| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 982 / 2017 |
| Date | 2017-08-31 |
| Ementa | SÚMULA: Acrescenta no art. 12-A à Lei Municipal n° 966 de 29/05/2017. |
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vubiicauo RO D.O.M em 01 SET. 2097 MUNICÍPIO DE CAMPO MAGRO ESTADO DO PARANÁ LEI MUNICIPAL Nº 982/2017 Acrescenta o art. 12-A à Lei Municipal N.º 966 de 29/05/2017. A Câmara Municipal aprovou e eu PREFEITO MUNICIPAL DE CAMPO MAGRO, nos termos do art. 69, inciso IV, da Lei Orgânica Municipal, sanciono a seguinte Lei Art. 1º - Fica acrescido art. 12-A à Lei Municipal N.º 966 de 29/05/2017, com a seguinte redação: Revoga-se a Lei Municipal N.º 914 de 14/03/2016, publicada em 28/03/2016. Art, 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Paço Municipal de Campo Magro, em 31 de agosto de 2017. Claudio Cesar Casagrande Prefeito Municipal