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norma nº 962/2017

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 962 / 2017
Date 2017-04-24
EmentaSÚMULA: Institui o calendário oficial do Município de Campo Magro a Semana da Leitura e dá outras providências.
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MUNICÍPIO DE CAMPO MAGRO
ESTADO DO PARANÁ
Publicado no
D.O.M em
TZ MAI 2017 Institui no calendário oficial do
Município de Campo Magro a
Semana da Leitura e dá outras
providências.
LEI MUNICIPAL Nº 962/2017
A Câmara Municipal aprovou e eu PREFEITO MUNICIPAL DE
CAMPO MAGRO, nos termos do art. 69, inciso IV da Lei Orgânica, sanciono a
seguinte Lei:
Art, 1º - Fica estabelecida para o Município de Campo Magro lei
de incentivo à Cultura da Leitura que obedecerá as disposições desta Lei e tem
por finalidade:
I - Ações de Incentivo à Leitura façam parte da rotina escolar,
integradas ou não à outras disciplinas.
II - Contribuir para a inclusão e o desenvolvimento de atividades
pedagógicas de Incentivo à Leitura na escola e na comunidade, impactando
diretamente o processo de alfabetização e aprendizagem dos alunos.
HI - A gestão pública dialogue com as escolas com o objetivo de
estabelecer políticas públicas prioritárias.
IV — Ampliar o acesso ao livro.
V- Estimular a criação de bibliotecas comunitárias.
VI — Qualificar o acervo das bibliotecas das escolas municipais.
VII- Estimular o Executivo Municipal criar espaços, tais como
bibliotecas públicas, bibliotecas itinerantes, entre outros; que permitam à
população em geral ter o acesso à livros de forma mais fácil.
VHI- Disseminar, a partir das escolas municipais, a cultura da
leitura no município de Campo Magro.
Art. 2º - Fica instituída no Calendário Oficial do Município de
Campo Magro a Semana da Leitura, que acontecerá todos os anos, na terceira
semana do mês de abril.
Art. 3º - Durante a Semana da Leitura podem ser promovidos
peças teatrais, concursos de redação, de poesia e de desenho, contação de
história, além de leituras das histórias escritas por autores da literatura
brasileira com foco nos autores Paranaenses.
Art, 49 - Fica autorizado às bibliotecas das Escolas municipais
receberem doações de acervos ou livros avulsos, oriundo de pessoas físicas ou
jurídicas.
MUNICÍPIO DE CAMPO MAGRO
ESTADO DO PARANÁ
Parágrafo único: As doações deverão passar por análise dos
responsáveis pela biblioteca e poderão ser devolvidos ao doador se for
constatado que o conteúdo é impróprio para faixa etária que a escola atende.
Art. 5º - Fica permitido a parentes consanguíneos em primeiro
grau de alunos de escolas municipais, mediante cadastro prévio, emprestarem
gratuitamente livros na biblioteca da escola municipal onde o aluno estiver
matriculado.
Art. 6º - A Prefeitura municipal de Campo Magro, por intermédio
de sua instância executora da Secretaria Municipal de Educação e Cultura
— SEMEC garantirá o apoio logístico e financeiro para a realização da Semana
da Literatura.
Art. 7º - Fica designado como órgão executor desta Lei a
Secretaria Municipal de Educação e Cultura — SEMEC.
Art, 8º - A Lei deverá ser regulamentada por decreto em até 120
dias, revogando a lei 347/2005.
Art. 9º - À Lei entra em vigor à partir de 01 de Janeiro de 2018.
Paço Municipal de Campo Magro,
em 24 de abril de 2017.
Macudis Loo Esopo L
CLAUDIO CESAR CASAGRANDE
Prefeito Municipal

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