| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 972 / 2017 |
| Date | 2017-06-30 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo Municipal a contratar financiamento do Programa Pro-transporte do Ministério das Cidades junto a Caixa Econômica Federal e oferecer garantias e dá outras providências. |
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MUNICÍPIO DE CAMPO MAGRO ESTADO DO PARANÁ LEI MUNICIPAL Nº 972/2017 Autoriza (0) Poder Executivo Publicado no DOM em Municipal a contratar financiamento do Programa Pro-transporte do 17 JUL. 2077 Ministério das Cidades junto à Caixa Econômica Federal e oferecer garantias e dá outras providências. A Câmara Municipal aprovou e eu PREFEITO MUNICIPAL DE CAMPO MAGRO, nos termos do artigo 69, inciso IV da Lei Orgânica, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a contratar e garantir financiamento na linha de crédito do Programa Pro-Transporte do Ministério das Cidades, ou outro que vier a substituir, junto à Caixa Econômica Federal até o valor máximo de R$ 3.600.000,00 (três milhões e seiscentos mil reais), observadas as disponibilidades legais em vigor para contratação de operações de crédito, as normas e as condições específicas e aprovadas pela Caixa Econômica Federal e Ministério das Cidades para o Pro-Transporte. Paragrafo Único - O montante aproximado de R$ 3.600.000,00 (três milhões e seiscentos mil reais) dos recursos resultantes do financiamento autorizado no caput deste artigo serão obrigatoriamente aplicados na execução de projeto Pro-Transporte, do Ministério das Cidades, vedada a aplicação de tais recursos em despesas correntes, em consonância com o & 1º do art. 35, da Lei Complementar Federal nº 101, de 04 de maio de 2000. Art. 2º Para garantia do principal e encargos da operação de crédito, fica o Poder Executivo Municipal autorizado a ceder ou vincular em garantia, em caráter irrevogável e irretratável, a modo pro solvendo, as receitas a que se referem os artigos 158 e 159, inciso I, alínea “b”, e parágrafo 3º da Constituição Federal, ou outros recursos que, com idêntica finalidade, venham a substituí-lo. 8 1º Para a efetivação da cessão ou vinculação em garantia dos recursos previstos no caput deste artigo, fica a Caixa Econômica Federal autorizada a transferir os recursos cedidos ou vinculados nos montantes necessários à amortização da dívida nos prazos contratualmente estipulados. 8 2º Na hipótese de insuficiência dos recursos previstos no caput, fica o Poder Executivo Municipal autorizado a vincular, mediante prévia aceitação da CAIXA, outros recursos para assegurar o pagamento das obrigações financeiras decorrentes do contrato celebrado. , = Tr. AM MUNICÍPIO DE CAMPO MAGRO ESTADO DO PARANÁ — fublicado no em 17 JUL 207 8 3º Fica o Poder Executivo Municipal obrigado a promover o empenho e consignação das despesas nos montantes necessários à amortização da dívida nos prazos contratualmente estipulados, para cada um dos exercícios financeiros em que se efetuar as amortizações de principal, juros e encargos da dívida, até o seu pagamento final. 8 4º Para pagamento do principal, juros, tarifas bancárias e outros encargos da operação de crédito, fica a Caixa Econômica Federal autorizada a debitar na conta-corrente mantida em sua agência, a ser indicada no contrato, onde são efetuados os créditos dos recursos do Município, nos montantes necessários à amortização e pagamento final da dívida. Art. 3º Os recursos provenientes da operação de crédito objeto do financiamento serão consignados como receita no orçamento ou em créditos adicionais. Art. 4º O Poder Executivo Municipal incluirá, na Lei Orçamentária Anual (LOA), Lei de Diretrizes Orçamentária (LDO) e Lei do Plano de Plurianual (PPA) vigente, na categoria econômica de Despesas de Capital, os recursos necessários aos investimentos a serem realizados com os recursos provenientes do Ministério das Cidades com os recursos próprios de contrapartida, quando for o caso, no montante mínimo necessário à realização do projeto e das despesas relativas à amortização do principal, juros e demais encargos decorrentes da operação de crédito autorizada por esta Lei, observado o disposto no parágrafo único do art. 20 da Lei nº 4.320, de 17.03.1964, com abertura de programa especial de trabalho. Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Paço Municipal de Campo Magro, em 30 de junho de Suas CLAUDIO CESAR CASAGRANDE Prefeito Municipal