| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 987 / 2017 |
| Date | 2017-10-04 |
| Ementa | SÚMULA: Institui o programa "Troque o óleo usado por saúde" e dá outras providências. |
| native_id | 1083 |
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MUNICÍPIO DE CAMPO MAGRO ESTADO DO PARANÁ LEI MUNICIPAL Nº 987/2017 vubvilcado no D.O.M em Institui o programa “Troque o 05 007.207 óleo usado por saúde” e dá . outras providências. A Câmara Municipal aprovou e eu PREFEITO MUNICIPAL DE CAMPO MAGRO, nos termos do art. 69, inciso IV, da Lei Orgânica Municipal, sanciono a seguinte Lei Art.1º - Fica instituído, no município de Campo Magro, o programa “Troque o óleo usado por saúde” que tem por objetivo a implantação de medidas para dar o correto destino para o óleo comestível usado, vegetal e animal. Art.2º - O programa consiste na faculdade do Executivo realizar a troca de óleo comestível usado, por frutas, ou verduras da época, no armazém da família ou em outro projeto de troca. Art.3 - O Poder Executivo, através de sua Secretaria de Agricultura e Abastecimento, deverá regulamentar esta Lei, estabelecendo: I- A quantidade de óleo a ser trocado para cada quilo de alimento; II — Os dias em que serão realizadas as trocas; III — Os locais a serem realizadas as trocas; IV — Os beneficiários do programa. Parágrafo único: Para a execução do programa a Prefeitura poderá firmar acordos, convênios ou parcerias com associações, ONGs e comércios do município. Art. 4º - O Chefe do Poder Executivo regulamentará esta lei no prazo de noventa dias, contados a partir de sua publicação. Art. 5º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação. Paço Municipal de Campo Magro, em 194 de ANA / Claudio Cesar Casaarande