| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 992 / 2017 |
| Date | 2017-11-09 |
| Ementa | Altera a Lei n° 890/2015 de 21/07/2015, adequando-a aos dispositivos da Lei Complementar Federal n° 123/2006 e alterações. |
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MUNICÍPIO DE CAMPO MAGRO ESTADO DO PARANÁ LEI MUNICIPAL N.º 992/2017 Publicado no Altera a Lei nº 890/2015 de 21/07/2015, D.O.M em 10 NON. 2017 adequando-a aos dispositivos da Lei Complementar Federal nº 123/2006 e alterações. A Câmara Municipal de Campo Magro, Estado do Paraná, aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei: Art. 1º - Altera o inc.Il, bem como o caput do art. 16, da Lei nº. 890/2015, de 21.07.2015, que passam a vigorar com as seguintes alterações: Art. 16 — Em relação ao micro empreendedor individual — ME! - de que trata o $ 3º, do art. 4º, da Lei Complementar Federal 123/2006): H- Ficam reduzidos a zero os valores referentes a taxas, emolumentos e demais custos referentes a atos de abertura, inscrição, registro, alterações, baixa, concessão de alvará, bem como sua renovação, arquivamento, permissões, autorizações e cadastro. Art. 2º - Revoga o inc. VI, do art. 16. Art. 3'- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Paço Municipal de Campo Magro, em 9 de novembro de 2017. Mc DD; Z GAR Cesopuost CLAUDIO CÉSAR CASAGRANDE Prefeito Municipal