarenta e nove centavos), junto ao Instituto Nacional de Seguridade Social, no
total de R$ 897.365,81 (oitocentos e noventa e sete mil trezentos e sessenta e
cinco reais e oitenta e um centavos).
Parágrafo unico — O parcelamento tem como 1º parcela a vencer no dia
24 e fevererio de 2017, e a ultima em 28 de janeiro de 2022.
Art. 2º. A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Paço Municipal de Campo Magro,
em 24 de fevereiro de 2017.
CLAUDIO CESAR CASAGRANDE
Prefeito Municipal

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