| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 990 / 2017 |
| Date | 2017-10-16 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 130.000,00 (cento e trinta mil reais), no Orçamento Geral do Município, autorizado pela Lei 945/2016. |
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MUNICÍPIO DE CAMPO MAGRO ESTADO DO PARANÁ LEI MUNICIPAL N.º 990/2017 Pubiicado no D.O.M em 17 007.207 Autoriza o Poder Executivo Municipal a Abrir Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 130.000,00 (cento e trinta mil reais), no Orçamento Geral do Município, autorizado pela Lei 945/2016. A Câmara Municipal de Campo Magro, Estado do Paraná, aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei: Art, 1º - Fica aberto no Orçamento Geral do Município para o exercício financeiro de 2017, Crédito Adicional Suplementar na importância de R$ 130.000,00 (cento e trinta mil reais), como segue: ÓRGÃO: 06- SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENV. URBANO E MEIO AMBIENTE UNIDADE:01 SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENV. URBANO E MEIO AMBIENTE 15.452.1008.2.031 — Manutenção da Secretaria de Desenvolvimento Urbano 3.3.90.39.00.00 | Outros Serv. de Terceiros de Pessoa Jurídica | 000 130.000,00 TOTAL 130.000,00 Art. 2º - Para cobertura do crédito Adicional Suplementar aberto em conformidade com o artigo anterior serão utilizados recursos oriundos de anulações parciais e totais de dotações no valor de R$ 130.000,00 (cento e trinta mil reais): [ÓRGÃO: 11- SECRETARIA MUNICIPAL DE TRANSPORTES E OBRAS PÚBLICAS UNIDADE: 01 SECRETARIA MUNICIPAL DE TRANSPORTES E OBRAS PÚBLICAS 15.452.1008.2.050 — Manutenção das Estradas Vicinais 3.3.90.39.00.00 |Outros Serviços de Terceiros - Pessoas|0000 80.000,00 Jurídicas TOTAL | 80.000,00 MUNICÍPIO DE CAMPO MAGRO ESTADO DO PARANÁ Publicado no D.O.M em 17 0uT. 2017 ÓRGÃO: 11- SECRETARIA DE TRANSPORTES E OBRAS PÚBLICAS , UNIDADE: 01 SECRETARIA MUNICIPAL DE TRANSPORTES E OBRAS PÚBLICAS 15.452.1008.2.051 — Manutenção da Secretaria de Obras 3.3.90.39.00.00 [Outros Serviços de Terceiros - Pessoas| 0000 20.000,00 Jurídicas o “|TOTAL 20.000,00 ORGÃO: 05 - SECRETARIA MUN.DE AÇÃO SOCIAL ESPORTE E LAZER UNIDADE: 01 SECRETARIA MUN.DE AÇÃO SOCIAL ESPORTE E LAZER 08.244.1007.2.018 — Manutenção das Atividades daSecretaria Mun. De Ação Social 3.3.90.36.00.00 |Outros Serviços de Terceiros - Pessoas |0000 5.000,00 Físicas 3.3.90.39.00.00 |Outros Serviços de Terceiros - Pessoas | 0000 15.000,00 Jurídicas Lo a TOTAL 20.000,00 ORGÃO: 10- SECRETARIA MUNICIPAL DE GESTÃO ADMINISTRATIVA UNIDADE: 01 SECRETARIA MUNICIPAL DE GESTÃO ADMINISTRATIVA 04.121.1002.1.017 — Estruturação da Rede de Informática 4.4.90.52.00.00 | Equipamentos e Material Permanente 0000 5.000,00 . TOTAL 5.000,00 ÓRGÃO: 10- SECRETARIA MUNICIPAL DE GESTÃO ADMINISTRATIVA | UNIDADE: 01 SECRETARIA MUNICIPAL DE GESTÃO ADMINISTRATIVA |04.122.1002.1.015 — Aquisição de Móveis e Equipamentos — Administração Geral |4.4.90.52.00.00 | Equipamentos e Material Permanente 0000 5.000,00 TOTAL 5.000,00 Art. 3º- Ficam alteradas as Leis de Diretrizes Orçamentárias e o Plano Plurianual, anexos I e II, em valores iguais ao desta Lei, nos programas, órgãos e ações respectivas. Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Paço municipal, 16 de DO 2017 2 reto PAVA ode CLAUDIO CÉSAR CASAGRAND Prefeito Municipal