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norma nº 987/2017

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 987 / 2017
Date 2017-10-04
EmentaSÚMULA: Institui o programa "Troque o óleo usado por saúde" e dá outras providências.
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MUNICÍPIO DE CAMPO MAGRO
ESTADO DO PARANÁ
LEI MUNICIPAL Nº 987/2017
vubvilcado no
D.O.M em Institui o programa “Troque o
05 007.207 óleo usado por saúde” e dá
. outras providências.
A Câmara Municipal aprovou e eu PREFEITO MUNICIPAL DE CAMPO
MAGRO, nos termos do art. 69, inciso IV, da Lei Orgânica Municipal, sanciono a
seguinte Lei
Art.1º - Fica instituído, no município de Campo Magro, o programa
“Troque o óleo usado por saúde” que tem por objetivo a implantação de medidas
para dar o correto destino para o óleo comestível usado, vegetal e animal.
Art.2º - O programa consiste na faculdade do Executivo realizar a
troca de óleo comestível usado, por frutas, ou verduras da época, no armazém da
família ou em outro projeto de troca.
Art.3 - O Poder Executivo, através de sua Secretaria de Agricultura e
Abastecimento, deverá regulamentar esta Lei, estabelecendo:
I- A quantidade de óleo a ser trocado para cada quilo de alimento;
II — Os dias em que serão realizadas as trocas;
III — Os locais a serem realizadas as trocas;
IV — Os beneficiários do programa.
Parágrafo único: Para a execução do programa a Prefeitura poderá
firmar acordos, convênios ou parcerias com associações, ONGs e comércios do
município.
Art. 4º - O Chefe do Poder Executivo regulamentará esta lei no
prazo de noventa dias, contados a partir de sua publicação.
Art. 5º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Paço Municipal de Campo Magro,
em 194 de ANA /
Claudio Cesar Casaarande

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