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norma nº 974/2017

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 974 / 2017
Date 2017-06-30
EmentaFaz Alterações na Lei Municipal n° 728/2012.
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MUNICÍPIO DE CAMPO MAGRO
ESTADO DO PARANÁ
Publicado no
D.O.M em LEI MUNICIPAL Nº 974/2017
17 JUL. 27 Faz alterações na Lei Municipal nº
728/2012.
A Câmara Municipal aprovou e eu PREFEITO MUNICIPAL DE CAMPO
MAGRO, nos termos do artigo 69, inciso IV da Lei Orgânica, sanciono a seguinte Lei:
Art, 1º - Acresce-se o inciso XI ao & 1º, do art. 83, da Lei 728/2012, que
passa a ter a seguinte redação:
Art. 83 — Fica criado o CONSELHO MUNICIPAL DE SANEAMENTO BÁSICO e
MEIO AMBIENTE, órgão colegiado de decisão, assessoramento e consultoria da
Administração Municipal, de caráter consultivo e deliberativo, com composição,
atribuições, critérios de composição, tempo de mandato, conforme a Constituição
Federal e Lei Orgânica do Município.
81º - O CONSELHO MUNICIPAL DE SANEAMENTO BÁSICO e MEIO
AMBIENTE será composto pelos Orgãos, Entidades e Secretarias abaixo relacionados:
I | Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano e Ambiental;
H- Secretaria de Municipal de Educação e Cultura;
II- Secretaria Municipal de Saúde;
IV- Secretaria Municipal de Agricultura e Abastecimento;
V- Procuradoria Geral do Município;
VI- Câmara Municipal de Campo Magro;
VII- Representante da Associação de Moradores e Amigos da APA do
Passaúna — AMAPA;
VII- Empresa Paranaense de Assistência Técnica e Expansão Rural —
EMATER;
IX- Instituto Ambiental do Paraná;
X- Instituto das Aguas do Paraná;
XI- Representante da Companhia de Saneamento do Paraná - Sanepar.
Art. 2.º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se
as disposições em contrário
Paço Municipal de Campo Magro,
em 30 de junho de 2017.
CLAUDIO CESAR CASAGRANDE
Prefeito Municipal

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