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norma nº 988/2017

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 988 / 2017
Date 2017-10-16
EmentaSÚMULA: Concede recomposição anual de 4,51% aos servidores públicos efetivos e comissionados do poder Legislativo do Município De Campo Magro com fundamento no art. 37, inciso X da Constituição Federal do Brasil de 1988, na forma em que se dispõe.
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MUNICÍPIO DE CAMPO MAGRO
ESTADO DO PARANÁ
LEI MUNICIPAL Nº 988/2017
Pubiicado no
D.0.M em
o “Concede recomposição anual de 4,51% aos
17 007.207 servidores públicos efetivos e comissionados do
Poder Legislativo do Município de Campo Magro,
com fundamento no art. 37, inciso X da
Constituição Federal do Brasil de 1988, na forma
que dispõe”.
A Câmara Municipal aprovou e eu PREFEITO MUNICIPAL DE CAMPO
MAGRO, nos termos do art. 69, inciso IV, da Lei Orgânica Municipal, sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Legislativo Municipal autorizado a conceder
revisão geral anual aos vencimentos dos servidores públicos do Poder Legislativo,
efetivo e ocupantes dos cargos de provimento em comissão, com o escopo de
preservar o valor aquisitivo da moeda e recompor as perdas ocasionadas pelo
processo inflacionário, no percentual de 4,51% (quatro vírgula cinquenta e um por
cento), acumulado no intervalo de tempo compreendido entre maio de 2016 a
abril de 2017, de acordo com o Índice Geral de Preços do Mercado, da Fundação
Getúlio Vargas - IGP-M/FGV, alterando-se as tabelas de vencimentos das Leis nº
621/2010; 623/2010; 899/2015 e tabela do anexo III da Lei nº602/2010.
Art. 2º Para efeitos desta lei entende-se por vencimentos a
retribuição básica fixada em lei, excluídas as vantagens pecuniárias porventura
existentes.
Art. 3º As despesa decorrentes desta lei correrão por conta de
dotações existentes no orçamento em vigor.
Art, 4º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, com
efeitos financeiros retroativos a partir de 1º de maio de 2017.
Paço Municipal de Campo Magro,
em 16 de outubro de 2017.
Claudio Cesar Casagrande j
Prefeito Municipal

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