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norma nº 968/2017

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 968 / 2017
Date 2017-06-13
EmentaAutoriza o Poder Executivo Municipal a abrir crédito adicional especial no valor de R$ 1.032.802,00 (hum milhão, trinta e dois mil, oitocentos e dois reais) no Orçamento Geral do Município, autorizado pela Lei 945/2016
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MUNICÍPIO DE CAMPO MAGRO
ESTADO DO PARANÁ
«rubDuCado no LEI MUNICIPAL Nº 968/2017
D.0.M em
14 JUNIO Autoriza (o) Poder Executivo
Municipal a abrir crédito adicional
especial no valor de R$
1.032.802,00 (hum milhão, trinta e
dois mil, oitocentos e dois reais) no
Orçamento Geral do Município,
autorizado pela Lei 945/2016.
A Câmara Municipal aprovou e eu PREFEITO MUNICIPAL DE CAMPO
MAGRO, nos termos do artigo 69, inciso IV da Lei Orgânica, sanciono a seguinte
Lei:
Art. 1º - Fica aberto no Orçamento Geral do Município para o
exercício financeiro de 2017, crédito adicional suplementar na importância de
R$1.032.802,00 (hum milhão, trinta e dois mil, oitocentos e dois reais), como
segue:
ÓRGÃO 02 GABINETE
UNIDADE 01 GABINETE
04.122.1002.2.002 — Manutenção do Gabinete do Prefeito
3.3.90.14.00.00 | Diárias — Pessoal Civil 0000 10.000,00
TOTAL 10.000,00
ÓRGÃO 04 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA
UNIDADE 01 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA
12.361.1005.2.004 —- Manutenção das Atividades da Secretaria Municipal de
Educação e Cultura
. | 3.3.90.14.00.00 | Diárias — Pessoal Civil 0103 2.000,00
3.3.90.46.00.00 | Auxílio Alimentação 0103 357.120,00
TOTAL 359.120,00
ÓRGÃO 05 SECRETARIA MUNICICIPAL DE AÇÃO SOCIAL, ESPORTE E LAZER
UNIDADE 01 SECRETARIA MUNICIPAL DE AÇÃO SOCIAL, ESPORTE E LAZER
08.244.1007.2.018 — Manutenção das Atividades da Secretaria Municipal de Ação
Social, Esporte e Lazer
3.3.90.14.00.00 | Diárias — Pessoal Civil 0000 2.000,00
TOTAL ' 2.000,00
Rodovia Gumercindo Boza, nº 20.823, Km 20 - Centro - Fone/Fax: (41) 3677-4000 =» A É
CEP 83535-000 - Campo Maaro / Paraná , (
MUNICÍPIO DE CAMPO MAGRO
ESTADO DO PARANÁ pusiracdono
DOM em
14 48,207
ÓRGÃO 06 SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO URBANO E
AMBIENTAL
UNIDADE 01 SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO URBANO E
AMBIENTAL
15.452.1008.2.031 — Manutenção da Secretaria Municipal de Desenvolvimento
Urbano e Ambiental
3.3.90.14.00.00 | Diárias — Pessoal Civil 0000 2.000,00
TOTAL 2.000,00
ÓRGÃO 06 SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO URBANO E
AMBIENTAL
UNIDADE '01 SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO URBANO E
AMBIENTAL
18.541.1009.2.095 — Manutenção do Fundo Municipal do Meio Ambiente
3.3.90.30.00.00 | Material de consumo 0000 95.058,00
3.3.90.39.00.00 | Outros Serviços de Terceiros — PJ 0000 95.058,00
190.116,00
ÓRGÃO 07 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
UNIDADE 01 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
10.301.1004.2.033 — Manutenção das Atividades da Secretaria Municipal de Saúde
3.3.90.14.00.00 | Diárias — Pessoal Civil [0303 | 2.000,00
TOTAL 2.000,00
ÓRGÃO 07 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
UNIDADE 02 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
10.301.1004.2.034 — Manutenção da Folha de Pagamento - SESAU
3.3.90.46.00.00 | Auxílio Alimentação [0303 227.616,00
TOTAL 227.616,00
ÓRGÃO 08 SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E ABASTECIMENTO
[UNIDADE 01 SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E ABASTECIMENTO
20.608.1009.2.041 — Manutenção das Atividades da Secretaria Municipal de
"|Agricultura.e Abastecimento
3.3.90.14.00.00 | Diárias — Pessoal Civil 0000 | 2.000,00
TOTAL | 2.000,00
ÓRGÃO 09 SECRETARIA MUNICIPAL DE INDÚSTRIA, COMÉRCIO E TRABALHO
