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norma nº 992/2017

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 992 / 2017
Date 2017-11-09
EmentaAltera a Lei n° 890/2015 de 21/07/2015, adequando-a aos dispositivos da Lei Complementar Federal n° 123/2006 e alterações.
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MUNICÍPIO DE CAMPO MAGRO
ESTADO DO PARANÁ
LEI MUNICIPAL N.º 992/2017
Publicado no Altera a Lei nº 890/2015 de 21/07/2015,
D.O.M em
10 NON. 2017
adequando-a aos dispositivos da Lei
Complementar Federal nº 123/2006 e
alterações.
A Câmara Municipal de Campo Magro, Estado do Paraná, aprovou, e eu, Prefeito
Municipal, sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - Altera o inc.Il, bem como o caput do art. 16, da Lei nº. 890/2015,
de 21.07.2015, que passam a vigorar com as seguintes alterações:
Art. 16 — Em relação ao micro empreendedor individual — ME! - de que
trata o $ 3º, do art. 4º, da Lei Complementar Federal 123/2006):
H- Ficam reduzidos a zero os valores referentes a taxas,
emolumentos e demais custos referentes a atos de abertura, inscrição,
registro, alterações, baixa, concessão de alvará, bem como sua
renovação, arquivamento, permissões, autorizações e cadastro.
Art. 2º - Revoga o inc. VI, do art. 16.
Art. 3'- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Paço Municipal de Campo Magro, em 9 de novembro de 2017.
Mc DD; Z GAR Cesopuost
CLAUDIO CÉSAR CASAGRANDE
Prefeito Municipal

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