| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 962 / 2017 |
| Date | 2017-04-24 |
| Ementa | SÚMULA: Institui o calendário oficial do Município de Campo Magro a Semana da Leitura e dá outras providências. |
| native_id | 1058 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.94 · pages: 2
MUNICÍPIO DE CAMPO MAGRO ESTADO DO PARANÁ Publicado no D.O.M em TZ MAI 2017 Institui no calendário oficial do Município de Campo Magro a Semana da Leitura e dá outras providências. LEI MUNICIPAL Nº 962/2017 A Câmara Municipal aprovou e eu PREFEITO MUNICIPAL DE CAMPO MAGRO, nos termos do art. 69, inciso IV da Lei Orgânica, sanciono a seguinte Lei: Art, 1º - Fica estabelecida para o Município de Campo Magro lei de incentivo à Cultura da Leitura que obedecerá as disposições desta Lei e tem por finalidade: I - Ações de Incentivo à Leitura façam parte da rotina escolar, integradas ou não à outras disciplinas. II - Contribuir para a inclusão e o desenvolvimento de atividades pedagógicas de Incentivo à Leitura na escola e na comunidade, impactando diretamente o processo de alfabetização e aprendizagem dos alunos. HI - A gestão pública dialogue com as escolas com o objetivo de estabelecer políticas públicas prioritárias. IV — Ampliar o acesso ao livro. V- Estimular a criação de bibliotecas comunitárias. VI — Qualificar o acervo das bibliotecas das escolas municipais. VII- Estimular o Executivo Municipal criar espaços, tais como bibliotecas públicas, bibliotecas itinerantes, entre outros; que permitam à população em geral ter o acesso à livros de forma mais fácil. VHI- Disseminar, a partir das escolas municipais, a cultura da leitura no município de Campo Magro. Art. 2º - Fica instituída no Calendário Oficial do Município de Campo Magro a Semana da Leitura, que acontecerá todos os anos, na terceira semana do mês de abril. Art. 3º - Durante a Semana da Leitura podem ser promovidos peças teatrais, concursos de redação, de poesia e de desenho, contação de história, além de leituras das histórias escritas por autores da literatura brasileira com foco nos autores Paranaenses. Art, 49 - Fica autorizado às bibliotecas das Escolas municipais receberem doações de acervos ou livros avulsos, oriundo de pessoas físicas ou jurídicas. MUNICÍPIO DE CAMPO MAGRO ESTADO DO PARANÁ Parágrafo único: As doações deverão passar por análise dos responsáveis pela biblioteca e poderão ser devolvidos ao doador se for constatado que o conteúdo é impróprio para faixa etária que a escola atende. Art. 5º - Fica permitido a parentes consanguíneos em primeiro grau de alunos de escolas municipais, mediante cadastro prévio, emprestarem gratuitamente livros na biblioteca da escola municipal onde o aluno estiver matriculado. Art. 6º - A Prefeitura municipal de Campo Magro, por intermédio de sua instância executora da Secretaria Municipal de Educação e Cultura — SEMEC garantirá o apoio logístico e financeiro para a realização da Semana da Literatura. Art. 7º - Fica designado como órgão executor desta Lei a Secretaria Municipal de Educação e Cultura — SEMEC. Art, 8º - A Lei deverá ser regulamentada por decreto em até 120 dias, revogando a lei 347/2005. Art. 9º - À Lei entra em vigor à partir de 01 de Janeiro de 2018. Paço Municipal de Campo Magro, em 24 de abril de 2017. Macudis Loo Esopo L CLAUDIO CESAR CASAGRANDE Prefeito Municipal