| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 984 / 2017 |
| Date | 2017-09-12 |
| Ementa | SÚMULA: Institui o Programa de Recuperação Fiscal (REFIS 2017) do Município de Campo Magro e dá outras providências. |
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MUNICÍPIO DE CAMPO MAGRO ESTADO DO PARANÁ Publicado no D.O.M em LEI MUNICIPAL Nº 984/2017 13 SET. 207 “Institui o Programa de Recuperação Fiscal (REFIS 2017) do Município de Campo Magro e dá outras providências.” A Câmara Municipal aprovou e eu PREFEITO MUNICIPAL DE CAMPO MAGRO, nos termos do art. 69, inciso IV, da Lei Orgânica Municipal, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º. Fica instituído o Programa de Recuperação Fiscal do Município de Campo Magro — REFIS/CAMPO MAGRO 2017, destinado a promover a regularização de créditos tributários e não tributários devidos ao Município, com lançamentos ocorridos até 31 de dezembro de 2016, constituídos ou não, inscritos ou não em dívida ativa, ajuizados ou a ajuizar, com exigibilidade suspensa ou não. 8 1º. O parcelamento ou re-parcelamento dos débitos deverá ser requerido pelo contribuinte ou responsável tributário, pessoalmente, através de representante legal ou responsável devidamente autorizado, mediante procuração ou contrato de prestação de serviços com expressa autorização para transigir. 8 2º. O requerimento de adesão ao REFIS/CAMPO MAGRO 2017 será dirigido ao Secretário Municipal de Fazenda ou a quem determinado por ele for, o qual deferirá ou não a solicitação. Art. 2º. O ingresso no REFIS/CAMPO MAGRO 2017 possibilitará regime especial de consolidação e parcelamento dos débitos fiscais a que se refere o artigo 1º, na forma definida nas tabelas abaixo: MUNICÍPIO DE CAMPO MAGRO ESTADO DO PARANÁ ups D.O.M em 13 SET. 2017 * Percentual de Desconto para Créditos Tributários e Não Tributários Forma de Pagamento Juros de mora Multa de mora À Vista 90% 90% Em 06 parcelas 75% 75% Em 12 parcelas 50% 50% Em 24 parcelas 30% 30% E Percentual de Desconto para Multas Isoladas Forma de Pagamento Juros de mora Multa de mora À Vista 50% 50% Em Até 06 parcelas 30% 30% Em Até 12 parcelas 15% 15% Em Até 24 parcelas 5% 5% $ 1º. No ato da adesão do REFIS/CAMPO MAGRO 2017, deverá o contribuinte efetuar o pagamento da 1º parcela, a qual corresponderá ao percentual mínimo de 10% do valor total devido, exceto para aqueles casos em que o valor da parcela seja maior que o percentual anterior. a) A diferença poderá ser parcelada em até em 23 parcelas, conforme previsão do caput, sendo que o valor mínimo da segunda parcela em diante será de R$ 100,00 (cem reais) para pessoa física e R$ 200,00 (duzentos reais) para pessoa Jurídica; 8 2º. Os contribuintes com débitos já parcelados, em REFIS anteriores ou não, poderão aderir ao REFIS/CAMPO MAGRO 2017, deduzindo-se do número máximo fixado no caput deste artigo, o número de parcelas vencidas até a data de adesão. 8 3º. Tratando-se de débitos inscritos em dívida ativa, objeto de ação executiva, o pedido de parcelamento deverá ser instruído com o comprovante de pagamento das custas judiciais e honorários sucumbenciais, suspendendo-se a execução até a quitação do parcelamento, salvo os casos em que houver inadimplência da parcela, ocasião em que a execução fiscal será retomada. MUNICÍPIO DE CAMPO MAGRO ESTADO DO PARANÁ publicado no 13 SET. 201 8 4º. A primeira parcela deverá ser paga em até um dia útil do ato do parcelamento. 8 5º. A opção pelo REFIS/CAMPO MAGRO 2017 importa na manutenção dos gravames decorrentes de medida cautelar fiscal e das garantias prestadas nas ações de execução fiscal. 8 6º. Havendo débito fiscal protestado, admite-se a adesão ao REFIS/CAMPO MAGRO 2017, porém a expedição de quitação de dívida somente se dará nas hipóteses de quitação integral do debito, valendo para tanto as mesmas regras das tabelas acima. 