| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 968 / 2017 |
| Date | 2017-06-13 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir crédito adicional especial no valor de R$ 1.032.802,00 (hum milhão, trinta e dois mil, oitocentos e dois reais) no Orçamento Geral do Município, autorizado pela Lei 945/2016 |
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MUNICÍPIO DE CAMPO MAGRO ESTADO DO PARANÁ «rubDuCado no LEI MUNICIPAL Nº 968/2017 D.0.M em 14 JUNIO Autoriza (o) Poder Executivo Municipal a abrir crédito adicional especial no valor de R$ 1.032.802,00 (hum milhão, trinta e dois mil, oitocentos e dois reais) no Orçamento Geral do Município, autorizado pela Lei 945/2016. A Câmara Municipal aprovou e eu PREFEITO MUNICIPAL DE CAMPO MAGRO, nos termos do artigo 69, inciso IV da Lei Orgânica, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica aberto no Orçamento Geral do Município para o exercício financeiro de 2017, crédito adicional suplementar na importância de R$1.032.802,00 (hum milhão, trinta e dois mil, oitocentos e dois reais), como segue: ÓRGÃO 02 GABINETE UNIDADE 01 GABINETE 04.122.1002.2.002 — Manutenção do Gabinete do Prefeito 3.3.90.14.00.00 | Diárias — Pessoal Civil 0000 10.000,00 TOTAL 10.000,00 ÓRGÃO 04 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA UNIDADE 01 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA 12.361.1005.2.004 —- Manutenção das Atividades da Secretaria Municipal de Educação e Cultura . | 3.3.90.14.00.00 | Diárias — Pessoal Civil 0103 2.000,00 3.3.90.46.00.00 | Auxílio Alimentação 0103 357.120,00 TOTAL 359.120,00 ÓRGÃO 05 SECRETARIA MUNICICIPAL DE AÇÃO SOCIAL, ESPORTE E LAZER UNIDADE 01 SECRETARIA MUNICIPAL DE AÇÃO SOCIAL, ESPORTE E LAZER 08.244.1007.2.018 — Manutenção das Atividades da Secretaria Municipal de Ação Social, Esporte e Lazer 3.3.90.14.00.00 | Diárias — Pessoal Civil 0000 2.000,00 TOTAL ' 2.000,00 Rodovia Gumercindo Boza, nº 20.823, Km 20 - Centro - Fone/Fax: (41) 3677-4000 =» A É CEP 83535-000 - Campo Maaro / Paraná , ( MUNICÍPIO DE CAMPO MAGRO ESTADO DO PARANÁ pusiracdono DOM em 14 48,207 ÓRGÃO 06 SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO URBANO E AMBIENTAL UNIDADE 01 SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO URBANO E AMBIENTAL 15.452.1008.2.031 — Manutenção da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano e Ambiental 3.3.90.14.00.00 | Diárias — Pessoal Civil 0000 2.000,00 TOTAL 2.000,00 ÓRGÃO 06 SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO URBANO E AMBIENTAL UNIDADE '01 SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO URBANO E AMBIENTAL 18.541.1009.2.095 — Manutenção do Fundo Municipal do Meio Ambiente 3.3.90.30.00.00 | Material de consumo 0000 95.058,00 3.3.90.39.00.00 | Outros Serviços de Terceiros — PJ 0000 95.058,00 190.116,00 ÓRGÃO 07 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE UNIDADE 01 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE 10.301.1004.2.033 — Manutenção das Atividades da Secretaria Municipal de Saúde 3.3.90.14.00.00 | Diárias — Pessoal Civil [0303 | 2.000,00 TOTAL 2.000,00 ÓRGÃO 07 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE UNIDADE 02 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 10.301.1004.2.034 — Manutenção da Folha de Pagamento - SESAU 3.3.90.46.00.00 | Auxílio Alimentação [0303 227.616,00 TOTAL 227.616,00 ÓRGÃO 08 SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E ABASTECIMENTO [UNIDADE 01 SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E ABASTECIMENTO 20.608.1009.2.041 — Manutenção das Atividades da Secretaria Municipal de "|Agricultura.e Abastecimento 3.3.90.14.00.00 | Diárias — Pessoal Civil 0000 | 2.000,00 TOTAL | 2.000,00 ÓRGÃO 09 SECRETARIA MUNICIPAL DE INDÚSTRIA, COMÉRCIO E TRABALHO