br-locleg corpus explorer

← Campo Magro (PR)

norma nº 981/2017

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 981 / 2017
Date 2017-08-31
EmentaAutoriza o Poder Executivo Municipal a contribuir mensalmente com a Associação dos Municípios do Paraná - AMP.
native_id1077

Originating matéria

matéria 3146 →

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.89 · pages: 2

MO SE MUNICÍPIO DE CAMPO MAGRO
De ESTADO DO PARANÁ
LEI MUNICIPAL Nº 981/2017
Pubiicaão no
D.O.M em
01 SET. 2017
Autoriza o Poder Executivo
Municipal a contribuir
mensalmente com a Associação
dos Municípios do Paraná -—
AMP.
A Câmara Municipal aprovou e eu PREFEITO MUNICIPAL DE CAMPO
MAGRO, nos termos do art. 69, inciso IV, da Lei Orgânica Municipal, sanciono a
seguinte Lei
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a contribuir
mensalmente com a Associação dos Municípios do Paraná — AMP, pessoa jurídica
de direito privado, sem fins lucrativos, com CNPJ sob nº. 76.694.132/0001/22,
entidade estadual de representação dos Municípios do Estado do Paraná.
Art. 2º A contribuição visa assegurar a representação institucional
do Município de Campo Magro nas esferas administrativas do Estado do Paraná e
da União, junto ao Governo Federal e os diversos Ministérios, Congresso Nacional
e demais órgãos normativos.
Parágrafo único. A contribuição a que se refere o presente artigo
está prevista no Estatuto Social da Associação dos Municípios do Paraná, aprovado
em Assembléia Geral na forma estatutária vigente.
Art. 3º A contribuição a que se refere o artigo anterior será na
importância de R$ 500,00 (quinhentos reais), mensais, a partir de julho de 2017,
sendo atualizado por meio de Assembléia Geral, nos moldes estatutários.
Art. 4º As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta das
dotações orçamentárias próprias, e se necessário, devidamente suplementadas.
Art. 5º Tanto o Poder Executivo Municipal, quanto o Legislativo,
poderão exigir prestação de contas da entidade Associação dos Municípios do
Paraná, para fins de repasse de informações aos órgãos competentes.
Art. 6º Ficam ratificados os atos de delegação e contribuição
realizados para esta finalidade até a data da publicação da presente Lei. »
“su
É Da é MUNICÍPIO DE CAMPO MAGRO
ç ESTADO DO PARANÁ
Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogando as disposições em contrário.
Publicado no
D.O0.M em
Paço Municipal de Campo Magro, 0 1 SET 701
em 31 de agosto de 2017.
Claudio Cesar Casagrande
Prefeito Municipal

open original →