| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 959 / 2017 |
| Date | 2017-03-30 |
| Ementa | SÚMULA: Dá nova redação do inciso VII do art. 27 da lei 730/2012 ( Lei de Parcelamento do Solo). |
| native_id | 1055 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.94 · pages: 1
MUNICÍPIO DE CAMPO MAGRO ESTADO DO PARANÁ Publicado no LEI MUNICIPAL Nº 959/2017 D.O.M em 03 ABRI Dá nova redação do Inciso VII do ar 27 da Lei 730/2012 (Lei de Parcelamento do Solo) A Câmara Municipal aprovou e eu PREFEITO MUNICIPAL DE CAMPO MAGRO, nos termos do art. 69, inciso IV da Lei Orgânica, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Altera a redação do, inciso VII do art. 27 da Lei Municipal nº 730/2012, que passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 27... VII — O critério de doação de áreas externo ao domínio será assemelhado ao art. 19, item VII, adequado as modificações propostas na presente lei.” Art. 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. Paço Municipal de Campo Magro, em 30 de março de 2017. CLAUDIO CESAR a essaguo- Prefeito Municipal