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norma nº 972/2017

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 972 / 2017
Date 2017-06-30
EmentaAutoriza o Poder Executivo Municipal a contratar financiamento do Programa Pro-transporte do Ministério das Cidades junto a Caixa Econômica Federal e oferecer garantias e dá outras providências.
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MUNICÍPIO DE CAMPO MAGRO
ESTADO DO PARANÁ
LEI MUNICIPAL Nº 972/2017
Autoriza (0) Poder Executivo
Publicado no
DOM em Municipal a contratar financiamento
do Programa Pro-transporte do
17 JUL. 2077 Ministério das Cidades junto à Caixa
Econômica Federal e oferecer
garantias e dá outras providências.
A Câmara Municipal aprovou e eu PREFEITO MUNICIPAL DE CAMPO
MAGRO, nos termos do artigo 69, inciso IV da Lei Orgânica, sanciono a seguinte
Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a contratar e
garantir financiamento na linha de crédito do Programa Pro-Transporte do
Ministério das Cidades, ou outro que vier a substituir, junto à Caixa Econômica
Federal até o valor máximo de R$ 3.600.000,00 (três milhões e seiscentos mil
reais), observadas as disponibilidades legais em vigor para contratação de
operações de crédito, as normas e as condições específicas e aprovadas pela
Caixa Econômica Federal e Ministério das Cidades para o Pro-Transporte.
Paragrafo Único - O montante aproximado de R$ 3.600.000,00 (três
milhões e seiscentos mil reais) dos recursos resultantes do financiamento
autorizado no caput deste artigo serão obrigatoriamente aplicados na execução de
projeto Pro-Transporte, do Ministério das Cidades, vedada a aplicação de tais
recursos em despesas correntes, em consonância com o & 1º do art. 35, da Lei
Complementar Federal nº 101, de 04 de maio de 2000.
Art. 2º Para garantia do principal e encargos da operação de crédito,
fica o Poder Executivo Municipal autorizado a ceder ou vincular em garantia, em
caráter irrevogável e irretratável, a modo pro solvendo, as receitas a que se
referem os artigos 158 e 159, inciso I, alínea “b”, e parágrafo 3º da Constituição
Federal, ou outros recursos que, com idêntica finalidade, venham a substituí-lo.
8 1º Para a efetivação da cessão ou vinculação em garantia dos
recursos previstos no caput deste artigo, fica a Caixa Econômica Federal
autorizada a transferir os recursos cedidos ou vinculados nos montantes
necessários à amortização da dívida nos prazos contratualmente estipulados.
8 2º Na hipótese de insuficiência dos recursos previstos no caput, fica
o Poder Executivo Municipal autorizado a vincular, mediante prévia aceitação da
CAIXA, outros recursos para assegurar o pagamento das obrigações financeiras
decorrentes do contrato celebrado. , =
Tr. AM
MUNICÍPIO DE CAMPO MAGRO
ESTADO DO PARANÁ — fublicado no
em
17 JUL 207
8 3º Fica o Poder Executivo Municipal obrigado a promover o empenho
e consignação das despesas nos montantes necessários à amortização da dívida
nos prazos contratualmente estipulados, para cada um dos exercícios financeiros
em que se efetuar as amortizações de principal, juros e encargos da dívida, até o
seu pagamento final.
8 4º Para pagamento do principal, juros, tarifas bancárias e outros
encargos da operação de crédito, fica a Caixa Econômica Federal autorizada a
debitar na conta-corrente mantida em sua agência, a ser indicada no contrato,
onde são efetuados os créditos dos recursos do Município, nos montantes
necessários à amortização e pagamento final da dívida.
Art. 3º Os recursos provenientes da operação de crédito objeto do
financiamento serão consignados como receita no orçamento ou em créditos
adicionais.
Art. 4º O Poder Executivo Municipal incluirá, na Lei Orçamentária
Anual (LOA), Lei de Diretrizes Orçamentária (LDO) e Lei do Plano de Plurianual
(PPA) vigente, na categoria econômica de Despesas de Capital, os recursos
necessários aos investimentos a serem realizados com os recursos provenientes
do Ministério das Cidades com os recursos próprios de contrapartida, quando for o
caso, no montante mínimo necessário à realização do projeto e das despesas
relativas à amortização do principal, juros e demais encargos decorrentes da
operação de crédito autorizada por esta Lei, observado o disposto no parágrafo
único do art. 20 da Lei nº 4.320, de 17.03.1964, com abertura de programa
especial de trabalho.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Paço Municipal de Campo Magro,
em 30 de junho de Suas
CLAUDIO CESAR CASAGRANDE
Prefeito Municipal

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