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norma nº 965/2017

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 965 / 2017
Date 2017-05-12
EmentaSÚMULA: Reconhece a UNIÃO DE CÂMARAS, VEREADORES PÚBLICOS DO PARANÁ - UVEPAR, como entidade representativa da Câmara Municipal de Campo Magro e da outras providências.
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MUNICÍPIO DE CAMPO MAGRO
ESTADO DO PARANÁ Dibjicado iv
em
15 MAI 2017
LEI MUNICIPAL Nº 965/2017
Reconhece a UNIÃO DE
CAMARAS, VEREADORES E
GESTORES PÚBLICOS DO
PARANA - UVEPAR, como
entidade representativa da
Câmara Municipal de Campo
Magro e dá outras providências.
A Câmara Municipal aprovou e eu PREFEITO MUNICIPAL DE
CAMPO MAGRO, nos termos do artigo 69, inciso IV da Lei Orgânica, sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1º- Fica o Presidente da Câmara Municipal autorizado a
proceder a filiação desta Câmara a UNIÃO DE CÂMARAS, VEREADORES E
GESTORES PÚBLICOS DO PARANÁ - UVEPAR, inscrita no CNPJ sob o nº
81.398.232/0001-41, com sede à Rua Presidente Carlos Cavalcanti, 742, na
cidade de Curitiba — PR., e reconhecida pela Lei Estadual nº 16.083/2009, como
entidade “... representativa das Associações Microrregionais de Câmaras,
Câmaras Municipais de Vereadores do Estado do Paraná”.
Art. 2º, A filiação da Câmara Municipal de Campo Magro à
UNIÃO DE CÂMARAS, VEREADORES E GESTORES PÚBLICOS DO PARANÁ. -
UVEPAR se dará de forma facultativa, através de Resolução da Mesa Diretiva,
mediante pagamento da mensalidade fixada em Assembléia Geral daquela
entidade.
Art. 3º, Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Paço Municipal de Campo Magro,
em 12 de maio de 2017.
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CLAUDIO CESAR A ei
Prefeito Municipal

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