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← Campo Magro (PR)

norma nº 959/2017

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 959 / 2017
Date 2017-03-30
EmentaSÚMULA: Dá nova redação do inciso VII do art. 27 da lei 730/2012 ( Lei de Parcelamento do Solo).
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MUNICÍPIO DE CAMPO MAGRO
ESTADO DO PARANÁ
Publicado no LEI MUNICIPAL Nº 959/2017
D.O.M em
03 ABRI Dá nova redação do Inciso VII do
ar 27 da Lei 730/2012 (Lei de
Parcelamento do Solo)
A Câmara Municipal aprovou e eu PREFEITO MUNICIPAL DE
CAMPO MAGRO, nos termos do art. 69, inciso IV da Lei Orgânica, sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1º - Altera a redação do, inciso VII do art. 27 da Lei Municipal
nº 730/2012, que passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 27...
VII — O critério de doação de áreas externo ao domínio
será assemelhado ao art. 19, item VII, adequado as modificações
propostas na presente lei.”
Art. 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogando-se as disposições em contrário.
Paço Municipal de Campo Magro,
em 30 de março de 2017.
CLAUDIO CESAR a essaguo-
Prefeito Municipal

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