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norma nº 971/2017

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 971 / 2017
Date 2017-06-30
EmentaAutoriza o Poder Executivo Municipal a contratar financiamento do PMAT - Programa de Modernização da Administração Tributária e da Gestão dos Setores Sociais Básicos, do BNDES junto à Caixa Econômica Federal com as garantias e dá outras providências.
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MUNICÍPIO DE CAMPO MAGRO
ESTADO DO PARANÁ
Publicago ny
D.O.M em
LEI MUNICIPAL Nº 971/2017 17 JUL 01
Autoriza (o) Poder Executivo
Municipal a contratar financiamento
do PMAT —- Programa de
Modernização da Administração
Tributária e da Gestão dos Setores
Sociais Básicos, do BNDES junto à
Caixa Econômica Federal com as
garantias e dá outras providências
A Câmara Municipal aprovou e eu PREFEITO MUNICIPAL DE CAMPO
MAGRO, nos termos do artigo 69, inciso IV da Lei Orgânica, sanciono a seguinte
Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a contratar e garantir
financiamento na linha de crédito do PMAT — Programa de Modernização da
Administração Tributária e da Gestão dos Setores Sociais Básicos, do
BNDES e também do Programa Pro-Transporte do Ministério das Cidades
junto à Caixa Econômica Federal até o valor máximo de R$ 1.200.000,00 (um
milhão e duzentos mil reais), observadas as disponibilidades legais em vigor para
contratação de operações de crédito, as normas e as condições específicas e
aprovadas pela Caixa Econômica Federal e pelo BNDES para a operação do PMAT.
Parágrafo único. O montante aproximado de R$ 1.200.000,00 dos
recursos resultantes do financiamento autorizado neste artigo serão
obrigatoriamente aplicados na execução de projeto integrante do PMAT —
Programa de Modernização da Administração Tributária e da Gestão dos Setores
Sociais Básicos, do BNDES vedada a aplicação de tais recursos em despesas
correntes, em consonância com o 8 1º do art. 35, da Lei Complementar Federal nº
101, de 04 de maio de 2000.
Art. 2º - Para garantia do principal e encargos da operação de crédito, fica
o Poder Executivo Municipal autorizado a ceder ou vincular em garantia, em
caráter irrevogável e irretratável, a modo pro solvendo, as receitas a que se
referem os artigos 158 e 159, inciso I, alínea “b”, e parágrafo 3º da Constituição
Federal, ou outros recursos que, com idêntica finalidade, venham a substituí-los.
8 1º Para a efetivação da cessão ou vinculação em garantia dos recursos
previstos no caput deste artigo, fica a Caixa Econômica Federal autorizada a
transferir os recursos cedidos ou vinculados nos montantes necessários à
amortização da dívida nos prazos contratualmente estipulados.
Za
ha
MUNICÍPIO DE CAMPO MAGRO
ESTADO DO PARANÁ Publicado no
em
17 JUL; 2017
8 2º Na hipótese de insuficiência dos recursos previstos no caput, fica o
Poder Executivo Municipal autorizado a vincular, mediante prévia aceitação da
CAIXA, outros recursos para assegurar o pagamento das obrigações financeiras
decorrentes do contrato celebrado.
8 3º Fica o Poder Executivo Municipal obrigado a promover o empenho e
consignação das despesas nos montantes necessários à amortização da dívida nos
prazos contratualmente estipulados, para cada um dos exercícios financeiros em
que se efetuar as amortizações de principal, juros e encargos da dívida, até o seu
pagamento final.
8 4º Para pagamento do principal, juros, tarifas bancárias e outros
encargos da operação de crédito, fica a Caixa Econômica Federal autorizada a
debitar na conta-corrente mantida em sua agência, a ser indicada no contrato,
onde são efetuados os créditos dos recursos do Município, nos montantes
necessários à amortização e pagamento final da dívida.
Art. 3º - Os recursos provenientes da operação de crédito objeto do
financiamento serão consignados como receita no orçamento ou em créditos
adicionais.
Art. 4º - O Poder Executivo Municipal incluirá, na Lei Orçamentária Anual
(LOA), Lei de Diretrizes Orçamentária (LDO) e Lei do Plano de Plurianual (PPA)
vigente, na categoria econômica de Despesas de Capital, os recursos necessários
aos investimentos a serem realizados com os recursos provenientes do BNDES e
do Ministério das Cidades com os recursos próprios de contrapartida, quando for o
caso, no montante mínimo necessário à realização do projeto e das despesas
relativas à amortização do principal, juros e demais encargos decorrentes da
operação de crédito autorizada por esta Lei, observado o disposto no parágrafo
único do art. 20 da Lei nº 4.320, de 17.03.1964, com abertura de programa
especial de trabalho.
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Paço Municipal de Campo Magro,
em 30 de junho de 2017.
CLAUDIO CESAR CASAGRANDE
Prefeito Municipal

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