| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 994 / 2017 |
| Date | 2017-10-20 |
| Ementa | SÚMULA: Institui o plano local de Habitação de Interesse Social do Município de Campo Magro-Paraná. |
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MUNICÍPIO DE CAMPO MAGRO ESTADO DO PARANÁ Pubiicado no D.O.M em LEI MUNICIPAL Nº 994/2017 23 OUT. 2017 Institui o Plano Local de Habitação de Interesse Social do município de Campo Magro — Paraná. A Câmara Municipal aprovou e eu PREFEITO MUNICIPAL DE CAMPO MAGRO, nos termos do art. 69, inciso III da Lei Orgânica, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Institui o Plano Local de Habitação de Interesse Social - PLHIS fundamentado no diagnóstico da atual situação municipal, com objetivo de quantificar o déficit habitacional do Município de Campo Magro e propor diretrizes, objetivos, programas, ações, metas, indicadores, recursos e fontes de financiamento para o enfrentamento da problemática habitacional na cidade de Campo Magro. Art. 2º - O Plano Local de Habitação de Interesse Social — PLHIS - será revisado a cada cinco anos. PARAGRAFO UNICO - A primeira revisão deverá ocorrer antes do próximo censo, objetivando a eventual redefinição dos programas, ações, estratégias e metas. Art. 3º - A proposta de revisão do PLHIS deverá ser elaborada em articulação com as diretrizes, metas, ações e objetivos estabelecidos no Anexo desta Lei e com o estabelecido na Constituição Federal, Lei 10.257/2001 - Estatuto da Cidade, a Lei Federal nº 11.124/2005 - Sistema Nacional de Habitação e o Fundo Nacional de Habitação de Interesse Social; a Lei nº 12.424/2011 que altera a Lei nº-11.977/2009 - Programa Minha Casa, Minha Vida - PMCMV e a regularização fundiária de assentamentos localizados em áreas urbanas; a Lei Orgânica Municipal e o Plano Diretor do Município. Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. Paço tunes, Be Fempo fi 20 de So de 2017. subs 48 477 Mad 20€ (g) isudio Cesar Casagrande Prefeito Municipal