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norma nº 994/2017

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 994 / 2017
Date 2017-10-20
EmentaSÚMULA: Institui o plano local de Habitação de Interesse Social do Município de Campo Magro-Paraná.
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MUNICÍPIO DE CAMPO MAGRO
ESTADO DO PARANÁ
Pubiicado no
D.O.M em
LEI MUNICIPAL Nº 994/2017 23 OUT. 2017
Institui o Plano Local de Habitação de
Interesse Social do município de
Campo Magro — Paraná.
A Câmara Municipal aprovou e eu PREFEITO MUNICIPAL DE
CAMPO MAGRO, nos termos do art. 69, inciso III da Lei Orgânica, sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1º - Institui o Plano Local de Habitação de Interesse Social -
PLHIS fundamentado no diagnóstico da atual situação municipal, com objetivo
de quantificar o déficit habitacional do Município de Campo Magro e propor
diretrizes, objetivos, programas, ações, metas, indicadores, recursos e fontes
de financiamento para o enfrentamento da problemática habitacional na cidade
de Campo Magro.
Art. 2º - O Plano Local de Habitação de Interesse Social — PLHIS -
será revisado a cada cinco anos.
PARAGRAFO UNICO - A primeira revisão deverá ocorrer antes do
próximo censo, objetivando a eventual redefinição dos programas, ações,
estratégias e metas.
Art. 3º - A proposta de revisão do PLHIS deverá ser elaborada em
articulação com as diretrizes, metas, ações e objetivos estabelecidos no Anexo
desta Lei e com o estabelecido na Constituição Federal, Lei 10.257/2001 -
Estatuto da Cidade, a Lei Federal nº 11.124/2005 - Sistema Nacional de
Habitação e o Fundo Nacional de Habitação de Interesse Social; a Lei nº
12.424/2011 que altera a Lei nº-11.977/2009 - Programa Minha Casa, Minha
Vida - PMCMV e a regularização fundiária de assentamentos localizados em
áreas urbanas; a Lei Orgânica Municipal e o Plano Diretor do Município.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogando-se as disposições em contrário.
Paço tunes, Be Fempo fi 20 de So de 2017.
subs 48 477 Mad 20€
(g)
isudio Cesar Casagrande
Prefeito Municipal

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