| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 955 / 2017 |
| Date | 2017-03-20 |
| Ementa | SÚMULA: Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir crédito adicional suplementar no valor de R$ 2.428.428,11 (Dois milhões, quatrocentos e vinte e oito mil, quatrocentos e vinte e oito reais e onze centavos), no orçamento geral do Município, autorizado pela lei 945/2016. |
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MUNICÍPIO DE CAMPO MAGRO ESTADO DO PARANÁ LEI MUNICIPAL Nº 955/2017 Autoriza [o] Poder Executivo Municipal a Abrir Crédito Adicional Pubiicado no D.O.M em Suplementar no valor de R$ 2.428.428,11 (Dois milhões, 21 MAR 2017 quatrocentos e vinte e oito mil, quatrocentos e vinte oito reais e onze centavos), no Orçamento Geral do Município, autorizado pela Lei 945/2016. A Câmara Municipal aprovou e eu PREFEITO MUNICIPAL DE CAMPO MAGRO, nos termos do art. 69, inciso IV da Lei Orgânica, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica aberto no Orçamento Geral do Município para o exercício financeiro de 2017, Crédito Adicional Suplementar na importância de R$ 2.428.428,11 (Dois milhões, quatrocentos e vinte e oito mil, quatrocentos e vinte oito reais e onze centavos), como segue: ÓRGÃO 17 SECRETARIA MUNICIPAL DE SEGURANÇA PÚBLICA, PATRIMONIAL E TRÂNSITO 17.01 SECRETARIA MUNICIPAL DE SEGURANÇA PÚBLICA, PATRIMONIAL E TRÂNSITO 06.181.1008.2.090 - Manutenção das Atividades da Secretaria 3.3.90.39.00.00.00.00 [OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA | 0000 “20.000,00 JURÍDICA 3.3.90.30.00.00.00.00 | MATERIAL DE CONSUMO 0000 1.000,00 TOTAL 4 21.000,00 ORGÃO 02 - GABINETE 02.01 Gabinete 04.122.1002.2.099 - Manutenção das Atividades da Defesa Civil 3.3.90.39.00.00.00.00 [OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA | 0000 500,00 = | JURÍDICA O 3.3.90.30.00.00.00.00 | MATERIAL DE CONSUMO 0000 | 500,00 ERR Ea TOTAL 1.000,00 ÓRGÃO 17 SECRETARIA MUNICIPAL DE SEGURANÇA PÚBLICA, PATRIMONIAL E TRÂNSITO | [02 - FUNDO MUNICIPAL DE TRÂNSITO 15.452.1008.2.091 Manutenção do Fundo Municipal d: trânsito 3.3.90.30.00.00.00.00 MATERIAL DE CONSUMO 0509 | 51,92 E * IrorAL | 51,92] MUNICÍPIO DE CAMPO MAGRO ESTADO DO PARANÁ Pubiicaao no D.O.M em 21 MARZO ÓRGÃO 08 - SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E ABASTECIMENTO 01 SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E ABASTECIMENTO 08.244.1007.2.092 Manutenção Programa Armazém da Família e Mercadão Popular 3.3.90.39.00.00.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA 0000 214.250,00 JURÍDICA TOTAL 214.250,00 06 SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO URBANO E MEIO AMBIENTE 01 SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO URBANO E MEIO AMBIENTE 18.541.1009.2093 Manutenção do Sistema de Coleta de Lixo 3.3.90.39.00.00.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - 0000 699.220,77 PESSOA JURÍDICA 3.3.90.39.00.00.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS -| 0511 870.190,45 PESSOA JURÍDICA TOTAL 1.569.420,22 18.541.1009.2094 Proteção, Conservação, Recuperação e Preservação do Meio Ambiente 3.3.90.30.00.00.00.00 MATERIAL DE CONSUMO 0000 2.313,53 3.3.90.32.00.00.00.00 MATERIAL, BEM OU SERVIÇO PARA DISTRIB. | 0000 737,97 GRATUITA 3.3.90.39.00.00.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA 0000 7.711,74 JURÍDICA TOTAL 10.763,24 18.541.1099.2095 Manutenção do Fundo Municipal do Meio Ambiente 3.3.90.30.00.00.00.00 MATERIAL DE CONSUMO 0000 3.868,21 3.3.90.32.00.00.00.00 MATERIAL, BEM OU SERVIÇO PARA DISTRIB. | 0000 368,98 GRATUITA Ene 3.3.90.36.00.00.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA | 0000 368,98 FISICA 3.3.90.39.00.00.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA | 0000 3.368,57 JURÍDICA TOTAL 7.974.74 TOTAL DE RECURSOS REMANEJADOS 1.588.158,20 ÓRGÃO 5 SECRETARIA AÇÃO SOCIAL, ESPORTE E LAZER DEPARTAMENTO DE ESPORTE 27.812.1006.2096 Manutenção das Atividades Esportivas 3.3.90.30.00.00.00.00 MATERIAL DE CONSUMO 0000 75.211,18 3.3.90.36.00.00.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA 00000 26.926,62 FÍSICA Mean Ê 3.3.90.39.00.00.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA| 0000 247.934,00 JURIDICA a 4.4.90.52.00.00.00.