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← Campo Magro (PR)

norma nº 989/2017

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 989 / 2017
Date 2017-10-16
EmentaSÚMULA: Dispõe dispositiva da lei 879/2015.
native_id1085

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matéria 3208 →

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MUNICÍPIO DE CAMPO MAGRO
ESTADO DO PARANÁ
Publicado no
D.O.M em
our, 2017
LEI MUNICIPAL N.º 989/2017 di à
"Altera dispositivo da Lei 879/2015".
A Câmara Municipal de Campo Magro, Estado do Paraná, aprovou, e eu,
Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei:
Art.1º - Fica alterado o caput 1º da Lei Municipal Nº 879/2015, que passará a
conter a seguinte redação:
Art. 1º Fica Instituído o Vale Alimentação, no valor de R$ 210,00 (duzentos e
dez reais), benefício a ser concedido mensalmente aos servidores públicos em
atividade da Câmara Municipal de Campo Magro, independente de teto remuneratório.
Art.2º - Os demais dispositivos da Lei Municipal nº 834/2014 e 879/2015
permanecem inalterados.
Art.3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Paço Municipal de Campo Magro,
em 16 de outubro de 2017.
Claudio Cesar Casagrande «
Prefeito Municipal

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