| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 977 / 2017 |
| Date | 2017-08-29 |
| Ementa | SÚMULA: Institui no Calendário Oficial do Município de Campo Magro a Semana de Prevenção ao Diabetes e Hipertensão Infantis e Semana de Conscientização aos Celíacos e Portadores de Intolerância à Lactose e dispõe sobre o fornecimento de merenda escolar diferenciada para os alunos assim diagnosticados, nas escolas da rede pública municipal. |
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$ = é MUNICÍPIO DE CAMPO MAGRO q 2 ESTADO DO PARANÁ LEI MUNICIPAL Nº 977/2017 Publicado uu D.O.M em Institui no Calendário Oficial do 31 AGO, IM Município de Campo Magro a Semana ” E de Prevenção ao Diabetes e Hipertensão Infantis e Semana de Conscientização aos Celíacos e Portadores de Intolerância à Lactose e dispõe sobre o fornecimento de merenda escolar diferenciada para os alunos assim diagnosticados, nas escolas da rede pública municipal. A Câmara Municipal aprovou e eu PREFEITO MUNICIPAL DE CAMPO MAGRO, nos termos do artigo 69, inciso IV, da Lei Orgânica, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica instituída a 4º Semana de Junho como sendo a “Semana de Prevenção ao Diabetes e Hipertensão Infantis e Semana de Conscientização aos Celíacos e Portadores de Intolerância à Lactose”. Art. 2º- O Munícipio de Campo Magro, por meio da Secretaria Municipal de Saúde —- SESAU, promoverá ações de combate ao diabetes e hipertensão infantis e conscientização acerca da intolerância à lactose e doença celíaca, promovendo ações como: | - Palestras nas escolas, para pais de alunos, funcionários e professores; Il- Elaboração e distribuição de informativos; * Hl- Divulgação de informativos nos canais de comunicação oficiais da Prefeitura Municipal de Campo Magro. Art. 3º - A Secretaria Municipal de Saúde — SESAU promoverá em toda rede municipal de ensino, o teste destro para detecção de diabetes nos alunos, mediante autorização dos pais ou responsáveis, exarada no ato da matrícula ou rematrícula. Art. 4º - Deverão as instituições da Rede Municipal de Ensino, sempre no início de cada ano letivo, no ato da matrícula ou rematrícula, fazer o cadastramento dos alunos portadores de diabetes, hipertensão, intolerância à lactose e doença celíaca, encaminhando o relatório à Secretaria Municipal de Educação e Cultura — SEMEC. $ 1º. A declaração de doenças que necessitem de alimentação diferenciada, deverá ser acompanhada de atestado médico ou equivalente e este encaminhado à Secretaria Municipal de Educação e Cultura - SEMEC. LA) MUNICÍPIO DE CAMPO MAGRO ESTADO DO PARANÁ D Publicago uy 37460201 8 2º. No ato da matrícula ou rematrícula, deverá ser requisitado informações sobre altura e peso do aluno e o relatório encaminhado à Secretaria Municipal de Educação e Cultura —- SEMEC. Art. 5º - O Município. de Campo Magro fornecerá merenda escolar diferenciada aos alunos que dela necessitem, nos temos desta Lei, cabendo a nutricionista de seu quadro elaborar o cardápio específico para necessidade de cada grupo. Art. 6º - As despesas com a execução desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas, se necessário. Art. 7º - O Poder Executivo regulamentará a presente Lei no prazo de 120 dias, a contar de sua publicação. Art. 8º - Esta lei entra em vigor em 01 de janeiro de 2018. Paço Municipal de Campo Magro, em 29 de Rd de 2017. AA Ls ia Leroy oa 1 CLAUDIO CESAR CASAGRANDE Prefeito Municipal