| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 981 / 2017 |
| Date | 2017-08-31 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo Municipal a contribuir mensalmente com a Associação dos Municípios do Paraná - AMP. |
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MO SE MUNICÍPIO DE CAMPO MAGRO De ESTADO DO PARANÁ LEI MUNICIPAL Nº 981/2017 Pubiicaão no D.O.M em 01 SET. 2017 Autoriza o Poder Executivo Municipal a contribuir mensalmente com a Associação dos Municípios do Paraná -— AMP. A Câmara Municipal aprovou e eu PREFEITO MUNICIPAL DE CAMPO MAGRO, nos termos do art. 69, inciso IV, da Lei Orgânica Municipal, sanciono a seguinte Lei Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a contribuir mensalmente com a Associação dos Municípios do Paraná — AMP, pessoa jurídica de direito privado, sem fins lucrativos, com CNPJ sob nº. 76.694.132/0001/22, entidade estadual de representação dos Municípios do Estado do Paraná. Art. 2º A contribuição visa assegurar a representação institucional do Município de Campo Magro nas esferas administrativas do Estado do Paraná e da União, junto ao Governo Federal e os diversos Ministérios, Congresso Nacional e demais órgãos normativos. Parágrafo único. A contribuição a que se refere o presente artigo está prevista no Estatuto Social da Associação dos Municípios do Paraná, aprovado em Assembléia Geral na forma estatutária vigente. Art. 3º A contribuição a que se refere o artigo anterior será na importância de R$ 500,00 (quinhentos reais), mensais, a partir de julho de 2017, sendo atualizado por meio de Assembléia Geral, nos moldes estatutários. Art. 4º As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, e se necessário, devidamente suplementadas. Art. 5º Tanto o Poder Executivo Municipal, quanto o Legislativo, poderão exigir prestação de contas da entidade Associação dos Municípios do Paraná, para fins de repasse de informações aos órgãos competentes. Art. 6º Ficam ratificados os atos de delegação e contribuição realizados para esta finalidade até a data da publicação da presente Lei. » “su É Da é MUNICÍPIO DE CAMPO MAGRO ç ESTADO DO PARANÁ Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário. Publicado no D.O0.M em Paço Municipal de Campo Magro, 0 1 SET 701 em 31 de agosto de 2017. Claudio Cesar Casagrande Prefeito Municipal