UNIDADE 01 SECRETARIA MUNICIPAL DE INDÚSTRIA, COMÉRCIO E
TRABALHO
22.661.1003.2.046 — Manutenção das Secretaria Municipal de Indústria, Comércio e
Trabalho '
3.3.90.14.00.00 | Diárias — Pessoal Civil 0000 2.000,00
TOTAL 2.000,00
Rodovia Gumercindo Boza, nº 20.823, Km 20 - Centro - Fone/Fax: (41) 3677-4000
CEP 83535-000 - Campo Maaro / Paraná
MUNICÍPIO DE CAMPO MAGRO
ESTADO DO PARANÁ
vuúoiicado no
D.0.M em
VA JUN. 207
FÓRGÃO 10 SECRETARIA MUNICIPAL DE GESTÃO ADMINISTRATIVA
UNIDADE 01 SECRETARIA MUNICIPAL DE GESTÃO ADMINISTRATIVA
04.122.1002.2.048 — Manutenção da Folha de Pagamento — Administração Geral
3.3.90.46.00.00 | Auxílio Alimentação 0000 220.950,00
TOTAL 220.950,00
ÓRGÃO 10 SECRETARIA MUNICIPAL DE GESTÃO ADMINISTRATIVA
UNIDADE 01 SECRETARIA MUNICIPAL DE GESTÃO ADMINISTRATIVA
04.122.1002.2.049 — Manutenção da Secretaria/Correio/Junta Militar e Detran
3.3.90.14.00.00 | Diárias — Pessoal Civil 0000 | 2.000,00
TOTAL 2.000,00
ORGÃO 11 SECRETARIA MUNICIPAL DE VIAÇÃO E OBRAS PÚBLICAS
UNIDADE 01 SECRETARIA MUNICIPAL DE VIAÇÃO E OBRAS PÚBLICAS
15.452.1008.2.051 — Manutenção da Secretaria de Viação e Obras Públicas
3.3.90.14.00.00 | Diárias — Pessoal Civil [0000 2.000,00
TOTAL 2.000,00
ORGÃO 13 PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
UNIDADE 01 PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
| 02.061.1002.2.056 — Manutenção da Procuradoria Geral do Município
3.3.90.14.00.00 | Diárias — Pessoal Civil [0000 2.000,00
TOTAL 2.000,00
ORGÃO 15 SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO
UNIDADE 01 SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO
04.121.1002.2.054 — Manutenção da Secretaria Municipal de Planejamento
3.3.90.14.00.00 [Diárias = Pessoal Civil [0000 7.000,00
TOTAL 7.000,00
ORGÃO 17 SECRETARIA MUNICIPAL DE SEGURANÇA PÚBLICA, PATRIMÔNIO E
TRÂNSITO
UNIDADE 01 SECRETARIA MUNICIPAL DE SEGURANÇA PÚBLICA, PATRIMÔNIO
E TRÂNSITO
06.181.1008.2.090 — Manutenção .das Atividades da Secretaria Municipal de
Segurança Pública, Patrimônio e Trânsito
3.3.90.14.00.00 | Diárias — Pessoal Civil 0000 2.000,00
TOTAL 2.000,00
Art. 2º - Para cobertura do crédito adicional suplementar aberto
em conformidade com o artigo anterior serão utilizados recursos oriundos da
anulação parcial de dotações, no importe de R$ R$498.646,00 (quatrocentos e
noventa e oito mil, seiscentos e quarenta e seis reais) e o excesso de
arrecadação no total de R$534.156,00 (quinhentos e trinta e quatro mil, cento e
cinquenta e seis reais) como segue.
Rodovia Gumercind
o Boza, nº 20.823, Km 20 - Centro - Fone/Fax: (41) 3677-4000
CEP 83535-000 - Campo Magro / Paraná
MUNICÍPIO DE CAMPO MAGRO
ESTADO DO PARANÁ
Publicado no
D.0.M em
14 JUN. 207
FORGÃO 02 GABINETE
UNIDADE 01 GABINETE
04.122.1002.2.002 — Manutenção do Gabinete do Prefeito
3.3.90.39.00.00 | Outros Serviços de Terceiros - PJ 0000 10.000,00
TOTAL 10.000,00
ORGÃO 04 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA
UNIDADE 01 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA
12.361.1005.2.009 — Programa de Incentivo à Educação
33:80.32.0000 [iara bem ou serviço para distribuição 0103 | 15.080,00
ratuita
TOTAL 15.080,00
ORGÃO 05 SECRETARIA MUNICIPAL DE AÇÃO SOCIAL, ESPORTE E LAZER
UNIDADE 01 SECRETARIA MUNICIPAL DE AÇÃO SOCIAL, ESPORTE E LAZER
08.244.1007.2.018 — Manutenção das Atividades da Secretaria Municipal Ação
Social, Esporte e Lazer
3.3.90.33.00.00 | Passagens e Despesas com Locomoção [0000 Í 2.000,00
TOTAL 2.000,00
ORGÃO 06 SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO URBANO E
AMBIENTAL
UNIDADE 01 SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO URBANO E
AMBIENTAL
15.452.1008.2:031 — Manutenção da Secretaria de Desenvolvimento Urbano e
Ambiental
3.3.90.30.00.00 | Material de Consumo [0000 2.000,00
TOTAL 2.000,00
