br-locleg corpus explorer

← Campo Magro (PR)

norma nº 958/2017

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 958 / 2017
Date 2017-03-30
EmentaSÚMULA: Define o limite de valor das obrigações de pequeno valor a que aludem os §§ 3° e 4°, ambos do art. da 100 da Constituição Federal, alterados pela Emenda Constituição n°62, de 09 de Dezembro de 2009, e estabelece outras providências.
native_id1054

Originating matéria

matéria 3158 →

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.86 · pages: 2

MUNICÍPIO DE CAMPO MAGRO
ESTADO DO PARANÁ
LEI MUNICIPAL Nº 958/2017
vubiicado no DEFINE O LIMITE DE VALOR DAS
D.0.M em OBRIGAÇÕES DE PEQUENO VALOR
13 iEnÊ A QUE ALUDEM OS 85 3º E 49,
dido AMBOS DO ARTIGO 100 DA
CONSTITUIÇÃO FEDERAL,
ALTERADOS PELA EMENDA
CONSTITUCIONAL Nº 62, DE 09 DE
DEZEMBRO DE 2009, E ESTABELECE
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal aprovou e eu PREFEITO MUNICIPAL DE
CAMPO MAGRO, nos termos do art. 69, inciso IV da Lei Orgânica, sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1º Fica definido como limite de valor para as obrigações de
pequeno valor a que aludem os 88 3.º e 4.º, ambos do artigo 100 da Constituição
Federal, com redação introduzida pela Emenda Constitucional n.º 62, de 09 de
dezembro de 2009, o valor igual ao maior benefício do regime geral de
previdência social.
Parágrafo Único - Se o valor da execução ultrapassar o estabelecido
neste artigo, o pagamento será feito sempre por meio de precatório, sendo
facultada à parte exequente a renúncia ao crédito do valor excedente, para que
possa optar pelo pagamento do saldo sem precatório, na forma prevista no 8 3º
do artigo 100 da Constituição Federal.
Art, 2.º O pagamento ao titular de obrigação de pequeno valor será
realizado no prazo máximo de sessenta dias, contados da apresentação de
requerimento à Procuradoria Geral do Município, instruído com certidão, expedida
” pelo Cartório ou Secretaria, demonstrando o trânsito em julgado do processo
respectivo e a liquidez da obrigação.
Art. 3.º Fica vedada a expedição de precatório complementar ou
suplementar de valor pago, bem como fracionamento, repartição ou quebra do
valor da execução.
Art. 4.º As despesas decorrentes da execução da presente Lei
correrão à conta das dotações do Orçamento Geral do Município.
eng
ERC
> aaa
à É — MUNICÍPIO DE CAMPO MAGRO
ú =) ESTADO DO PARANÁ
“po ÇA
Art. 5.º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogando-se as disposições em contrário
à
Paço Municipal de Campo Magro,
em 30 de março de 2017.
7 bai Lopo dá
CLAUDIO CESAR CASAGRAN
Prefeito Municipal

open original →