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norma nº 991/2017

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 991 / 2017
Date 2017-11-09
EmentaSÚMULA: Autoriza o Poder Executivo Municipal a doar parte ideal de imóvel cuja a posse pertence ao Município de Campo Magro, com transcrição sob n° 1.140 do Cartório de Registro de Imóveis de Colombo, à igreja do Evangelho Quadrangular na forma em que se dispõe.
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MUNICÍPIO DE CAMPO MAGRO
ESTADO DO PARANÁ
LEI MUNICIPAL N.º 991/2017
vublicado no
D.O.M em
“Autoriza o Poder Executivo Municipal a
10 NON. 2097 doar parte ideal de imóvel cuja posse
pertence ao Município de Campo Magro,
com transcrição sob n.º 1.140 do Cartório
de Registro de Imóveis de Colombo, à
Igreja do Evangelho Quadrangular, na
forma em que dispõe.”
A Câmara Municipal de Campo Magro, Estado do Paraná, aprovou, e eu, Prefeito
Municipal, sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a doar parte ideal de
1.237,73 m? (hum mil duzentos e trinta e sete metros quadrados e fração) de imóvel
cuja posse pertence ao Município de Campo Magro, com transcrição sob n.º 1140 do
Cartório de Registro de Imóveis de Colombo, à Igreja do Evangelho Quadrangular,
organização religiosa sem fins lucrativos, com sede na Rua Santa Catarina, 01, Jardim
O Bom Pastor, Campo Magro, Paraná, CEP 83.535-000.
Art. 2º - A parte ideal do imóvel que o Município de Campo Magro doará à
Igreja do Evangelho Quadrangular possui a seguinte descrição:
“Imóvel urbano denominado “C”, localizado no lugar denominado Samambaia,
Município de Campo Magro — PR, situado na confluência das Ruas Santa
Catarina e Miguel Fillus, partindo do ponto 0=PP segue no azimute 165º13'29” e
distância de 11,86m confrontando com o alinhamento predial da Rua Santa
Catarina até o ponto P1, deste segue no azimute 207º53'15” e distância de
15,07m até o ponto P2, deste segue no azimute 210º40'59” e distância de
21,02m até o ponto P3, deste segue no azimute 215º08'19” e distância de
MUNICÍPIO DE CAMPO MAGRO
ESTADO DO PARANÁ
Publicaão no
D.O.M em
10 NOV. 207
17,55m até o ponto P4, do ponto P1 até o ponto P4 confronta com o alinhamento
predial da Rua Miguel Fillus, do ponto P4 segue no azimute 306º50'24” e
distância de 34,43m confrontando com o lote B (Prolongamento da Rua Bom
Jesus) até o ponto P17, deste segue no azimute 59º24'20” e distância de 31,30m
confrontando com lote 262 de propriedade de Celso Chimanski até o ponto P18,
deste segue no azimute 50º59'49” e distância de 33,00m confrontando com lote
261 de propriedade de Izair Lopes até o ponto 0=PP, ponto inicial desta
descrição, fechando assim o perímetro e perfazendo uma área total de
1.237,73m2º
Art. 3º - A donatária não poderá ceder a terceiros o imóvel, ficando vedada a
transferência a qualquer título, sob pena de revogação da presente doação.
Art. 4º - O desvirtuamento das atividades fins da donatária, assim como a
extinção da referida entidade, acarretará na imediata revogação da presente doação.
Art. 5º - A doação será efetivada através de escritura pública a ser assinada pelo
Chefe do Poder Executivo Municipal, logo após a finalização da ação de usucupião a
ser proposta pelo Município de Campo Magro visando obter a propriedade do referido
imóvel, sendo que a donatária arcará com os custos da elaboração da referida
escritura, bem como daqueles referentes ao registro.
Art. 6º - Esta lei entrará em vigor na data da sua publicação.
Paço Municipal de Campo Magro,
em 9 de Da 2017. A
PA ocedio Ler Lo dm cod
CLAUDIO CÉSAR CASAGRANDE
Prefeito Municipal

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