| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 974 / 2017 |
| Date | 2017-06-30 |
| Ementa | Faz Alterações na Lei Municipal n° 728/2012. |
| native_id | 1070 |
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MUNICÍPIO DE CAMPO MAGRO ESTADO DO PARANÁ Publicado no D.O.M em LEI MUNICIPAL Nº 974/2017 17 JUL. 27 Faz alterações na Lei Municipal nº 728/2012. A Câmara Municipal aprovou e eu PREFEITO MUNICIPAL DE CAMPO MAGRO, nos termos do artigo 69, inciso IV da Lei Orgânica, sanciono a seguinte Lei: Art, 1º - Acresce-se o inciso XI ao & 1º, do art. 83, da Lei 728/2012, que passa a ter a seguinte redação: Art. 83 — Fica criado o CONSELHO MUNICIPAL DE SANEAMENTO BÁSICO e MEIO AMBIENTE, órgão colegiado de decisão, assessoramento e consultoria da Administração Municipal, de caráter consultivo e deliberativo, com composição, atribuições, critérios de composição, tempo de mandato, conforme a Constituição Federal e Lei Orgânica do Município. 81º - O CONSELHO MUNICIPAL DE SANEAMENTO BÁSICO e MEIO AMBIENTE será composto pelos Orgãos, Entidades e Secretarias abaixo relacionados: I | Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano e Ambiental; H- Secretaria de Municipal de Educação e Cultura; II- Secretaria Municipal de Saúde; IV- Secretaria Municipal de Agricultura e Abastecimento; V- Procuradoria Geral do Município; VI- Câmara Municipal de Campo Magro; VII- Representante da Associação de Moradores e Amigos da APA do Passaúna — AMAPA; VII- Empresa Paranaense de Assistência Técnica e Expansão Rural — EMATER; IX- Instituto Ambiental do Paraná; X- Instituto das Aguas do Paraná; XI- Representante da Companhia de Saneamento do Paraná - Sanepar. Art. 2.º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário Paço Municipal de Campo Magro, em 30 de junho de 2017. CLAUDIO CESAR CASAGRANDE Prefeito Municipal