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norma nº 980/2017

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 980 / 2017
Date 2017-08-29
EmentaSÚMULA: Dispõe sobre a publicidade dos atos da administração pública no âmbito do Município de Campo Magro na forma da Lei Federal nº 12.527/2011 e dá outras providências
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CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPO MAGRO
ESTADO DO PARANÁ
LEI Nº 980/2017
“Dispõe sobre a publicidade dos atos da administração
pública no âmbito do Município de Campo Magro na
forma da Lei Federal nº 12.527/2011 e dá outras
providências.”
MANOEL PEDRO CARLOS, Vice-Presidente da
Câmara Municipal de Campo Magro, Estado do Paraná, no uso de suas
atribuições legais, especialmente nos termos do inciso III do art. 36 da Lei
Orgânica Municipal, c/c o $ 5º do art. 190 do Regimento Interno da Câmara
Municipal, faz saber que a Câmara Municipal por seus representantes, aprovou, O
Projeto de Lei nº 007/2017, eu Vice-Presidente da Câmara Municipal promulgo a
seguinte Lei:
Artigo 1º - Esta Lei dispõe sobre os procedimentos a serem observados pelo
Município de Campo Magro, com o fim de garantir a transparência das
informações previsto no inciso XXXIII do art.5º, no inciso Il do 3º doart. 37 eno
8 2º do art. 216 da Constituição Federal.
Artigo 2º - Nos termos da lei Federal nº 12.517/2011, cabe aos órgãos e as
entidades da administração pública municipal:
| - assegurar o direito fundamental de acesso à informação;
| - agir em conformidade com os princípios básicos da Administração Publica
Ill - observar a publicidade como preceito geral e o sigilo como exceção;
IV — divulgar documentos, dados e informações de interesse coletivo ou geral, sob
sua custódia, independentemente de solicitações,
V- utilizar meios de comunicação viabilizadas pela tecnologia da informação;
VI — fomentar o desenvolvimento da cultura de transparência
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VII - garantir o direito de acesso à informação mediante procedimentos objetivos e
ágeis, de forma transparente, clara e em linguagem de fácil compreensão;
VIII - gerir de forma transparente a informação, propiciando amplo acesso a ela e
sua divulgação;
IX — proteger a informação, garantindo sua disponibilidade, autenticidades e
integridade;
Artigo 3º - A administração pública obrigatoriamente deverá manter no portal e
disponibilizar, independente de requerimento, informações de interesse coletivo
ou geral por elas produzidas ou custodiadas, devendo constar:
| - estrutura organizacional, cargos e seus ocupantes, carga horária, local de
trabalho, vencimentos, gratificações, endereços, telefone das respectivas
unidades e dos horários de atendimento ao público, de todos os vínculos
existentes nas discriminações do inciso Il do artigo 3º;
Il - quadro de pessoal contendo:
Quadro de pessoal;
Servidores empregados ativos;
Servidores efetivos;
Servidores comissionados;
Agentes de Políticos;
Servidores cedidos e recebidos;
) Total da folha de pagamento;
) Servidores terceirizados;
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III - legislação municipal;
IV - registros de quaisquer repasses ou transparência de recursos financeiros;
V - registros de receitas;
VII - informações concernentes a procedimentos licitatórios, inclusive os
respectivos editais, resultados e contratos;
VIII - relatórios, estudos e pesquisas;
Parágrafo único. As obrigações descritas neste artigo não eximem o Executivo
Municipal e o legislativo de disponibilizarem quaisquer outras informações de
interesse coletivo ou geral por elas produzidas ou custodiadas.
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Artigo 4º - Os sítios e portais eletrônicos dos órgãos e entidades municipais na
internet deverão atender aos seguintes requisitos, dentre outros:
| - Conter ferramentas de pesquisa de conteúdo que permita o acesso a
informação de forma objetiva, transparente, clara e em linguagem de fácil
compreensão;
Il - possibilitar o acesso automatizado por sistemas externos em formatos abertos,
estruturados e legíveis por máquina;
III - divulgar em detalhes os formatos utilizados para estruturação da informação
IV- garantir a autenticidade e a integridade das informações disponíveis para
acesso
V - manter atualizadas as informações disponíveis para acesso;
Artigo 5º - qualquer interessado poderá apresentar pedido de acesso a
informações aos órgãos e entidades referidos nesta lei, através de protocolo,
devendo o pedido conter a identificação do requerente e a especificação da
informação requerida.
S 1º - Para o acesso a informação de interesse público, a identificação do
requerente não pode conter exigências que inviabilizem a solicitação
$2º O poder público deve viabilizar alternativa de encaminhamento de pedidos
de acesso por meio de seus sítios na internet.
S 3º São vedadas quaisquer exigências relativas aos motivos determinantes da
solicitação de informações de interesse público.
Artigo 6º - O serviço de busca e de fornecimento da informação é gratuito salvo
nas hipóteses de prestação da informação por meio de cópia reprográfica ou de
mídias, compreendendo CD's e DVD 's, que deverão ser custeadas pelo
solicitante.
S 1º - Os custos de reprodução da reprodução solicitada nos termos da Lei
Federal nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, será composto pelo custo de
emissão do boleto bancário, acrescido do valor correspondente a quantidade de
impressões ou mídias necessárias, da seguinte forma,
| -R$ 0,15 (quinze centavos de Real) por impressão preto e branco em papel
tamanho A4;
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Il - R$ 0,30 (trinta centavos de Real) por impressão colorida em papel tamanho
A4;
Ill — R$ 0,25(vinte e cinco centavos de Real) por impressão preto e branco em
papel tamanho AS;
IV — R$ 10,00 (dez Reais) por mídia de CD;
V- R$ 3,00 (três Reais) por boleto emitido;
$2º - A Secretaria Municipal de Fazenda emitirá o boleto bancário para o
solicitante e somente entregara os documentos impressos ou mídia quando
comprovado o pagamento em agencia conveniada
Artigo 7º - Fica isenta do pagamento a que refere o 8 1º do art. 6º desta lei:
|- a pessoa cuja situação econômica não lhe permita fazê-lo sem prejuízo do
sustento próprio ou da família, declarada nos termos da Lei Federal nº 7.115, de
29 de agosto de 1983;
|| - a pessoa que fornecer a mídia eletrônica para realizar cópia digital da
informação;
Ill — a pessoa que requerer até 5 (cinco) impressões.
Artigo 8º - Esta lei entre em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas
as disposições contratais.”
Artigo 9º. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Campo Magro, 29 de agosto de 2017.
MA LÍPEDRO CARLOS
Vice-Presidente
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