| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 963 / 2017 |
| Date | 2017-04-25 |
| Ementa | SÚMULA: Altera a lei n° 294/2003 de 30/12/2003, que dispõe sobre o imposto sobre serviços de qualquer natureza. |
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MUNICÍPIO DE CAMPO MAGRO ESTADO DO PARANÁ Publicado no LEI MUNICIPAL Nº 963/2017 e m Altera a Lei nº 294/2003 de 12 MAO gy 30/12/2003, que dispõe sobre o Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza. A Câmara Municipal aprovou e eu PREFEITO MUNICIPAL DE CAMPO MAGRO, nos termos do art. 69, inciso IV da Lei Orgânica, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - A Lei nº. 294/2003, de 30.12.2003, passa a vigorar com as seguintes alterações: “Art. 3º — O serviço considera-se prestado, e o imposto, devido, no local do estabelecimento prestador ou, na falta do estabelecimento, no local do domicílio do prestador, exceto nas hipóteses previstas nos incisos 1 a XXV da lista anexa, quando o imposto será devido no local: XI | do florestamento, reflorestamento, semeadura, adubação, reparação do solo, plantio, silagem, colheita, corte, descascamento de árvores, silvicultura, exploração florestal e serviços congêneres indissociáveis da formação, manutenção e colheita de florestas para quaisquer fins e por quaisquer meios, nos termos do item 7.16 da lista anexa 1; XVI | dos bens, dos semoventes ou do domicíio das pessoas vigiadas, seguradas ou monitoradas, no caso dos serviços descritos no subitem 11.02 da lista anexa 1; XIX- do Municipio onde está sendo executado o transporte, no caso dos serviços descritos pelo item 16 da lista anexa L.” Art. 2º - A Lei nº. 294/2003, de 30.12.2003, passa a vigorar acrescida do seguinte artigo 8º.- A: MUNICÍPIO DE CAMPO MAGRO ESTADO DO PARANÁ “Art. 8º — A A alíquota mínima do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza é de 2% (dois por cento ). 81º. O imposto não será objeto de concessão de isenções, incentivos ou benefícios tributários ou financeiros, inclusive de redução de base de cálculo ou de crédito presumido ou outorgado, ou sob qualquer outra forma que resulte, direta ou indiretamente, em carga tributária menor que a decorrente da aplicação da alíquota mínima estabelecida no caput, exceto para os serviços a que se referem os subitens 7.02, 7.05 e 16.01 da lista anexa à esta Lei. 82º, É nula a lei ou o ato do Município ou do Distrito Federal que não respeite as disposições relativas à alíquota minima previstas neste artigo no caso de serviço prestado a tomador ou intermediário localizado em Município diverso daquele onde está localizado o prestador do serviço. 53º, À nulidade a que se refere o 82º deste artigo gera, para o prestador do serviço, perante o Município ou o Distrito Federal que não respeitar as disposições deste artigo, o direito à restituição do valor efetivamente pago do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza, calculado sob a égide da lei nula.” Art. 3º - A Lei nº. 294/2003 de 30.12.2004 passa a vigorar com a seguinte alteração: Art. 147. É parte integrante desta lei o Anexo 1, contendo a descrição dos serviços e respectivas alíquotas. Anexo 1 1.03 - Processamento, armazenamento ou hospedagem de dados, textos, imagens, vídeos, páginas eletrônicas, aplicativos e sistemas de informação, entre outros formatos, e congêneres. 1.04 - Elaboração de programas de computadores, inclusive de Jogos eletrônicos, independentemente da arquitetura construtiva da máquina em que o programa será executado, incluindo tabletes, smatphones e congêneres. MUNICÍPIO DE CAMPO MAGRO ESTADO DO PARANÁ 1.09 - Disponibilização, sem cessão definitiva, de conteúdos de áudio, vídeo, imagem e texto por meio da internet, respeitada a imunidade de livros, Jornais e periódicos (exceto a distribuição de conteúdos pelas prestadoras de Serviços de Acesso Condicionado, de que trata a Leinº, 12.485 de 12 de setembro de 201 1, sujeita ao ICMS). 7.16 — Florestamento, reflorestamento, semeadura, adubação, reparação de solo, plantio, silagem, colheita corte e descascamento de árvores, silvicultura, exploração florestal e dos serviços congêneres indissociáveis da formação, manutenção e colheita de florestas, para quaisquer fins e por quaisquer meios. 11.02 — Vigilância, segurança ou monitoramento de bens, pessoas e semonventeos “ am é MUNICÍPIO DE CAMPO MAGRO ESTADO DO PARANÁ re A 13.05. Composição gráfica inclusive confecção de impressos gráficos fotocomposição, clicheria, zincografia, litografia e fotolitografia, exceto se destinados a posterior operação de comercialização ou industrialização, ainda que incorporados, de qualquer forma, a outra mercadoria que deva ser objeto de posterior circulação, tais como bulas, rótulos, etiquetas, caixas, cartuchos, embalagens e manuais técnicos e de instrução, quando ficarão sujeitos ao ICMS. 1405 - Restauração, recondicionamento, acondicionamento, pintura, beneficiamento, lavagem, secagem, tingimento, galvanoplastia, anodização, corte, recorte, plastificação, costura, acabamento, polimento e congêneres de objetos quaisquer. 16.02 - Serviços de transporte coletivo municipal rodoviário, metroviário, ferroviário e aquaviário de passageiros. 16.02 — Outros serviços de transporte de natureza municipal. Pd e $/05 £ MUNICÍPIO DE CAMPO MAGRO =) ESTADO DO PARANÁ “1p, 17.25 — Inserção de textos desenhos e outros materiais de propaganda e publicidade, em qualquer meio (exceto em livros, Jornais, periódicos e nas modalidades de serviços de radiodifusão sonora e de sons e imagens de recepção livre e gratuita), 25.02 — Translado intramunicipal e cremação de corpos e partes de corpos cadavéricos. 25.05 - Cessão de uso de espaços em cemitérios para sepultamento. Art. 4º- Esta Lei entra em vigor no dia 01 de janeiro de 2018. Paço Municipal de Campo Magro, em 25 de abril de 2017. De RR CLAUDIO CESAR CASAGRANDE Prefeito Municipal