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norma nº 966/2017

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 966 / 2017
Date 2017-05-29
EmentaSÚMULA: Faz alterações na Lei Municipal n° 728/2012.
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MUNICÍPIO DE CAMPO MAGRO
ESTADO DO PARANÁ
s uplicado no LEI MUNICIPAL Nº 966/2017
D.O.M em
7
30 -MAD 20 Faz alterações na Lei Municipal nº
728/2012
A Câmara Municipal aprovou e eu PREFEITO MUNICIPAL DE
CAMPO MAGRO, nos termos do artigo 69, inciso IV da Lei Orgânica, sanciono
a seguinte Lei:
Art. 1º - Nos Art.1º, Parágrafo único; Art. 5º; Art. 6º, Art. 7º, 81º,
82º, 84º; Art. 9º 81º, 82º; Art. 11; Art. 14, 84º, |, II, 85º, 88º, 89º, 84º, Art. 18,
82º; Art. 19; Art. 20, 81º, Art. 21, 83º, Art. 22, III, IV; Art. 58; Art. 60, 82º, Art. 62;
Art. 64; Art. 64; Art. 69, 82º; Art. 707 Ar. 85, 81º, Art. 87, Parágrafo único; Art.
88, Parágrafo único; Art. 91, |; Art. 92 e Parágrafo único; e Art. 94, onde se lê
SAMAB deverá ser alterado para SECRETARIA MUNICIPAL DE
DESENVOLVIMENTO URBANO E AMBIENTAL — SEDUA.
Art. 2º - Dá nova redação ao art. 82, incisos | e Il, da Lei
728/2012:
“Art. 82 — São instrumentos da Política Municipal de Saneamento,
Meio Ambiente e Infra estrutura:
| — o CONSELHO MUNICIPAL DE SANEAMENTO BÁSICO e
MEIO AMBIENTE;
Il — o FUNDO MUNICIPAL DE SANEAMENTO BÁSICO e MEIO
AMBIENTE;
Art. 3º - Dá nova redação ao Capitulo Il do Título V e ao art. 83, 8
18 LAVE, V, VI, VII, VII da Lei 728/2012, que passa a ter a seguinte redação:
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MUNICÍPIO DE CAMPO MAGRO
ESTADO DO PARANÁ | ubiicadono
OM em
3 0 MAO 207
“Capitulo Il - CONSELHO MUNICIPAL DE SANEAMENTO BÁSICO E MEIO
AMBIENTE”
Art. 83 — Fica criado o CONSELHO MUNICIPAL DE
SANEAMENTO BÁSICO e MEIO AMBIENTE, órgão colegiado de decisão,
assessoramento e consultoria da Administração Municipal, de caráter
consultivo e deliberativo, com composição, atribuições, critérios de
composição, tempo de mandato, conforme a Constituição Federal e Lei
Orgânica do Município.
81º - O CONSELHO MUNICIPAL DE SANEAMENTO BÁSICO e
MEIO AMBIENTE será composto pelos Órgãos, Entidades e Secretarias abaixo
relacionados: *
I- Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano e
Ambiental;
H- Secretaria de Municipal de Educação e Cultura;
HH- Secretaria Municipal de Saúde;
IV- | Secretaria Municipal de Agricultura e Abastecimento;
V- Procuradoria Geral do Município;
VI- Câmara Municipal de Campo Magro;
Vil- Representante da Associação de Moradores e Amigos da
APA do Passaúna — AMAPA;
Vill- Empresa Paranaense de Assistência Técnica e Expansão
Rural — EMATER;
IX- Instituto Ambiental do Paraná;
X- Instituto das Águas do Paraná;”
Art. 4º - Dá nova redação ao Caput do art. 84, incisos |, V, VIII, IX,
X, XVII, XVIII da Lei 728/2012:
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30 MAO 207
“Art. 84 — Entre as competências do CONSELHO MUNICIPAL DE
SANEAMENTO BASICO e MEIO AMBIENTE estão:
| — propor diretrizes para a Política Municipal de Saneamento
Básico e Meio Ambiente;
V — estudar, definir e propor normas técnicas e legais e
procedimentos, visando à proteção ambiental e de saneamento básico do
Município;.
