| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 958 / 2017 |
| Date | 2017-03-30 |
| Ementa | SÚMULA: Define o limite de valor das obrigações de pequeno valor a que aludem os §§ 3° e 4°, ambos do art. da 100 da Constituição Federal, alterados pela Emenda Constituição n°62, de 09 de Dezembro de 2009, e estabelece outras providências. |
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MUNICÍPIO DE CAMPO MAGRO ESTADO DO PARANÁ LEI MUNICIPAL Nº 958/2017 vubiicado no DEFINE O LIMITE DE VALOR DAS D.0.M em OBRIGAÇÕES DE PEQUENO VALOR 13 iEnÊ A QUE ALUDEM OS 85 3º E 49, dido AMBOS DO ARTIGO 100 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ALTERADOS PELA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 62, DE 09 DE DEZEMBRO DE 2009, E ESTABELECE OUTRAS PROVIDÊNCIAS. A Câmara Municipal aprovou e eu PREFEITO MUNICIPAL DE CAMPO MAGRO, nos termos do art. 69, inciso IV da Lei Orgânica, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica definido como limite de valor para as obrigações de pequeno valor a que aludem os 88 3.º e 4.º, ambos do artigo 100 da Constituição Federal, com redação introduzida pela Emenda Constitucional n.º 62, de 09 de dezembro de 2009, o valor igual ao maior benefício do regime geral de previdência social. Parágrafo Único - Se o valor da execução ultrapassar o estabelecido neste artigo, o pagamento será feito sempre por meio de precatório, sendo facultada à parte exequente a renúncia ao crédito do valor excedente, para que possa optar pelo pagamento do saldo sem precatório, na forma prevista no 8 3º do artigo 100 da Constituição Federal. Art, 2.º O pagamento ao titular de obrigação de pequeno valor será realizado no prazo máximo de sessenta dias, contados da apresentação de requerimento à Procuradoria Geral do Município, instruído com certidão, expedida ” pelo Cartório ou Secretaria, demonstrando o trânsito em julgado do processo respectivo e a liquidez da obrigação. Art. 3.º Fica vedada a expedição de precatório complementar ou suplementar de valor pago, bem como fracionamento, repartição ou quebra do valor da execução. Art. 4.º As despesas decorrentes da execução da presente Lei correrão à conta das dotações do Orçamento Geral do Município. eng ERC > aaa à É — MUNICÍPIO DE CAMPO MAGRO ú =) ESTADO DO PARANÁ “po ÇA Art. 5.º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário à Paço Municipal de Campo Magro, em 30 de março de 2017. 7 bai Lopo dá CLAUDIO CESAR CASAGRAN Prefeito Municipal