norma nº 87/1999

PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPO MAGRO 
ESTADO DO PARANÁ 
LE I N.° 087/99 
Dispõe sobre o Programa 
Comunitário de Urbanização. 
A Câmara Municipal de Campo Magro, Estado do Paraná, aprovou e eu. Prefeito 
Municipal, sanciono e promulgo a seguinte lei: 
Art. 1° - O Programa Comunitário de Urbanização autorizado pela Lei Municipal 
n.° 051/98 poderá contar com auxílio econômico-fínanceiro da Prefeitura Municipal até 
20% (vinte por cento) do total dos custos de implantação do Programa, em cada trecho 
contratado. 
Art. 2.° - A execução do Programa poderá ser realizada integralmente por empresa 
privada, na forma da lei, assegurada ao Município a sua supervisão e fiscalização. 
Art. 3.° - O funcionamento do programa será regulamentado por Decreto do 
Executivo. 
Art. 4.° - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário e especialmente os arts. 1° e 3.° da Lei Municipal n.° 051/98. 
Campo Magro, 21 de junho de 1999.