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norma nº 993/2017

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 993 / 2017
Date 2017-11-09
EmentaAutoriza o Poder Executivo Municipal a afetar e desafetar imóveis que menciona e dá outras providências.
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MUNICÍPIO DE CAMPO MAGRO
ESTADO DO PARANÁ
“ubucado no LEI MUNICIPAL N.º 993/2017
D.O.M em
10 NOV, 2017 . . o.
Autoriza o Poder Executivo Municipal
a afetar e desafetar imóveis que
menciona e da outras providências.
A Câmara Municipal de Campo Magro, Estado do Paraná, aprovou, e eu, Prefeito
Municipal, sanciono a seguinte lei:
Art. 1º Autoriza o Poder Executivo Municipal afetar para posterior
unificação o lote 12(doze) da Quadra nº 02 (dois) matrícula n º 14,783 e lote 13
(treze) matrícula nº14. 784, ambos oriundos da subdivisão do terreno urbano, com
área total de 11.510,68 m2, situado na localidade de Samambaia, no Município de
Campo Magro, conforme Anexo 1:
I - lote 12 da Quadra 02, com área de 125,93m? (cento e vinte e cinco
vírgula noventa e três metros quadrados), conforme Anexo I;
II - lote 13 da Quadra 02, com área de com área de167,83m? (cento e
sessenta e sete vírgula oitenta e três metros quadrados), conforme Anexo I;
Art. 2º Autoriza o Poder Executivo Municipal a desafetar para posterior
subdivisão, o lote urbano denominado lote 21 (vinte e um) da Quadra 01 (um),Area
Institucional (P.M.) da Prefeitura Municipal de Campo Magro, matrícula n º 14.757,
oriundo da subdivisão do terreno urbano, com área total de 11.510,68m2, situado na
localidade de Samambaia, no Município de Campo Magro, Anexo II, registro de
imóveis em anexo:
I — Area Institucional (P.M.) com área de 320,09,m?2 (trezentos e vinte
virgula zero nove metros quadrados) conforme Anexo II.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições contrárias.
Paço Municipal de Campo Magro, em 9 de novembro de 2017.
CLAUDIO CESAR CASAGRANDE “
Prefeito Municipal

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