| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 954 / 2017 |
| Date | 2017-02-24 |
| Ementa | Autoriza o Chefe do Poder Executivo a realizar parcelamento de pendências relativas aos meses de novembro, dezembro e décimo terceiro, todos do ano de 2016, junto ao Instituto Nacional de Seguridade Social - INSS, no valor de R$ 897.365,81 (oitocentos e noventa e sete mil, trezentos e sessenta e cinco reais e oitenta e um centavos). |
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MUNICÍPIO DE CAMPO MAGRO ESTADO DO PARANÁ LEI MUNICIPAL Nº 954/2017 Publicado no D.O.M em Autoriza o Chefe do Poder 77 FEV. INT Executivo a realizar parcelamento de pendências relativas aos meses de novembro, dezembro e décimo terceiro, todos do ano de 2016, junto ao Instituto Nacional de Seguridade Social — INSS, no valor de R$ 897.365,81(oitocentos e noventa e sete mil, trezentos e sessenta e cinco reais e oitenta e um centavos). A Câmara Municipal aprovou e eu PREFEITO MUNICIPAL DE CAMPO MAGRO, nos termos do art. 69, inciso IV da Lei Orgânica, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º. Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a realizar parcelamento, em até 60 meses, das pendências da cota patronal, relativa ao mês de novembro de 2016 no valor de R$ 323.102,80 (trezentos e vinte e três mil, cento e dois reais e oitenta centavos), ao mês de dezembro de 2016 no valor de R$ 308.295,52(trezentos e oito mil, duzentos e noventa e cinco reais e cinquenta e dois centavos) e décimo terceiro do ano de 2016 no valor de R$ 265.967,49(duzentos e sessenta e cinco mil, novecentos e sessenta e sete reais e quarenta e nove centavos), junto ao Instituto Nacional de Seguridade Social, no total de R$ 897.365,81 (oitocentos e noventa e sete mil trezentos e sessenta e cinco reais e oitenta e um centavos). Parágrafo unico — O parcelamento tem como 1º parcela a vencer no dia 24 e fevererio de 2017, e a ultima em 28 de janeiro de 2022. Art. 2º. A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Paço Municipal de Campo Magro, em 24 de fevereiro de 2017. CLAUDIO CESAR CASAGRANDE Prefeito Municipal