| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 986 / 2017 |
| Date | 2017-10-04 |
| Ementa | SÚMULA: Dispõe sobre a coleta para reutilização ou reciclagem do óleo comestível usado, em bares, restaurantes e nas residências do município de Campo Magro |
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MUNICÍPIO DE CAMPO MAGRO ESTADO DO PARANÁ LEI MUNICIPAL Nº 986/2017 Dispõe sobre a coleta para Pubiicado no reutilização ou reciclagem do D.0.M em óleo comestível usado, em 05 OUT, 2017 bares, restaurantes e nas residências do município de Campo Magro A Câmara Municipal aprovou e eu PREFEITO MUNICIPAL DE CAMPO MAGRO, nos termos do art. 69, inciso IV, da Lei Orgânica Municipal, sanciono a seguinte Lei Art, 1º Os restaurantes e estabelecimentos comerciais e industriais que utilizem óleo comestível em suas atividades, ficam obrigados a entregá-lo para reciclagem, nos postos de coleta indicados pela Prefeitura. Parágrafo Único. O descumprimento do disposto neste artigo impede os estabelecimentos citados de usufruir de incentivos fiscais instituídos no Município de Campo Magro. Art. 2º Os munícipes que aderirem ao projeto de coleta de óleo comestível usado, deverão armazená-lo em recipientes descartáveis, depositando- o nos postos de coleta designado pela Prefeitura Municipal. Art. 3º A Prefeitura definirá os postos de coleta, que poderão ser nos prédios públicos, ou mediante acordo com supermercados, Organizações Não Governamentais — ONGs e Associações de Moradores. Art. 4º Deverão ser criadas campanhas informativas e educativas periódicas, pela Prefeitura, para conscientização da população sobre a importância do descarte correto do óleo comestível usado. MUNICÍPIO DE CAMPO MAGRO ESTADO DO PARANÁ Publicano no em 05 OUT, 2017 Parágrafo único: A campanha que trata o caput do artigo, poderá ser realizada em parceria com a Sanepar, através da campanha “Trate bem a rede”. Art. 5º O óleo comestível usado arrecadado deverá ser destinado às Recicladoras e as receitas geradas destinadas às entidades cadastradas para recebimento de tais valores. Art. 6º0 Chefe do Poder Executivo regulamentará esta lei no prazo de noventa dias, contados a partir de sua publicação. Art. 7º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação. Paço Municipal de Campo Magro, em 04 de outubro de 2017. Claudio Cesar Casagrande Prefeito Municipal