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norma nº 973/2017

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 973 / 2017
Date 2017-06-30
EmentaAutoriza o Poder Executivo Municipal a contratar operações de crédito com a Agência de Fomento do Paraná S.A.
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MUNICÍPIO DE CAMPO MAGRO
ESTADO DO PARANÁ
Publicado no =
D.O.M em LEI MUNICIPAL Nº 973/2017
17 JUL, 2017 Autoriza o Poder Executivo
Municipal a contratar operações de
crédito com a Agência de Fomento
do Paraná S.A.
A Câmara Municipal aprovou e eu PREFEITO MUNICIPAL DE CAMPO
MAGRO, nos termos do artigo 69, inciso IV da Lei Orgânica, sanciono a seguinte
Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a contratar com a
Agência de Fomento do Paraná S.A operações de crédito, até o limite de R$
10.000.000,00 (dez milhões de reais).
Parágrafo Único - O valor das operações de crédito estão
condicionados à obtenção pela municipalidade de autorização para a sua
realização, em cumprimento aos dispositivos legais aplicáveis ao endividamento
público através de Resoluções emanadas do Senado Federal e pela Lei
Complementar nº 101, de 04.05.2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal).
Art. 2º - Os prazos de amortização e carência, os encargos financeiros
e outras condições de vencimento e liquidação da dívida a ser contratada,
obedecerão às normas pertinentes estabelecidas pelas autoridades monetárias
federais, e notadamente o que dispõe o normativo do Senado Federal, bem como
as normas específicas da Agência de Fomento do Paraná S.A.
Art. 3º - Os recursos oriundos das operações de crédito autorizadas
por esta Lei serão aplicados na execução dos seguintes projetos:
I — Pavimentação de Vias Urbanas.
Art. 4º - Em garantia das operações de crédito de que trata esta Lei,
fica o Poder Executivo Municipal autorizado a ceder à Agência de Fomento do
Paraná S.A. as parcelas que se fizerem necessárias da quota-parte do Imposto
Sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e Serviços - ICMS e do
Fundo de Participação dos Municípios — FPM, ou tributos que os venham a
substituir, em montantes necessários para amortizar as prestações do principal e
dos acessórios, na forma do que venha a ser contratado.
Art. 5º - Para garantir o pagamento do principal atualizado
monetariamente, juros, multas e demais encargos financeiros decorrentes das
operações referidas nesta Lei, o Poder Executivo Municipal, poderá outorgar à
Agência de Fomento do Paraná S.A. mandato pleno para receber e dar quitação
das referidas obriaacões financeiras, com poderes para substabelecer.
LM,
Jr | É — MUNICÍPIO DE CAMPO MAGRO
Cas) ESTADO DO PARANÁ fublicado no
8759 MAS
17 JUL, 207
Art. 6º - O prazo e a forma definitiva de pagamento do principal
reajustável, acrescidos dos juros e demais encargos incidentes sobre as operações
financeiras, obedecidos os limites desta Lei, serão estabelecidos pelo Poder
Executivo Municipal com a entidade financiadora, conforme elencado no contrato
de operação de crédito.
Art. 7º - Anualmente, a partir do exercício financeiro subsequente ao
da contratação das operações de crédito, o orçamento do Município consignará
dotações próprias para a amortização do principal e dos acessórios das dívidas
contratadas.
Art. 8º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Paço Municipal de Campo Magro,
em 30 de junho de 2017.
CLAUDIO CESAR CASAGRANDE
Prefeito Municipal

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