| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 989 / 2017 |
| Date | 2017-10-16 |
| Ementa | SÚMULA: Dispõe dispositiva da lei 879/2015. |
| native_id | 1085 |
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MUNICÍPIO DE CAMPO MAGRO ESTADO DO PARANÁ Publicado no D.O.M em our, 2017 LEI MUNICIPAL N.º 989/2017 di à "Altera dispositivo da Lei 879/2015". A Câmara Municipal de Campo Magro, Estado do Paraná, aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei: Art.1º - Fica alterado o caput 1º da Lei Municipal Nº 879/2015, que passará a conter a seguinte redação: Art. 1º Fica Instituído o Vale Alimentação, no valor de R$ 210,00 (duzentos e dez reais), benefício a ser concedido mensalmente aos servidores públicos em atividade da Câmara Municipal de Campo Magro, independente de teto remuneratório. Art.2º - Os demais dispositivos da Lei Municipal nº 834/2014 e 879/2015 permanecem inalterados. Art.3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Paço Municipal de Campo Magro, em 16 de outubro de 2017. Claudio Cesar Casagrande « Prefeito Municipal