ORGÃO 07 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
UNIDADE 02 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
10.301.1004.2,034 — Manutenção da Folha de Pagamento - SESAU
3.1.90.11.00.00 [Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal [0303 229.616,00
TOTAL 229.616,00
FÓRGÃO 08 SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E ABASTECIMENTO
UNIDADE 01 SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E ABASTECIMENTO
20.608.1009.2.041 — Manutenção das Atividades da Secretaria Municipal de
Agricultura e Abastecimento
3.3.90.33.00.00 | Passagens e despesas com locomoção “[oo00 2.000,00
TOTAL 2.000,00
Rodovia Gumercindo Boza, nº 20.823, Km 20 - Centro - Fone/Fax: (41) 3677-4000
CEP 83535-000 - Campo Magro / Paraná D727574
MUNICÍPIO DE CAMPO MAGRO
ESTADO DO PARANÁ juussadono
14 JUN. 2017
ÓRGÃO 09 SECRETARIA MUNICIPAL DE INDÚSTRIA, COMÉRCIO E TRABALHO
UNIDADE 01 SECRETARIA MUNICIPAL DE INDÚSTRIA, COMÉRCIO E
TRABALHO
22.661.1003.2.046 - Manutenção das Atividades da Secretaria Municipal de
Indústria, Comércio e Trabalho
3.3.90.30.00.00 | Material de Consumo 0000 2.000,00
TOTAL L 2.000,00
ORGÃO 10 SECRETARIA MUNICIPAL DE GESTÃO ADMINISTRATIVA
UNIDADE 01 SECRETARIA MUNICIPAL DE GESTÃO ADMINISTRATIVA
04.122.1002.2.048 — Manutenção da Folha de Pagamento — Administração Geral
[3.3.90.49.00.00 | Auxílio Transporte 0000 40.000,00
TOTAL 40.000,00
ÓRGÃO 10 SECRETARIA MUNICIPAL DE GESTÃO ADMINISTRATIVA
UNIDADE 01 SECRETARIA MUNICIPAL DE GESTÃO ADMINISTRATIVA
04.122.1002.2.049 — Manutenção da Secretaria/Correio/Junta Militar e Detran
3.3.90.39.00.00 | Outros Serviços de Terceiros - PJ [0000 182.950,00
TOTAL 182.950,00
ÓRGÃO 11-SECRETARIA MUNICIPAL DE VIAÇÃO E OBRAS PÚBLICAS
[UNIDADE 01 SECRETARIA MUNICIPAL DE VIAÇÃO E OBRAS PÚBLICAS
[15.452.1008.2.051 — Manutenção da Secretaria Municipal de Viação e Obras
Públicas
3.3.90.39.00.00 | Outros Serviços de Terceiros - PJ [0000 : 2.000,00
TOTAL 2.000,00
ÓRGÃO 13 PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
UNIDADE 01 PROCURADORIA:GERAL DO MUNICÍPIO |
02.061.1002.2.056 — Manutenção da Procuradoria Geral do Município
3.3.90.39.00.00 | Outros Serviços de Terceiros - PJ [0000 | 2.000,00
TOTAL | | 2.000,00
. [ÓRGÃO 15 SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO
UNIDADE 01 SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO
04.121.1002.2.054 — Manutenção da Secretaria Municipal de Planejamento
4.4.90.51.00.00 [Obras e Instalações [0000 7.000,00
TOTAL "| 7.000,00
ÓRGÃO 17 SECRETARIA MUNICIPAL DE SEGURANÇA PÚBLICA, PATRIMÔNIO E
TRÂNSITO .
UNIDADE 01 SECRETARIA MUNICIPAL DE SEGURANÇA PÚBLICA, PATRIMÔNIO
E TRÂNSITO
06.181.1008.2.090 - Manutenção das Atividades da Secretaria Municipal de
Segurança Pública, Patrimônio e Trânsito
3.3.90.39.00.00 | Outros Serviços de Terceiros — PJ 0000 2.000,00
TOTAL 2.000,00
Rodovia Gumercindo Boza, nº 20.823, Km 20 - Centro - FonelFax: (41) 3677-4000 Z A
CEP 83535-000 - Campo Maaro / Paraná
MUNICÍPIO DE CAMPO MAGRO
ESTADO DO PARANÁ
vublicaGo DO
D.O.M em
14 JUN. 2017
EXCESSO DE ARRECADAÇÃO
FONTE DE RECURSO VALOR
0000 — Recursos Livres 190.116,00
0103 - Educação / 5% sobre
Transferências Constitucionais 344.040,00
TOTAL 534.156,00
RESUMO POR FONTE DE RECURSO
FONTE DE] CRÉDITO ANULAÇÃO | EXCESSO DE SUPERÁVIT
RECURSO | | ADICIONAL ARRECADAÇÃO
253.950,00 190.116,00 0,00
0000 | 444.066,00 |
0103] 359.120,00 15.080,00 | 344.040,00 0,00
0303 | 229.616,00 | 229.616,00 0,00 0,00
1.032.802,00 | 498.646,00 534.156,00 0,00
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Paço Municipal de Campo Magro,
em 13 de junho de 2017.
CLAUDIO CESAR CASAG
Prefeito Municipal
Rodovia Gumercindo Boza, nº 20.823, Km 20
, :823, - Centro - Fone/Fax: (41) 3677-40
CEP 83535-000 - Campo Magro / Paraná (1) oo

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