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norma nº 957/2017

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 957 / 2017
Date 2017-03-23
EmentaSÚMULA: Dispõe sobre a concessão ao prefeito, ao vice prefeito e aos demais servidores do poder executivo do Município de Campo Magro e dá outras providências.
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MUNICÍPIO DE CAMPO MAGRO
ESTADO DO PARANÁ
LEI MUNICIPAL Nº 957/2017
Publicado nv . .
D.O.M em DISPOE SOBRE A CONCESSÃO DE
DIÁRIAS AO PREFEITO, AO VICE
PREFEITO E AOS DEMAIS
SERVIDORES DO | PODER
EXECUTIVO DO MUNICÍPIO DE
CAMPO MAGRO, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
74 MAR, 1017
A Câmara Municipal aprovou e eu PREFEITO MUNICIPAL DE
CAMPO MAGRO, nos termos do art. 69, inciso IV da Lei Orgânica, sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1º Institui e autorizada a concessão de diárias ao Prefeito, ao
Vice-Prefeito, aos servidores do Poder Executivo e ao Conselho Tutelar, que se
deslocarem do Município, em caráter eventuz! ou transitório, para outro ponto do
território nacional, para desempenhar atividades relacionadas com o serviço
público e de interesse do Município de Campo Magro.
8 1º - Observadas as disposições desta Lei, a concessão de diárias
destina-se a cobrir despesas de alimentação e translado.
8 2º - Não há previsão nesta lei do valor das nassagens aéreas de
deslocamento entre Curitiba e outras Capitais.
8 3º - Não existe previsão de pagamento de diárias para a capital
Curitiba e Região Metropolitana.
8 4º - Qualquer custo para Curitiba e Região Metropolitana será
realizado mediante adiantamento de pequenas despesas.
Art. 2º Para a concessão de diárias, são estabelecidos e aprovados 4
(quatro) grupos, identificados como Grupo 1, Grupo II Grupo III, Grupo IV para
fins de enquadramento dos usuários.
Art. 3º Para a concessão e pagamento de diárias, será determinado
através da Unidade Fiscal do Município, conforme os valores constantes do Anexo
I (Tabela de Diárias) que integra esta Lei.
Art, 4º Mediante aprovação prévia da proposta e autorização expressa
do Prefeito Municipal, as diárias serão concedidas por dia de afastamento, ficando
o servidor desobrigado de apresentar documentação comprobatória dos gastos
cnm alimantarãn e tranelaria
MUNICÍPIO DE CAMPO MAGRO
ESTADO DO PARANÁ
Parágrafo único — Os beneficiários das diárias constantes nos grupos II,
HI e IV apresentarão relatório circunstanciado da viagem em até 03 (três) dias
Úteis após o retorno da viagem.
Art. 5º As diárias a que se refere esta Lei, também serão concedidas
aos membros do Conselho Tutelar, quando o deslocamento se fizer necessário
para cumprir decisão do Poder Judiciário, determinando que a remoção da criança
ou do adolescente, para outro município não integrante da região metropolitana
de Curitiba, seja efetuada obrigatoriamente mediante acompanhamento ou para
cursos e capacitações.
Parágrafo Único - Observadas as disposições desta Lei, a concessão de
diárias ao Conselheiro Tutelar será efetuada pelo valor estabelecido para o Grupo
IV de usuários.
Art. 6º O Poder Executivo fica autorizado a atualizar os valores básicos
constantes da Tabela de Diárias, para fins de vigência em cada exercício
financeiro seguinte, quando for reajustada a Unidade Fiscal do Município (UFM).
Art. 7º Responderão solidariamente pelos atos praticados em
desacordo com o disposto nesta Lei o servidor que houver recebido as diárias.
Art. 8º As despesas com diárias serão suportadas por dotações
específicas constantes da lei orçamentária anual,
Art. 9º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, devendo ser
regulamentada em até 90 (noventa) dias.
Paço Municipal de Campo Magro,
23 de março de 2017.
CLAUDIO CESAR CASAGRANDE
Prefeito Municipal
Puoucaso...
D.0.M em
24 MAR. 2017
MUNICÍPIO DE CAMPO MAGRO
ESTADO DO PARANÁ
ANEXO
Grupo Identificação do usuário | Valor Estado do Valor Outros
(cargos eletivo, permanente | Paraná (Exceto Estados
ou em comissão) Curitiba e Região
dee a Metropolitana)
Grupo 1 Prefeito e Vice Prefeito — 5UFM 6 UFM
Grupo II Secretários/ Procurador/ 4 UFM 5 UFM
"| Coordenadores = o o
Grupo III || Servidores o 2 UFM “3 UFM
| Grupo IV || Conselho Tutelar | 2UFM 3 UFM
vublicado no
D.0.M em
24 MAR 201

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