8 7º. A emissão da certidão, positiva com efeitos negativos e/ou negativa, está condicionada ao pagamento da primeira parcela no ato do parcelamento ou da quitação da dívida, conforme 81º. Art. 3º. A adesão ao REFIS/CAMPO MAGRO 2017 implica: | — na confissão irrevogável e irretratável dos débitos fiscais; Il — na expressa renúncia a qualquer defesa ou recurso administrativo ou judicial, bem como desistência dos já interpostos, relativamente à matéria cujo respectivo débito queira parcelar; Ill — na ciência acerca dos executivos fiscais e respectivos valores, nas hipóteses de ações de execução fiscal pendentes; IV — aceitação plena e irretratável de todas as condições estabelecidas; V — no compromisso de recolhimento dos respectivos tributos do exercício corrente. ; Art. 4º. O requerimento de adesão deverá ser apresentado: | — através de formulário próprio; Il — distinto para cada tributo, com discriminação dos respectivos valores e números das ações executivas, quando existentes; III — assinado pelo devedor ou seu representante legal com poderes especiais: e, IV — instruído com: a) comprovante de pagamento das custas judiciais e honorários sucumbenciais, no caso de execução fiscal; b) cópia do Contrato Social ou Estatuto, com as respectivas alterações que permitam identificar os responsáveis pela gestão da empresa: MUNICÍPIO DE CAMPO MAGRO ESTADO DO PARANÁ Pubiicago no D.OM em c) instrumento de mandato ou outro instrumento congênere. 13 SET. 2017 Parágrafo único - O contribuinte que possuir ação judicial em curso, na qual requer o restabelecimento de sua opção ou a sua reinclusão em outros parcelamentos, deverá, como condição para valer-se das prerrogativas desta Lei, desistir da respectiva ação judicial ou administrativa e renunciar a qualquer alegação de direito sobre a qual se funda a referida ação, protocolando requerimento de extinção do processo com resolução do mérito, nos termos do inc. Ill, alínea “c”, do art. 487 da Lei no 13.105/2015 — Código de Processo Civil, no ato da adesão do parcelamento do REFIS/CAMPO MAGRO 2017. Art. 5º. Constitui causa para exclusão do contribuinte do REFIS/CAMPO MAGRO 2017, com a consequente revogação do parcelamento: |— o atraso no pagamento de três parcelas consecutivas ou alternadas, relativas aos débitos abrangidos pelo Programa de Recuperação Fiscal; Il — o descumprimento dos termos da presente Lei ou de qualquer intimação ou notificação efetuada no interesse de seu cumprimento; HI — a decretação da falência do sujeito passivo, quando pessoa jurídica; IV — a cisão, fusão, incorporação ou transformação da pessoa jurídica, exceto se a nova sociedade ou a incorporadora permanecerem estabelecidas no Município e assumirem a responsabilidade solidária ou não do REFIS/CAMPO MAGRO 2017: V- a prática de qualquer ato ou procedimento tendente a omitir informações, a dirimir ou subtrair receita do contribuinte optante, ocasião em que se suspende o parcelamento e dá-se início ao PAF — Procedimento Administrativo Fiscal. Parágrafo único - A exclusão das pessoas físicas e jurídicas do REFIS/Campo Magro2017 implicará na exigibilidade imediata da totalidade do crédito confessado e ainda não pago e, se for o caso, automática execução do débito ou continuidade da dívida já ajuizada, restabelecendo-se, em relação ao montante não pago, os acréscimos legais na forma da legislação aplicável à época da ocorrência dos respectivos fatos geradores, independente de qualquer notificação ao contribuinte. Art. 6º, Os débitos fiscais não executados há mais de 5 anos, salvo os casos em que estejam englobados em parcelamento, devem ter sua prescrição declaradas por ato da Procuradoria Geral do Município e não farão parte do acordo. MUNICÍPIO DE CAMPO MAGRO ESTADO DO PARANÁ Pubiicago nO D.O.M em 13 SET. 2017 Parágrafo único — O procedimento para baixa deve ser iniciado pelo contribuinte, e deverá conter todas as informações relativas ao do crédito sobre o qual se pleiteia a baixa ano de inscrição e a existência de eventual parcelamento sobre o referido crédito e somente será efetivada a baixa após manifestação prévia da Procuradoria Geral do Município. Art. 7º. O prazo para adesão ao REFIS/CAMPO MAGRO 2017 encerra-se em 60 (sessenta) dias, contado da data de 18 de setembro de 2017. Art. 8º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos a partir de 18 de setembro de 2017. A, 12 de Setembro de 2018. (SUS DA A v PA o dai Claudio Cesar Casagrande Prefeito Municipal