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norma nº 967/2017

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 967 / 2017
Date 2017-05-29
EmentaDispõe a autorização para complementação salarial dos ocupantes do cargo de professor para atingir o valor do piso salarial profissional nacional do magistério.
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MUNICÍPIO DE CAMPO MAGRO
ESTADO DO PARANÁ
cado nv LEI MUNICIPAL Nº 967/2017
1), em
50 MAD ZM Dispõe a autorização para
complementação salarial dos
ocupantes do cargo de professor
para atingir o valor do piso
salarial profissional nacional do
magistério.
A Câmara Municipal aprovou e eu PREFEITO MUNICIPAL DE
CAMPO MAGRO, nos termos do artigo 69, inciso IV da Lei Orgânica, sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a pagar uma
complementação salarial aos ocupantes do cargo de Professor e estejam em
efetivo exercício de funções de magistério na rêde municipal de ensino, com 40 h
semanais, a partir de 1º de janeiro de 2017.
$ 1º - O Piso dos professores com 40 h semanais deverá respeitar o
piso salarial profissional nacional do magistério de que trata a Lei nº 11.738, de
16 de julho de 2008, fixado em R$ 2.298,80 (dois mil duzentos e noventa e oito
reais e oitenta centavos) inicial.
82º - Aos Professores de 20h semanais será equivalente 50% do
piso salarial profissional nacional do magistério.
- Art. 2º - O valor a ser pago aos servidores, retroativos ao mês de
janeiro, poderão ser parcelados de acordo com a disponibilidade financeira da
Secretaria Municipal de Educação e Cultura.
Art. 3º - Altera a redação dos anexos IV, VI e VIII da Lei Municipal
n.º 827/2013, conforme anexo desta lei.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Paço Municipal de Campo Magro,
em 29 de maio de 2017.
CLAUDIO CESAR CASAGRANDE
Prefeito Municipal
Rodovia Gumercindo Boza, nº 20.823, Km 20 - Centro - Fone/Fax: (41) 3677-4000
CEP 83535-000 - Campo Magro / Paraná
Puduicado no
D.O.M em
30 MAIO 2017
MM Ma
sIBUBUIDS SE JOY OZ — HOSSIAOUd ODUVI SOLNINIDNAA A VIIGVI - ETOZ/ZZ8 O'N 131 AI OXINV
Publica iu:
D.O.M em
30 MAIO 2017
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vubiicado nu
D.O.M em
30 MAIO 2017
ANEXO VIII — Lei Municipal n.º 827/2013
TABELA DE VENCIMENTOS EM EXTINÇÃO
(CONFORME O PREVISTO NO PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 34)
CARGO PROFESSOR - 20 horas semanais
3,61 | 1456,02 | 1499,71 1544,70 | 1591,04
1149,40 | 1183,88 | 1219,40 1255,98 | 1293,66 | 1332,47 1372,44| 141
CARGO EDUCADOR INFANTIL - 40 horas semanais
8,80 |2367,76 2438,80 |2511,96 | 2587,32 2664,94 | 2744,89 | 2827,23 | 2912,05 2999,40 | 3089,39 | 3182,07

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