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 0000 10.844,64 TOTAL 360.916,4 4 MUNICÍPIO DE CAMPO MAGRO ESTADO DO PARANÁ FUDNCa4O O D.0.M em 21 MAR, 2017 ÓRGÃO 04 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA 03 DEPARTAMENTO DE CULTURA 13.392.1006.2097 Manutenção das Atividades Culturais 3.3.90.30.00.00.00.00 MATERIAL DE CONSUMO 0000 4.915,12 3.3.90.39.00.00.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA | 0000 123.943,50 JURÍDICA 4.4.90.52.00.00.00.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 0000 3.756,16 TOTAL 132.614,78 18 - SECRETARIA MUNICIPAL DE TURISMO 01 - SECRETARIA MUNICIPAL DE TURISMO 18.695.1003.2098 Manutenção das Atividades do Fundo Municipal de Turismo 3.3.90.30.00.00.00.00 MATERIAL DE CONSUMO 0000 27.111,00 3.3.90.32.00.00.00.00 MATERIAL, BEM OU SERVIÇO PARA DISTRB. 0000 9.429,98 3.3.90.33.00.00.00.00 PASSAGENS E DESPESAS COM LOCOMOÇÃO 0000 314,34 3.3.90.36.00.00.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA | 0000 314,34 FÍSICA 3.3.90.39.00.00.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA | 0000 49.645,11 JURÍDICA 4.4.90.51.00.00.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA 0000 314,34 FÍSICA 4.4.90.52.00.00.00.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 0000 1.571,66 TOTAL 88.700,77 Destino do Remanejamento ORGÃO 2 GABINETE 01 GABINETE 04.122.1002.2.002 Manutenção Gabinete 3.3.90.30.00.00.00.00 MATERIAL DE CONSUMO 0000 1.045,00 3.3.90.39.00.00.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA | 0000 18.078,50 JURÍDICA 4.4.90.52.00.00.00.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 0000 2.612,50 a TOTAL 21.736,00 Art. 2º - Para cobertura do crédito Adicional Suplementar aberto em conformidade com o artigo anterior serão utilizados recursos oriundos de anulações parciais e totais de dotações no valor de R$ 2.428.428,11 (Dois milhões, quatrocentos e vinte e oito mil, quatrocentos e vinte oito reais e onze centavos): [Órgão- 02 SECRETARIA MU NICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO 01. SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO 04.122.1002.2.049 Manutenção da Secretaria / Correiu / Junta Militar e DETRAN. 3.3.90.39.00.00.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA | 0000 20.000,00 JURÍDICA 3.3.90.30.00.00.00.00 MATERIAL DE CONSUMO 0000 1,000,00 Travas 4 ana an MUNICÍPIO DE CAMPO MAGRO ESTADO DO PARANÁ Publicado no D.0.M em 71 MAR 20 Orgão- 10. SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO 01. SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO 04.122.1002.2.049 Manutenção da Secretaria / Correio / Junta Militar e DETRAN 3.3.90.39.00.00.00.00 [OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA | 0000 500,00 JURÍDICA . , 3.3.90.30.00.00.00.00 MATERIAL DE CONSUMO 0000 500,00 TOTAL 1,000,00 [Órgão 10- SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO 03 - FUNDO MUNICIPAL DE TRÂNSITO o 15.452,1008.2.077 Manutenção do Fundo Municipal de Trânsito 3.3.90.30.00.00.00.00 MATERIAL DE CONSUMO 0509 51,92 TOTAL 51,92 ÓRGÃO 05 - SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENV. SOCIAL E TRABALHO 01 SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENV. SOCIAL E TRABALHO 08.244.1007.2.072 Manutenção Programa Armazém da Família e Mercadão Popular 3.3.90.39.00.00.00.00 0000 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - 0000 214.250,00 PESSOA JURÍDICA TOTAL 214.250,00 ÓRGÃO 08.00 SECRETARIA MUN. DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE 01 SECRETARIA MUN. DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE Manutenção do Sistema de Coleta de Lixo 18.541.1009.2.044 3.3.90.39.00.00.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE | 0000 699.220,77 o RM "| TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA | 18.541.1009.2.044 3.3.90.39.00.00.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE | 0511 870.199,45 TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA TOTAL | 1.569.420,22 Proteção, Conservação, Recuperação e Preservação do Meio Ambiente 18.541.1009.2.071 3.3.90.30.00.00.00.00 MATERIAL DE 0000 2.313,53 | CONSUMO 18.541.1009.2.071 3.3.90.32.00.00.00.00 MATERIAL, BEM OU| 0000 737,97 SERVIÇO PARA DISTRIB. GRATUITA 18.541.1009.2.071 3.3.90.39.00.00.