VIII — propor e acompanhar os programas de educação ambiental
e de saneamento básico;
IX — promover e colaborar em campanhas educacionais na
execução de um programa de formação e mobilização ambiental e saneamento
básico;
X — manter intercâmbio com entidades públicas e privadas de
pesquisa e de atuação em Meio Ambiente e Saneamento Básico ;
- XVII — oferecer sugestão sobre a aplicação dos recursos do
FUNDO MUNICIPAL DE SANEAMENTO BASICO e MEIO AMBIENTE e;
XVill — análise e julgamento final dos EIA/RIMA, após
licenciamento ambiental e/ou parecer técnico da SEDUA.”
Art. 5º - Dá nova redação ao Título do Capitulo Ill do Título V e ao
Art. 85,8 1º,82ºe 83º da Lei 728/2012, com a seguinte redação:
“CAPÍTULO III
DO FUNDO MUNICIPAL DE SANEAMENTO BÁSICO E MEIO AMBIENTE:
An. 85 — Fica instituído o FUNDO MUNICIPAL DE
SANEAMENTO BASICO E MEIO AMBIENTE, de caráter consultivo 777277
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deliberativo, para concentrar recursos destinados a projetos e ações de
interesse ambiental.
81º - Constituem recursos do FUNDO MUNICIPAL DE
SANEAMENTO BASICO E MEIO AMBIENTE:
| — dotações orçamentárias;
Il — o produto das multas arrecadadas pelo Poder Público
Municipal, oriundas de infrações ambientais tipificadas nesta Lei;
ll — recursos pagos por pessoas físicas ou jurídicas que,
independente de ação judicial, procurem reparar o dano ambiental oriundo de
sua atividade ou obra;
IV — as resultantes doações ou legados que venha a receber de
pessoas física ou jurídica ou de organismos públicos e privados, nacionais,
estrangeiros e internacionais;
V — contribuições, subvenções e auxílios da União, do Estado, do
Município e de suas respectivas autarquias, empresas públicas, sociedades de
economia mista e fundações; .
VI — as resultantes de convênios, contratos e consórcios
celebrados entre o Município e instituições públicas, privadas, observadas as
obrigações contidas nos respectivos instrumentos;
VII — rendimentos de qualquer natureza que venham a auferir
como remuneração decorrente de aplicação do seu patrimônio;
Mill — outros recursos que, por sua natureza, possam ser
destinados ao Fundo Municipal do Meio Ambiente;
IX — Royalties Ecológicos.
X — rendimentos e indenizações decorrentes de ações judiciais e
ajustes de conduta, de natureza ambiental, promovidos pelo Ministério Público
no Município de Campo Magro ou em condenações cíveis e criminais de
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natureza ambiental;
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XI — repasses mensais da Companhia de Saneamento do Paraná
— SANEPAR, relativos ao seu faturamento no Município de Campo Magro, bem
como, de recursos da exploração das águas para abastecimento público;
XII — as taxas de licenciamento ambiental;
82º - Os Recursos do Fundo poderão ser aplicados nos seguintes
situações:
| — Desassoreamento de Corpos Hídricos, e drenagem no
perímetro de Campo Magro;
Il- Contratação de equipamentos para realização de obras de
drenagem, desassoreamento e infraestrutura;
Ill- Contratação de projetos para recuperação ambiental,
saneamento e infraestrutura;
Iv — Aquisição de bens móveis, material de consumo e
equipamentos;
V- Aquisição de Mudas para arborização, florística e paisagística
da cidade;
VI — Pagamento de coleta e tratamento de resíduos sólidos e
recicláveis;
“vI- Realização de obras de infraestrutura;
VIII — Aquisição de material gráfico para realização de palestras,
orientação da população e educação ambiental;
IX — Realização de parceira publica e/ou privada das questões de
sustentabilidade, através de convênios ou congêneres;
8 3º - Ao gestor do FUNDO MUNICIPAL DE SANEAMENTO
BASICO E MEIO AMBIENTE caberá aplicar os recursos de acordo com o plano
anual devidamente aprovado pelo Conselho Municipal DE SANEAMENTO
BASICO e MEIO AMBIENTE:”
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Art. 6º - Altera a redação do Caput do Art. 87 da Lei 728/2012 que
passa ter a seguinte redação:
“Ant. 87 — Os imóveis particulares que contenham árvores ou
associações vegetais relevantes, declaradas imunes ao corte, a título de
estimulo à preservação poderão receber benefícios fiscais, mediante a redução
de no máximo 10% no imposto imobiliário, devendo o proprietário apresentar o
inventário florestal, realizado por técnico ou profissional devidamente
qualificado, recolhendo-se ART e devida averbação na matrícula do imóvel no
registro imobiliário competente sendo vedada sua alteração nos casos de
transmissão do imóvel.”
