| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 993 / 2017 |
| Date | 2017-11-09 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo Municipal a afetar e desafetar imóveis que menciona e dá outras providências. |
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MUNICÍPIO DE CAMPO MAGRO ESTADO DO PARANÁ “ubucado no LEI MUNICIPAL N.º 993/2017 D.O.M em 10 NOV, 2017 . . o. Autoriza o Poder Executivo Municipal a afetar e desafetar imóveis que menciona e da outras providências. A Câmara Municipal de Campo Magro, Estado do Paraná, aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei: Art. 1º Autoriza o Poder Executivo Municipal afetar para posterior unificação o lote 12(doze) da Quadra nº 02 (dois) matrícula n º 14,783 e lote 13 (treze) matrícula nº14. 784, ambos oriundos da subdivisão do terreno urbano, com área total de 11.510,68 m2, situado na localidade de Samambaia, no Município de Campo Magro, conforme Anexo 1: I - lote 12 da Quadra 02, com área de 125,93m? (cento e vinte e cinco vírgula noventa e três metros quadrados), conforme Anexo I; II - lote 13 da Quadra 02, com área de com área de167,83m? (cento e sessenta e sete vírgula oitenta e três metros quadrados), conforme Anexo I; Art. 2º Autoriza o Poder Executivo Municipal a desafetar para posterior subdivisão, o lote urbano denominado lote 21 (vinte e um) da Quadra 01 (um),Area Institucional (P.M.) da Prefeitura Municipal de Campo Magro, matrícula n º 14.757, oriundo da subdivisão do terreno urbano, com área total de 11.510,68m2, situado na localidade de Samambaia, no Município de Campo Magro, Anexo II, registro de imóveis em anexo: I — Area Institucional (P.M.) com área de 320,09,m?2 (trezentos e vinte virgula zero nove metros quadrados) conforme Anexo II. Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições contrárias. Paço Municipal de Campo Magro, em 9 de novembro de 2017. CLAUDIO CESAR CASAGRANDE “ Prefeito Municipal