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norma nº 986/2017

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 986 / 2017
Date 2017-10-04
EmentaSÚMULA: Dispõe sobre a coleta para reutilização ou reciclagem do óleo comestível usado, em bares, restaurantes e nas residências do município de Campo Magro
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MUNICÍPIO DE CAMPO MAGRO
ESTADO DO PARANÁ
LEI MUNICIPAL Nº 986/2017
Dispõe sobre a coleta para
Pubiicado no reutilização ou reciclagem do
D.0.M em óleo comestível usado, em
05 OUT, 2017 bares, restaurantes e nas
residências do município de
Campo Magro
A Câmara Municipal aprovou e eu PREFEITO MUNICIPAL DE CAMPO
MAGRO, nos termos do art. 69, inciso IV, da Lei Orgânica Municipal, sanciono a
seguinte Lei
Art, 1º Os restaurantes e estabelecimentos comerciais e industriais
que utilizem óleo comestível em suas atividades, ficam obrigados a entregá-lo
para reciclagem, nos postos de coleta indicados pela Prefeitura.
Parágrafo Único. O descumprimento do disposto neste artigo
impede os estabelecimentos citados de usufruir de incentivos fiscais instituídos no
Município de Campo Magro.
Art. 2º Os munícipes que aderirem ao projeto de coleta de óleo
comestível usado, deverão armazená-lo em recipientes descartáveis, depositando-
o nos postos de coleta designado pela Prefeitura Municipal.
Art. 3º A Prefeitura definirá os postos de coleta, que poderão ser
nos prédios públicos, ou mediante acordo com supermercados, Organizações Não
Governamentais — ONGs e Associações de Moradores.
Art. 4º Deverão ser criadas campanhas informativas e educativas
periódicas, pela Prefeitura, para conscientização da população sobre a importância
do descarte correto do óleo comestível usado.
MUNICÍPIO DE CAMPO MAGRO
ESTADO DO PARANÁ Publicano no
em
05 OUT, 2017
Parágrafo único: A campanha que trata o caput do artigo, poderá
ser realizada em parceria com a Sanepar, através da campanha “Trate bem a
rede”.
Art. 5º O óleo comestível usado arrecadado deverá ser destinado às
Recicladoras e as receitas geradas destinadas às entidades cadastradas para
recebimento de tais valores.
Art. 6º0 Chefe do Poder Executivo regulamentará esta lei no prazo
de noventa dias, contados a partir de sua publicação.
Art. 7º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Paço Municipal de Campo Magro,
em 04 de outubro de 2017.
Claudio Cesar Casagrande
Prefeito Municipal

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