Art. 7º - Altera a redação do Parágrafo único do Art. 88 da Lei
728/2012 que passa ter a seguinte redação:
“Parágrafo único — Os proprietários de imóveis a que se refere o
“caput” do Artigo deverão firmar perante a SECRETARIA MUNICIPAL DE
DESENVOLVIMENTO URBANO E AMBIENTAL — SEDUA termo compromisso
de preservação o qual será através da apresentação do inventário florestal,
realizado por técnico ou profissional devidamente qualificado, recolhendo-se
ART e devida averbação na matrícula do imóvel no registro imobiliário
competente, sendo vedada sua alteração nos casos de transmissão do imóvel.”
Art. 8º - Dá nova redação ao Título Vl e cria o Capitulo IA e Art.
922A€e81º,82º,83ºe$4º da Lei 728/2012, com a seguinte redação:
“TÍTULO VI
DO LICENCIAMENTO AMBIENTAL, DA FISCALIZAÇÃO, INFRAÇÃO E
PENALIDADES
CAPÍTULO I-A
DO LICENCIAMENTO
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Art. 92.A- A SEDUA fica autorizada a proceder o licenciamento
ambiental, dentro do perímetro municipal respeitando a legislação Estadual e
Federal, conforme resolução CEMA (Conselho Estadual De Meio Ambiente).
$ 1º — O valor dos licenciamentos deverá obedecer aos valores
constantes do anexo |, que esta fixada em UFM (Unidade Fiscal Municipal).
8 2º - A codificação das taxas estabelecido no anexo | será
regulamentada por decreto em até 30 dias após publicação da presente lei;
8 3º - Fica determinado que do total mensal arrecadado 30%
deverá ser destinado ao FUNDO MUNICIPAL DE SANEAMENTO BASICO E
MEIO AMBIENTE e 70% será destinado para livre destinação.
8 4º - Ficam isentos do pagamento das taxas do licenciamento os
contribuintes que concomitantemente comprovem renda familiar de até 02
(dois) um salário mínimo, para construção de casas até no máximo 50 m? ou do
programa casa fácil e para no máximo 75 mts? de movimentação de solo.”
“92.B- Para composição da estrutura organizacional do corpo
técnico da equipe SEDUA, fica instituído o anexo Il da presente lei.
Parágrafo único — A equipe prevista no anexo Il, deverá ser
composta, nas diretorias de Departamento Técnico, exclusivamente por
profissionais de nível superior e habilitação inerente aos fragmentos ambientais
(meios físico, biótico, hídrico e sócio econômico) ou em engenharia e nas
Gerências Técnica por profissionais com curso técnico de nível médio ou
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superior com conhecimento inerente aos fragmentos ambientais.”
