| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 965 / 2017 |
| Date | 2017-05-12 |
| Ementa | SÚMULA: Reconhece a UNIÃO DE CÂMARAS, VEREADORES PÚBLICOS DO PARANÁ - UVEPAR, como entidade representativa da Câmara Municipal de Campo Magro e da outras providências. |
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MUNICÍPIO DE CAMPO MAGRO ESTADO DO PARANÁ Dibjicado iv em 15 MAI 2017 LEI MUNICIPAL Nº 965/2017 Reconhece a UNIÃO DE CAMARAS, VEREADORES E GESTORES PÚBLICOS DO PARANA - UVEPAR, como entidade representativa da Câmara Municipal de Campo Magro e dá outras providências. A Câmara Municipal aprovou e eu PREFEITO MUNICIPAL DE CAMPO MAGRO, nos termos do artigo 69, inciso IV da Lei Orgânica, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º- Fica o Presidente da Câmara Municipal autorizado a proceder a filiação desta Câmara a UNIÃO DE CÂMARAS, VEREADORES E GESTORES PÚBLICOS DO PARANÁ - UVEPAR, inscrita no CNPJ sob o nº 81.398.232/0001-41, com sede à Rua Presidente Carlos Cavalcanti, 742, na cidade de Curitiba — PR., e reconhecida pela Lei Estadual nº 16.083/2009, como entidade “... representativa das Associações Microrregionais de Câmaras, Câmaras Municipais de Vereadores do Estado do Paraná”. Art. 2º, A filiação da Câmara Municipal de Campo Magro à UNIÃO DE CÂMARAS, VEREADORES E GESTORES PÚBLICOS DO PARANÁ. - UVEPAR se dará de forma facultativa, através de Resolução da Mesa Diretiva, mediante pagamento da mensalidade fixada em Assembléia Geral daquela entidade. Art. 3º, Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação. Paço Municipal de Campo Magro, em 12 de maio de 2017. Meios Lion (sonoro CLAUDIO CESAR A ei Prefeito Municipal