UNIDADE 01 SECRETARIA MUNICIPAL DE INDÚSTRIA, COMÉRCIO E TRABALHO 22.661.1003.2.046 — Manutenção das Secretaria Municipal de Indústria, Comércio e Trabalho ' 3.3.90.14.00.00 | Diárias — Pessoal Civil 0000 2.000,00 TOTAL 2.000,00 Rodovia Gumercindo Boza, nº 20.823, Km 20 - Centro - Fone/Fax: (41) 3677-4000 CEP 83535-000 - Campo Maaro / Paraná MUNICÍPIO DE CAMPO MAGRO ESTADO DO PARANÁ vuúoiicado no D.0.M em VA JUN. 207 FÓRGÃO 10 SECRETARIA MUNICIPAL DE GESTÃO ADMINISTRATIVA UNIDADE 01 SECRETARIA MUNICIPAL DE GESTÃO ADMINISTRATIVA 04.122.1002.2.048 — Manutenção da Folha de Pagamento — Administração Geral 3.3.90.46.00.00 | Auxílio Alimentação 0000 220.950,00 TOTAL 220.950,00 ÓRGÃO 10 SECRETARIA MUNICIPAL DE GESTÃO ADMINISTRATIVA UNIDADE 01 SECRETARIA MUNICIPAL DE GESTÃO ADMINISTRATIVA 04.122.1002.2.049 — Manutenção da Secretaria/Correio/Junta Militar e Detran 3.3.90.14.00.00 | Diárias — Pessoal Civil 0000 | 2.000,00 TOTAL 2.000,00 ORGÃO 11 SECRETARIA MUNICIPAL DE VIAÇÃO E OBRAS PÚBLICAS UNIDADE 01 SECRETARIA MUNICIPAL DE VIAÇÃO E OBRAS PÚBLICAS 15.452.1008.2.051 — Manutenção da Secretaria de Viação e Obras Públicas 3.3.90.14.00.00 | Diárias — Pessoal Civil [0000 2.000,00 TOTAL 2.000,00 ORGÃO 13 PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO UNIDADE 01 PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO | 02.061.1002.2.056 — Manutenção da Procuradoria Geral do Município 3.3.90.14.00.00 | Diárias — Pessoal Civil [0000 2.000,00 TOTAL 2.000,00 ORGÃO 15 SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO UNIDADE 01 SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO 04.121.1002.2.054 — Manutenção da Secretaria Municipal de Planejamento 3.3.90.14.00.00 [Diárias = Pessoal Civil [0000 7.000,00 TOTAL 7.000,00 ORGÃO 17 SECRETARIA MUNICIPAL DE SEGURANÇA PÚBLICA, PATRIMÔNIO E TRÂNSITO UNIDADE 01 SECRETARIA MUNICIPAL DE SEGURANÇA PÚBLICA, PATRIMÔNIO E TRÂNSITO 06.181.1008.2.090 — Manutenção .das Atividades da Secretaria Municipal de Segurança Pública, Patrimônio e Trânsito 3.3.90.14.00.00 | Diárias — Pessoal Civil 0000 2.000,00 TOTAL 2.000,00 Art. 2º - Para cobertura do crédito adicional suplementar aberto em conformidade com o artigo anterior serão utilizados recursos oriundos da anulação parcial de dotações, no importe de R$ R$498.646,00 (quatrocentos e noventa e oito mil, seiscentos e quarenta e seis reais) e o excesso de arrecadação no total de R$534.156,00 (quinhentos e trinta e quatro mil, cento e cinquenta e seis reais) como segue. Rodovia Gumercind o Boza, nº 20.823, Km 20 - Centro - Fone/Fax: (41) 3677-4000 CEP 83535-000 - Campo Magro / Paraná MUNICÍPIO DE CAMPO MAGRO ESTADO DO PARANÁ Publicado no D.0.M em 14 JUN. 207 FORGÃO 02 GABINETE UNIDADE 01 GABINETE 04.122.1002.2.002 — Manutenção do Gabinete do Prefeito 3.3.90.39.00.00 | Outros Serviços de Terceiros - PJ 0000 10.000,00 TOTAL 10.000,00 ORGÃO 04 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA UNIDADE 01 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA 12.361.1005.2.009 — Programa de Incentivo à Educação 33:80.32.0000 [iara bem ou serviço para distribuição 0103 | 15.080,00 ratuita TOTAL 15.080,00 ORGÃO 05 SECRETARIA MUNICIPAL DE AÇÃO SOCIAL, ESPORTE E LAZER UNIDADE 01 SECRETARIA MUNICIPAL DE AÇÃO SOCIAL, ESPORTE E LAZER 08.244.1007.2.018 — Manutenção das Atividades da Secretaria Municipal Ação Social, Esporte e Lazer 3.3.90.33.00.00 | Passagens e Despesas com Locomoção [0000 Í 2.000,00 TOTAL 2.000,00 ORGÃO 06 SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO URBANO E AMBIENTAL UNIDADE 01 SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO URBANO E AMBIENTAL 15.452.1008.2:031 — Manutenção da Secretaria de Desenvolvimento Urbano e Ambiental 3.3.90.30.00.00 | Material de Consumo [0000 2.000,00 TOTAL 2.000,00 