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Art. 9º - Dá nova redação aos incisos V e VI do art. 94 da Lei
728/2012, com a seguinte redação:
“Art. 94...
V— lavrar notificação e auto de infração;
VI — notificar o Ministério Público, através da Procuradoria Geral
do Município.”
Art. 10 - Altera a redação do Caput do Art. 97 e 8 1º da Lei
728/2012, com a seguinte redação:
“Art. 97 — A pessoa física ou jurídica de direito público ou privado
que infringir qualquer dispositivo desta Lei, seus regulamentos e demais
normas dela decorrentes, fica submetida às seguintes penalidades,
independentes da reparação do dano ou de outras sanções civis ou penais:
81º - As penalidades previstas neste artigo serão objeto de
especificação em regulamento, de forma a compatibilizar penalidades com a
infração cometida, levando-se em consideração sua natureza, gravidade e
consequência para a coletividade, podendo ser aplicada a um mesmo infrator,
isolado ou cumulativamente, através de decreto no prazo de até 120 dias da
publicação da presente lei.”
Art. 11 - Revoga o inciso V do art. 99 e acrescenta o parágrafo
único ao Art. 99 da Lei 728/2012, com a seguinte redação:
“Parágrafo único - Fáculta à Secretaria de Desenvolvimento
Urbano e Ambiental firmar Termo de Ajuste de Conduta (TAC) com o infrator
para reparação do dano ambiental constatado, sempre levando em conta as
características naturais e ambientais do local ou da infração.”
“Art. 12 -Alteraa redação do $ 1º do Art. 101 da Lei 728/2012,
com a seguinte redação: 2/4
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30 MAIO 207
“Art. 101...
81º - A defesa prévia é momento do procedimento administrativo
em que o infrator poderá apresentar sua defesa e as razões do cometimento da
suposta infração;”
Art. 13 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Campo Magro, 29 de maio de 2017.
Claudio Cesar Casagrande
Prefeito Municipal
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ANEXO |
SERVIÇOS COM TAXA FIXA
TIPO DE SERVIÇO VALOR DA TAXA
Anuência Ambiental 1 UFM
Poda de Árvore nativas - 1 UFM
Autorização de Corte Isolado até 15 Unidades 2 UFM
Autorização Ambiental Diversa 4 UFM
Vistorias Diversas a Pedido do Requerente 5 UFM
EIA - RIMA 12UFM
Autorização para Extração Mineral 12UFM
PGRS 3UFM
PGRSS SAUDE 4UFM
PGRCC 3UFM
Protocolo ambiental 1 UFM
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TIPO DE
SERVIÇO VALOR DA TAXA
De 8.001m2 até 10.000m2 04 UFM
De 10.001m2 até 15.000m2 05 UFM
Acima de 15.000m2 até
25.0000m? 10 UFM
Acima de 25.000 m?
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De 4001m3 até 8.000m3 8 UFM
Licença Prévia
Excepcional
Pequeno
Licença de Instalação
Excepcional
Pequeno
Licença de Operação
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MUNICÍPIO DE CAMPO MAGRO
Á Subindo
ESTADO DO PARANA fria mo
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COMO DEFINIR O PORTE
PORTE DO
ÁREA . INVESTIMENTO NUMERO DE
o fcowmione "erra? | aos |
ATE 50
De 2.000m2 a
De 10.001 a
GRANDE 40.000m2 80.001 a 800.000
[EXCEPCIONAL] Acima de 40.000m2 Acima de 800.000 Acima de 1.000
LEgectar
Z
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ESTADO DO PARANÁ
PUDUCAGO RO
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Anexo II
Cargo Símbolos | Vagas | Vencimento | Carga | Gratificação | Função
Percentual por de
sobre o desempenho | chefia
Subsídio do de função
Prefeito
I — Diretor de| CC3 7 23,2258% | 40hrs 25%
Departamento semanais
técnico
I - Gerencia | CC4 7 13,9535% | 40hrs 25%
técnica semanais
dd
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