| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 997 / 2017 |
| Date | 2017-11-01 |
| Ementa | SÚMULA: Altera a lei n° 294/2003, que dispõe sobre serviço de imposto de qualquer natureza. |
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MUNICÍPIO DE CAMPO MAGRO ESTADO DO PARANÁ LEI MUNICIPAL Nº 997/2017 To NOv. 201 ALTERA A LEI No 294/2003, QUE DISPÕE SOBRE O IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CAMPO MAGRO, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais e com fundamento no art. 9.0, inc. III, da Lei Orgânica do Município, submete à apreciação dessa Casa Legislativa o seguinte Projeto de Lei: Art. 1º À Lei nº. 294/2008, passa a vigorar com as seguintes alterações e acréscimos: Art. 3º - O serviço considera-se prestado, e o imposto devido, no local do estabelecimento prestador ou, na falta de estabelecimento, no local do domicílio do prestador, exceto nas hipóteses previstas nos incisos | a XXV da lista anexa, quando o imposto será devido no local: XII - do fiorestamento, reflorestamento, semeadura, adubação, reparação do solo, plantio, silagem, colheita, corte, descascamento de árvores, silvicultura, exploração florestal e serviços congêneres indissociáveis da formação, manutenção e colheita de florestas para quaisquer fins e por quaisquer meios, nos termos do item 7.16 da lista anexa |; XVI - dos tens, dos semoventes ou do domicílio das pessoas vigiadas, seguradas ou monitoradas, no caso dos serviços descritos no subitem 11.02 da lista anexa |; XIX - do Município onde está sendo executado o transporte, no caso dos serviços descritos pelo item 16 da lista anexa |. XXIII - do domicílio do tomador dos serviços dos subitens 4.22, 4.23 e 5.09 da lista constante no anexo |; XXIV - do domicílio do tomador do serviço no caso de serviços prestados pelas administradoras de cartão de crédito ou débito e demais descritos no subitem 15.01 da lista constante no anexo |; XXV - do domicílio do tomador dos serviços dos subitens 10.04 e 15.09 da lista constante no anexo |. 7a Ad MUNICÍPIO DE CAMPO MAGRO ESTADO DO PARANÁ To Nov. 2017 8 4º Na hipótese de descumprimento do disposto no caput ou no $ 1º, ambos do art. 8º- A desta Lei, o imposto será devido no local do estabelecimento do tomador ou intermediário do serviço ou, na falta de estabelecimento, onde ele estiver domiciliado. IV - a pessoa jurídica tomadora ou intermediária de serviços, ainda que imune ou isenta, na hipótese prevista no 8 4º do art. 3º desta Lei. $ 3º No caso dos serviços descritos nos subitens 10.04 e 15.09, o valor do imposto é devido ao Município declarado como domicílio tributário da pessoa jurídica ou física tomadora do serviço, conforme informação prestada por este. $ 4º No caso dos serviços prestados pelas administradoras de cartão de crédito e débito, descritos no subitem 15.01, os terminais eletrônicos ou as máquinas das operações efetivadas deverão ser registrados no local do domicílio do tomador do serviço. Art. 8.—A. A alíquota mínima do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza é de 2% (dois por cento). 81º. O imposto não será objeto de concessão de isenções, incentivos ou benefícios tributários ou financeiros, inclusive de redução de base de cálculo ou de crédito presumido ou outorgado, ou sob qualquer outra forma que resulte, direta ou indiretamente, em carga tributária menor que a decorrente da aplicação da alíquota mínima estabelecida no caput, exceto para os serviços a que se referem os subitens 7.02, 7.05 e 16.01 da lista anexa a esta Lei. 82". É nula a lei ou o ato do Município que não respeite as disposições relativas à alíquota mínima previstas neste artigo no caso de serviço prestado a tomador ou intermediário localizado em Município diverso daquele onde está localizado o prestador do serviço. 83". A nulidade a que se refere o $2' deste artigo gera, para o prestador do serviço, perante o Município que não respeitar as disposições deste artigo, o direito à restituição do valor efetivamente pago do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza, calculado sob a égide da lei nula.” Art. 147. É parte integrante desta lei o Anexo |, contendo a descrição dos serviços e respectivas alíquotas. PD) as a Anexo | MUNICÍPIO DE CAMPO MAGRO ESTADO DO PARANÁ Publicado no D.O.M em 19 nov. 2017 1.03 - Processamento, armazenamento ou hospedagem de dados, textos, imagens, vídeos, páginas eletrônicas, aplicativos e sistemas de informação, entre outros formatos, E'CONGÊNEIOS:cresimorsr asi COST TCs eee cons ensonsarsrancta 2% 1.04 - Elaboração de programas de computadores, inclusive de jogos eletrônicos, independentemente da arquitetura construtiva da máquina em que o programa sera executado, incluindo tabletes, smartphones e congêneres... 1.09 - Disponibilização, sem cessão definitiva, de conteúdos de áudio, vídeo, imagem e texto por meio da internet, respeitada a imunidade de livros, jornais e periódicos (exceto a distribuição de conteúdos pelas prestadoras de Serviços de Acesso Condicionado, de que trata a Lei n”. 12.485 de 12 de setembro de 2011, sujeita ao ICMS)....................... 2% 7.16 — Florestamento, reflorestamento, semeadura, adubação, reparação de solo, plantio, silagem, colheita, corte e descascamento de árvores, silvicultura, exploração florestal e dos serviços congêneres indissociáveis da formação, manutenção e colheita de florestas, para quaisquer fins e por quaisquer meios... 3% 11.02 — Vigilância, segurança ou monitoramento de bens, pessoas e semoventes....... 2% 13.05. Composição gráfica, inclusive confecção de impressos gráficos, fotocomposição, clicheria, zincografia, litografia e fotolitografia, exceto se destinados a posterior operação de comercialização ou industrialização, ainda que incorporados, de qualquer forma, a outra mercadoria que deva ser objeto de posterior circulação, tais como bulas, rótulos, etiquetas, caixas, cartuchos, embalagens e manuais técnicos e de instrução, quando ficarão sujeitos ao ICMS 5% MUNICÍPIO DE CAMPO MAGRO ESTADO DO PARANÁ no Publicado no D.O.M em 10 Nov. 2017 14.05 - Restauração, recondicionamento, acondicionamento, pintura, beneficiamento, lavagem, secagem, tingimento, galvanoplastia, anodização, corte, recorte, plastificação, (608, es irraos ema t veses 16.01 - Serviços de transporte coletivo municipal rodoviário, metroviário, ferroviário e aquaviário de passageiros.............ieereeeereeereeerereereeaeererereeaee onerar 2% 16.02 — Outros serviços de transporte de natureza municipal... 2% VR ss 17.25 — Inserção de textos desenhos e outros materiais de propaganda e publicidade, em qualquer meio (exceto em livros, jornais, periódicos e nas modalidades de serviços de radiodifusão sonora e de sons e imagens de recepção livre e gratuita)................... 2% 25.02 — Translado intramunicipal e cremação de corpos e partes de corpos cadavéricos.... 25.05 — Cessão de uso de espaços em cemitérios para sepultamento................. 2% Art. 2º- Fica revogada a Lei 963/2017. Art. 3º- Esta Lei entra em vigor no dia 01 de janeiro de 2018. Paço Municipal de Campo Magro, em 1 de novembro de 2017. Laudo E Presddo. AS ADA Z CLAUDIO CESAR CASAGRANDE Prefeito Municipal