ORGÃO 07 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE UNIDADE 02 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 10.301.1004.2,034 — Manutenção da Folha de Pagamento - SESAU 3.1.90.11.00.00 [Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal [0303 229.616,00 TOTAL 229.616,00 FÓRGÃO 08 SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E ABASTECIMENTO UNIDADE 01 SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E ABASTECIMENTO 20.608.1009.2.041 — Manutenção das Atividades da Secretaria Municipal de Agricultura e Abastecimento 3.3.90.33.00.00 | Passagens e despesas com locomoção “[oo00 2.000,00 TOTAL 2.000,00 Rodovia Gumercindo Boza, nº 20.823, Km 20 - Centro - Fone/Fax: (41) 3677-4000 CEP 83535-000 - Campo Magro / Paraná D727574 MUNICÍPIO DE CAMPO MAGRO ESTADO DO PARANÁ juussadono 14 JUN. 2017 ÓRGÃO 09 SECRETARIA MUNICIPAL DE INDÚSTRIA, COMÉRCIO E TRABALHO UNIDADE 01 SECRETARIA MUNICIPAL DE INDÚSTRIA, COMÉRCIO E TRABALHO 22.661.1003.2.046 - Manutenção das Atividades da Secretaria Municipal de Indústria, Comércio e Trabalho 3.3.90.30.00.00 | Material de Consumo 0000 2.000,00 TOTAL L 2.000,00 ORGÃO 10 SECRETARIA MUNICIPAL DE GESTÃO ADMINISTRATIVA UNIDADE 01 SECRETARIA MUNICIPAL DE GESTÃO ADMINISTRATIVA 04.122.1002.2.048 — Manutenção da Folha de Pagamento — Administração Geral [3.3.90.49.00.00 | Auxílio Transporte 0000 40.000,00 TOTAL 40.000,00 ÓRGÃO 10 SECRETARIA MUNICIPAL DE GESTÃO ADMINISTRATIVA UNIDADE 01 SECRETARIA MUNICIPAL DE GESTÃO ADMINISTRATIVA 04.122.1002.2.049 — Manutenção da Secretaria/Correio/Junta Militar e Detran 3.3.90.39.00.00 | Outros Serviços de Terceiros - PJ [0000 182.950,00 TOTAL 182.950,00 ÓRGÃO 11-SECRETARIA MUNICIPAL DE VIAÇÃO E OBRAS PÚBLICAS [UNIDADE 01 SECRETARIA MUNICIPAL DE VIAÇÃO E OBRAS PÚBLICAS [15.452.1008.2.051 — Manutenção da Secretaria Municipal de Viação e Obras Públicas 3.3.90.39.00.00 | Outros Serviços de Terceiros - PJ [0000 : 2.000,00 TOTAL 2.000,00 ÓRGÃO 13 PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO UNIDADE 01 PROCURADORIA:GERAL DO MUNICÍPIO | 02.061.1002.2.056 — Manutenção da Procuradoria Geral do Município 3.3.90.39.00.00 | Outros Serviços de Terceiros - PJ [0000 | 2.000,00 TOTAL | | 2.000,00 . [ÓRGÃO 15 SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO UNIDADE 01 SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO 04.121.1002.2.054 — Manutenção da Secretaria Municipal de Planejamento 4.4.90.51.00.00 [Obras e Instalações [0000 7.000,00 TOTAL "| 7.000,00 ÓRGÃO 17 SECRETARIA MUNICIPAL DE SEGURANÇA PÚBLICA, PATRIMÔNIO E TRÂNSITO . UNIDADE 01 SECRETARIA MUNICIPAL DE SEGURANÇA PÚBLICA, PATRIMÔNIO E TRÂNSITO 06.181.1008.2.090 - Manutenção das Atividades da Secretaria Municipal de Segurança Pública, Patrimônio e Trânsito 3.3.90.39.00.00 | Outros Serviços de Terceiros — PJ 0000 2.000,00 TOTAL 2.000,00 Rodovia Gumercindo Boza, nº 20.823, Km 20 - Centro - FonelFax: (41) 3677-4000 Z A CEP 83535-000 - Campo Maaro / Paraná MUNICÍPIO DE CAMPO MAGRO ESTADO DO PARANÁ vublicaGo DO D.O.M em 14 JUN. 2017 EXCESSO DE ARRECADAÇÃO FONTE DE RECURSO VALOR 0000 — Recursos Livres 190.116,00 0103 - Educação / 5% sobre Transferências Constitucionais 344.040,00 TOTAL 534.156,00 RESUMO POR FONTE DE RECURSO FONTE DE] CRÉDITO ANULAÇÃO | EXCESSO DE SUPERÁVIT RECURSO | | ADICIONAL ARRECADAÇÃO 253.950,00 190.116,00 0,00 0000 | 444.066,00 | 0103] 359.120,00 15.080,00 | 344.040,00 0,00 0303 | 229.616,00 | 229.616,00 0,00 0,00 1.032.802,00 | 498.646,00 534.156,00 0,00 Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Paço Municipal de Campo Magro, em 13 de junho de 2017. CLAUDIO CESAR CASAG Prefeito Municipal Rodovia Gumercindo Boza, nº 20.823, Km 20 , :823, - Centro - Fone/Fax: (41) 3677-40 CEP 83535-000 - Campo Magro / Paraná (1) oo