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norma nº 977/2017

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 977 / 2017
Date 2017-08-29
EmentaSÚMULA: Institui no Calendário Oficial do Município de Campo Magro a Semana de Prevenção ao Diabetes e Hipertensão Infantis e Semana de Conscientização aos Celíacos e Portadores de Intolerância à Lactose e dispõe sobre o fornecimento de merenda escolar diferenciada para os alunos assim diagnosticados, nas escolas da rede pública municipal.
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$ = é MUNICÍPIO DE CAMPO MAGRO
q 2 ESTADO DO PARANÁ
LEI MUNICIPAL Nº 977/2017
Publicado uu
D.O.M em Institui no Calendário Oficial do
31 AGO, IM Município de Campo Magro a Semana
” E de Prevenção ao Diabetes e
Hipertensão Infantis e Semana de
Conscientização aos Celíacos e
Portadores de Intolerância à Lactose
e dispõe sobre o fornecimento de
merenda escolar diferenciada para os
alunos assim diagnosticados, nas
escolas da rede pública municipal.
A Câmara Municipal aprovou e eu PREFEITO MUNICIPAL DE CAMPO
MAGRO, nos termos do artigo 69, inciso IV, da Lei Orgânica, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica instituída a 4º Semana de Junho como sendo a “Semana
de Prevenção ao Diabetes e Hipertensão Infantis e Semana de Conscientização
aos Celíacos e Portadores de Intolerância à Lactose”.
Art. 2º- O Munícipio de Campo Magro, por meio da Secretaria
Municipal de Saúde —- SESAU, promoverá ações de combate ao diabetes e
hipertensão infantis e conscientização acerca da intolerância à lactose e doença
celíaca, promovendo ações como:
| - Palestras nas escolas, para pais de alunos, funcionários e
professores;
Il- Elaboração e distribuição de informativos; *
Hl- Divulgação de informativos nos canais de comunicação oficiais da
Prefeitura Municipal de Campo Magro.
Art. 3º - A Secretaria Municipal de Saúde — SESAU promoverá em
toda rede municipal de ensino, o teste destro para detecção de diabetes nos
alunos, mediante autorização dos pais ou responsáveis, exarada no ato da
matrícula ou rematrícula.
Art. 4º - Deverão as instituições da Rede Municipal de Ensino, sempre
no início de cada ano letivo, no ato da matrícula ou rematrícula, fazer o
cadastramento dos alunos portadores de diabetes, hipertensão, intolerância à
lactose e doença celíaca, encaminhando o relatório à Secretaria Municipal de
Educação e Cultura — SEMEC.
$ 1º. A declaração de doenças que necessitem de alimentação
diferenciada, deverá ser acompanhada de atestado médico ou equivalente e
este encaminhado à Secretaria Municipal de Educação e Cultura - SEMEC.
LA)
MUNICÍPIO DE CAMPO MAGRO
ESTADO DO PARANÁ
D
Publicago uy
37460201
8 2º. No ato da matrícula ou rematrícula, deverá ser requisitado
informações sobre altura e peso do aluno e o relatório encaminhado à
Secretaria Municipal de Educação e Cultura —- SEMEC.
Art. 5º - O Município. de Campo Magro fornecerá merenda escolar
diferenciada aos alunos que dela necessitem, nos temos desta Lei, cabendo a
nutricionista de seu quadro elaborar o cardápio específico para necessidade de
cada grupo.
Art. 6º - As despesas com a execução desta Lei correrão por conta das
dotações orçamentárias próprias, suplementadas, se necessário.
Art. 7º - O Poder Executivo regulamentará a presente Lei no prazo de
120 dias, a contar de sua publicação.
Art. 8º - Esta lei entra em vigor em 01 de janeiro de 2018.
Paço Municipal de Campo Magro,
em 29 de Rd de 2017.
AA Ls ia Leroy oa
1 CLAUDIO CESAR CASAGRANDE
Prefeito Municipal

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