| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 967 / 2017 |
| Date | 2017-05-29 |
| Ementa | Dispõe a autorização para complementação salarial dos ocupantes do cargo de professor para atingir o valor do piso salarial profissional nacional do magistério. |
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MUNICÍPIO DE CAMPO MAGRO ESTADO DO PARANÁ cado nv LEI MUNICIPAL Nº 967/2017 1), em 50 MAD ZM Dispõe a autorização para complementação salarial dos ocupantes do cargo de professor para atingir o valor do piso salarial profissional nacional do magistério. A Câmara Municipal aprovou e eu PREFEITO MUNICIPAL DE CAMPO MAGRO, nos termos do artigo 69, inciso IV da Lei Orgânica, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a pagar uma complementação salarial aos ocupantes do cargo de Professor e estejam em efetivo exercício de funções de magistério na rêde municipal de ensino, com 40 h semanais, a partir de 1º de janeiro de 2017. $ 1º - O Piso dos professores com 40 h semanais deverá respeitar o piso salarial profissional nacional do magistério de que trata a Lei nº 11.738, de 16 de julho de 2008, fixado em R$ 2.298,80 (dois mil duzentos e noventa e oito reais e oitenta centavos) inicial. 82º - Aos Professores de 20h semanais será equivalente 50% do piso salarial profissional nacional do magistério. - Art. 2º - O valor a ser pago aos servidores, retroativos ao mês de janeiro, poderão ser parcelados de acordo com a disponibilidade financeira da Secretaria Municipal de Educação e Cultura. Art. 3º - Altera a redação dos anexos IV, VI e VIII da Lei Municipal n.º 827/2013, conforme anexo desta lei. Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Paço Municipal de Campo Magro, em 29 de maio de 2017. CLAUDIO CESAR CASAGRANDE Prefeito Municipal Rodovia Gumercindo Boza, nº 20.823, Km 20 - Centro - Fone/Fax: (41) 3677-4000 CEP 83535-000 - Campo Magro / Paraná Puduicado no D.O.M em 30 MAIO 2017 MM Ma sIBUBUIDS SE JOY OZ — HOSSIAOUd ODUVI SOLNINIDNAA A VIIGVI - ETOZ/ZZ8 O'N 131 AI OXINV Publica iu: D.O.M em 30 MAIO 2017 GR T8'609€ [99b0SE | 65'zObE | 8b'E0EE T sieueuos se1oy 04 — UOSSIJOUd ODUVD SOLNINTDNIA aaviaa VA - ETOZ/ZZ8 o'N IIT IA OXINV vubiicado nu D.O.M em 30 MAIO 2017 ANEXO VIII — Lei Municipal n.º 827/2013 TABELA DE VENCIMENTOS EM EXTINÇÃO (CONFORME O PREVISTO NO PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 34) CARGO PROFESSOR - 20 horas semanais 3,61 | 1456,02 | 1499,71 1544,70 | 1591,04 1149,40 | 1183,88 | 1219,40 1255,98 | 1293,66 | 1332,47 1372,44| 141 CARGO EDUCADOR INFANTIL - 40 horas semanais 8,80 |2367,76 2438,80 |2511,96 | 2587,32 2664,94 | 2744,89 | 2827,23 | 2912,05 2999,40 | 3089,39 | 3182,07