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norma nº 979/2017

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 979 / 2017
Date 2017-08-30
EmentaSÚMULA: Altera o art. 1° da Lei Municipal nº 971/ de 17/07/2017.
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MUNICÍPIO DE CAMPO MAGRO
ESTADO DO PARANÁ
LEI MUNICIPAL Nº 979/2017
31 460.707 Altera o art, 1º da Lei Municipal N.º
971 de 17/07/2017.
A Câmara Municipal aprovou e eu PREFEITO MUNICIPAL DE CAMPO
MAGRO, nos termos do art. 69, inciso IV, da Lei Orgânica Municipal, sanciono a
seguinte Lei
Art. 1º - Fica alterado o art. 1º da Lei Municipal N.º 971 de 17/07/2017,
que passa a ter a seguinte redação:
Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a contratar e garantir
financiamento na linha de crédito do PMAT — Programa de Modernização da
Administração Tributária e da Gestão dos Setores Sociais Básicos, do
BNDES junto à Caixa Econômica Federal até o valor máximo de R$ 1.200.000,00
(um milhão e duzentos mil reais), observadas as disponibilidades legais em vigor
para contratação de operações de crédito, as normas e as condições específicas e
aprovadas pela Caixa Econômica Federal e pelo BNDES para a operação do PMAT.
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Paço Municipal de Campo Magro,
em 30 de agosto de 2017.
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Claudio Cesar Casagrande
Prefeito Municipal

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