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE 0000 7.711,74 TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA TOTAL 10.763,24 Manutenção do Fundo Municipal do Meio Ambiente | 18.541.1009.2.045 3.3.90.30.00.00.00.00 MATERIAL DE 0000 3.868,21 CONSUMO Nr 18.541.1009.2.045 3.3.90.32.00.00.00.00 MATERIAL, BEM OU| 0000 368,98 SERVIÇO PARA DISTRIB. GRATUITA 18.541.1009.2.045 3.3.90.36.00.00.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE | 0000 368,98 TERCEIROS - PESSOA FÍSICA 18.541.1009.2.045 3.3.90.39.00.00.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE| 0000 3.368,57 TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA do À TOTAL 7.974.74 TOTAL DE RECURSOS REMANEJADOS 1.588.158,20 MUNICÍPIO DE CAMPO MAGRO ESTADO DO PARANÁ £ubiicado no em 21 MARION [ÓRGÃO 16.00 SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTE E CULTURA o 02 DEPARTAMENTO DE ESPORTE 27.812.1006.2.017 Manutenção das Atividades Esportivas 3.3.90.30.00.00.00.00 MATERIAL DE CONSUMO 0000 75.211,18 3.3.90.36.00.00.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA 0000 26.926,62 FÍSICA o 3.3.90.39.00.00.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA | 0000 247.934,00 JURÍDICA 4.4.90.52.00.00.00.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 0000 10.844,64 TOTAL 360.916,44 ÓRGÃO 16.00 SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTE E CULTURA 03 DEPARTAMENTO DE CULTURA 13.392.1006.2.016 Manutenção das Atividades Culturais 3.3.90.30.00.00.00.00 MATERIAL DE CONSUMO 0000 4.915,12 3.3.90.39.00.00.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA | 0000 123.943,50 JURÍDICA 4.4.90.52.00.00.00.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 0000 3.756,16 TOTAL 132.614,78 [ÓRGÃO 09 SECRETARIA MUNICIPAL DE INDÚSTRIA, COMÉRCIO E TURISMO 02 DEPARTAMENTO DE INDUSTRIA, COMÉRCIO E ARTESANATO 18.695.1003.2.047 Manutenção das Atividades do Fundo Municipal de Turismo 3.3.90.30.00.00.00.00 MATERIAL DE CONSUMO 0000 27.111,00 3.3.90.32.00.00.00.00 MATERIAL, BEM OU SERVIÇO PARA DISTRB. 0000 9.429,98 3.3.90.33.00.00.00.00 PASSAGENS E DESPESAS COM LOCOMOÇÃO 0000 314,34 3.3.90.36.00.00.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA 0000 314,34 FÍSICA 3.3.90.39.00.00.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA | 0000 49.645,11 JURÍDICA 4.4.90.51.00.00.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA 0000 314,34 FÍSICA 4.4.90.52.00.00.00.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 0000 1.571,66 TOTAL 88.700,77 [ÓRGÃO 14 SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO 01 SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO 04,122.1002.2.087 Manutenção da Secretaria do Governo 3.3.90.30.00.00.00.00 MATERIAL DE CONSUMO 0000 1.045,00 3.3.90.39.00.00.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA | 0000 18.078,50 JURÍDICA 4.4.90.52.00.00.00.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 0000 2.612,50 TOTAL 21.736,00 MUNICÍPIO DE CAMPO MAGRO ESTADO DO PARANÁ Publicado no D.0.M em 27 MAR 207 RESUMO POR FONTE DE RECURSO CRÉDITO j EXCESSO DE ; FONTE DE RECURSO | ADICIONAL TOTAL | ANULAÇÃO | ARRECADAÇÃO SUPERÁVIT 0000 1.558.176,74 1.558.176,74 0,00 0,00. 0511 * 870.199,45 870.199,455 0,00 | 0,00 0509 51,92 51,92 0,00 0,00 TOTAL 2.428.428,11| 2.428.428,11 0,00 0,00 Art, 3º - Fica o Executivo autorizado a readequar as nomenclaturas das Secretarias na Lei Municipal nº 945/2016, conforme previsto na Lei Municipal nº 948/2017. Art. 4º- Ficam alteradas as leis de Diretrizes Orçamentárias e o Plano Plurianual, anexos 1 e II, em valores iguais a desta lei, nos programas, órgãos e ações respectivas. Art. 5º - Altera o Código funcional previsto no Art. 1º, 8 1º da Lei Municipal nº 949/2017 do anexo II dê 08.244.1007.2.092 para 08.244.1007.2.072. Art. 6º - Altera o Código funcional previsto no Art. 1º, 8 2º da Lei Municipal nº 949/2017 do anexo II dê 09.181.1008.2.090 para 06.181,1008.2.090. Art. 7º - Altera da redação do inciso VI do art. 5º da Lei municipal nº 948/2017 para: “Art. 5º... VI- Secretaria de Desenvolvimento Urbano e Meio Ambiente” Art. 8º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Paço Municipal de Campo Magro, em 20 de março de 2017. luceola ls CASAGRANDE Prefeito Municipal