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norma nº 982/2017

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 982 / 2017
Date 2017-08-31
EmentaSÚMULA: Acrescenta no art. 12-A à Lei Municipal n° 966 de 29/05/2017.
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vubiicauo RO
D.O.M em
01 SET. 2097
MUNICÍPIO DE CAMPO MAGRO
ESTADO DO PARANÁ
LEI MUNICIPAL Nº 982/2017
Acrescenta o art. 12-A à Lei
Municipal N.º 966 de
29/05/2017.
A Câmara Municipal aprovou e eu PREFEITO MUNICIPAL DE CAMPO
MAGRO, nos termos do art. 69, inciso IV, da Lei Orgânica Municipal, sanciono a
seguinte Lei
Art. 1º - Fica acrescido art. 12-A à Lei Municipal N.º 966 de
29/05/2017, com a seguinte redação:
Revoga-se a Lei Municipal N.º 914 de 14/03/2016, publicada em
28/03/2016.
Art, 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Paço Municipal de Campo Magro,
em 31 de agosto de 2017.
Claudio Cesar Casagrande
Prefeito Municipal

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