| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 979 / 2017 |
| Date | 2017-08-30 |
| Ementa | SÚMULA: Altera o art. 1° da Lei Municipal nº 971/ de 17/07/2017. |
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MUNICÍPIO DE CAMPO MAGRO ESTADO DO PARANÁ LEI MUNICIPAL Nº 979/2017 31 460.707 Altera o art, 1º da Lei Municipal N.º 971 de 17/07/2017. A Câmara Municipal aprovou e eu PREFEITO MUNICIPAL DE CAMPO MAGRO, nos termos do art. 69, inciso IV, da Lei Orgânica Municipal, sanciono a seguinte Lei Art. 1º - Fica alterado o art. 1º da Lei Municipal N.º 971 de 17/07/2017, que passa a ter a seguinte redação: Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a contratar e garantir financiamento na linha de crédito do PMAT — Programa de Modernização da Administração Tributária e da Gestão dos Setores Sociais Básicos, do BNDES junto à Caixa Econômica Federal até o valor máximo de R$ 1.200.000,00 (um milhão e duzentos mil reais), observadas as disponibilidades legais em vigor para contratação de operações de crédito, as normas e as condições específicas e aprovadas pela Caixa Econômica Federal e pelo BNDES para a operação do PMAT. Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Paço Municipal de Campo Magro, em 30 de agosto de 2017. 6204 pilha pr tunar (Loc cpu cl Claudio Cesar Casagrande Prefeito Municipal