| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 998 / 2017 |
| Date | 2017-11-01 |
| Ementa | Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a firmar termo de cessão de Direito Real de uso de bem imóvel Público com o Estado do Paraná |
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MUNICÍPIO DE CAMPO MAGRO ESTADO DO PARANÁ Publicado no LEI MUNICIPAL Nº 998/2017 D.O.M em 10 Nov, 2017 AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR TERMO DE CESSÃO DE DIREITO REAL DE USO DE BEM IMOVEL PUBLICO COM O ESTADO DO PARANA. A Câmara Municipal aprovou e eu PREFEITO MUNICIPAL DE CAMPO MAGRO, nos termos do art. 69, inciso IV, da Lei Orgânica Municipal, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica autorizado o Chefe do Poder Executivo Municipal a firmar Termo de Cessão de Direito Real de Uso de Bem Imóvel Público com o Estado do Paraná. Parágrafo único: O Termo de Cessão de Direito Real de Uso de que trata este artigo será formalizado através de documento cuja minuta segue anexo, que passa a integrar a presente Lei. Art. 2º - O bem imóvel público, objeto da presente Lei, constitui-se de parte de uma área de terra pertencente ao patrimônio público municipal, transcrita no Registro Geral sob a Matrícula 12.026 da Serventia de Registro de Imóveis de Almirante Tamandaré, Estado do Paraná. Art. 3º- A área a ser cedida contém as seguintes características: Lote denominado 3-A-1, parte do lote 3-A matriculado sob n.º 12.026 do Registro de Imóveis de Almirante Tamandaré, distante 80,67m da Rua Miguel Fillus, partindo do ponto 0=PP com coordenadas UTM SAD-69 E=662.445,97m N=7.191.890,92m segue no azimute 96º51'53” e distância de 16,00m fazendo frente para um acesso público até o ponto P-1, deste segue no azimute 186º51'53” e distância de 43,00m confrontando com o lote 02-A até o ponto P-2, deste segue no azimute 276º51'53” e distância de 16,00m confrontando com imóvel de Renato Vale até o ponto P-3, deste segue no azimute 06º51'53” e distância de 43,00m confrontando com o lote 3-A-2 até o ponto 0=PP, ponto inicial desta descrição, fechando assim o perímetro e perfazendo uma área total de 688,00m2. Parágrafo único: O imóvel acima descrito está matriculado sob o nº 12.026 no Registro de Imóveis de Almirante Tamandaré - Paraná e possui, perante a municipalidade, indicação fiscal 02.09.02.003.0028.01, com endereço na Rua Miguel Fillus n.º 86, pertencente ao patrimônio público municipal. aa Le MUNICÍPIO DE CAMPO MAGRO ESTADO DO PARANÁ Publicado no DOM em 10 Nov. 2017 Art. 4º - O prazo de vigência desta Cessão de Direito Real de Uso será de 4 (quatro) anos, podendo ser prorrogado por igual período, através de termo aditivo, a critério do Chefe do Poder Executivo Municipal. Art. 5º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Paço Municipal de Campo Magro, em 1 de novembro de 2017. e Claudio Cesar Casagrani Prefeito Municipal