| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 957 / 2017 |
| Date | 2017-03-23 |
| Ementa | SÚMULA: Dispõe sobre a concessão ao prefeito, ao vice prefeito e aos demais servidores do poder executivo do Município de Campo Magro e dá outras providências. |
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MUNICÍPIO DE CAMPO MAGRO ESTADO DO PARANÁ LEI MUNICIPAL Nº 957/2017 Publicado nv . . D.O.M em DISPOE SOBRE A CONCESSÃO DE DIÁRIAS AO PREFEITO, AO VICE PREFEITO E AOS DEMAIS SERVIDORES DO | PODER EXECUTIVO DO MUNICÍPIO DE CAMPO MAGRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 74 MAR, 1017 A Câmara Municipal aprovou e eu PREFEITO MUNICIPAL DE CAMPO MAGRO, nos termos do art. 69, inciso IV da Lei Orgânica, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Institui e autorizada a concessão de diárias ao Prefeito, ao Vice-Prefeito, aos servidores do Poder Executivo e ao Conselho Tutelar, que se deslocarem do Município, em caráter eventuz! ou transitório, para outro ponto do território nacional, para desempenhar atividades relacionadas com o serviço público e de interesse do Município de Campo Magro. 8 1º - Observadas as disposições desta Lei, a concessão de diárias destina-se a cobrir despesas de alimentação e translado. 8 2º - Não há previsão nesta lei do valor das nassagens aéreas de deslocamento entre Curitiba e outras Capitais. 8 3º - Não existe previsão de pagamento de diárias para a capital Curitiba e Região Metropolitana. 8 4º - Qualquer custo para Curitiba e Região Metropolitana será realizado mediante adiantamento de pequenas despesas. Art. 2º Para a concessão de diárias, são estabelecidos e aprovados 4 (quatro) grupos, identificados como Grupo 1, Grupo II Grupo III, Grupo IV para fins de enquadramento dos usuários. Art. 3º Para a concessão e pagamento de diárias, será determinado através da Unidade Fiscal do Município, conforme os valores constantes do Anexo I (Tabela de Diárias) que integra esta Lei. Art, 4º Mediante aprovação prévia da proposta e autorização expressa do Prefeito Municipal, as diárias serão concedidas por dia de afastamento, ficando o servidor desobrigado de apresentar documentação comprobatória dos gastos cnm alimantarãn e tranelaria MUNICÍPIO DE CAMPO MAGRO ESTADO DO PARANÁ Parágrafo único — Os beneficiários das diárias constantes nos grupos II, HI e IV apresentarão relatório circunstanciado da viagem em até 03 (três) dias Úteis após o retorno da viagem. Art. 5º As diárias a que se refere esta Lei, também serão concedidas aos membros do Conselho Tutelar, quando o deslocamento se fizer necessário para cumprir decisão do Poder Judiciário, determinando que a remoção da criança ou do adolescente, para outro município não integrante da região metropolitana de Curitiba, seja efetuada obrigatoriamente mediante acompanhamento ou para cursos e capacitações. Parágrafo Único - Observadas as disposições desta Lei, a concessão de diárias ao Conselheiro Tutelar será efetuada pelo valor estabelecido para o Grupo IV de usuários. Art. 6º O Poder Executivo fica autorizado a atualizar os valores básicos constantes da Tabela de Diárias, para fins de vigência em cada exercício financeiro seguinte, quando for reajustada a Unidade Fiscal do Município (UFM). Art. 7º Responderão solidariamente pelos atos praticados em desacordo com o disposto nesta Lei o servidor que houver recebido as diárias. Art. 8º As despesas com diárias serão suportadas por dotações específicas constantes da lei orçamentária anual, Art. 9º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, devendo ser regulamentada em até 90 (noventa) dias. Paço Municipal de Campo Magro, 23 de março de 2017. CLAUDIO CESAR CASAGRANDE Prefeito Municipal Puoucaso... D.0.M em 24 MAR. 2017 MUNICÍPIO DE CAMPO MAGRO ESTADO DO PARANÁ ANEXO Grupo Identificação do usuário | Valor Estado do Valor Outros (cargos eletivo, permanente | Paraná (Exceto Estados ou em comissão) Curitiba e Região dee a Metropolitana) Grupo 1 Prefeito e Vice Prefeito — 5UFM 6 UFM Grupo II Secretários/ Procurador/ 4 UFM 5 UFM "| Coordenadores = o o Grupo III || Servidores o 2 UFM “3 UFM | Grupo IV || Conselho Tutelar | 2UFM 3 UFM vublicado no D.0.M em 24 MAR 201