br-locleg corpus explorer

← Campo Magro (PR)

norma nº 1000/2017

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1000 / 2017
Date 2017-11-16
EmentaSÚMULA: Altera a Lei 149/2001 em seus dispositivos e dá outras providências.
native_id1094

Originating matéria

matéria 3125 →

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

LEI MUNICIPAL Nº 1000/2017
Altera a Lei 149/2001 em seus 
dispositivos e dá outras providências.
 
A Câmara Municipal de Campo Magro, Estado do Paraná, aprovou e eu, 
Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Institui o Parágrafo único ao Artigo 1º da Lei 149/2001, com a 
seguinte redação:
“Parágrafo único – Faculta ao Chefe do Executivo, designar outro órgão ou 
pasta da estrutura administrativa e operacional do Município para responder pela 
COMDEC.”
Art. 2º. Altera o texto do Art. 5º da lei 149/2001, com a seguinte redação:
“Art. 5º - A Secretaria Municipal de Segurança Pública, Patrimonial e Trânsito 
– SESEP em parceira com a Secretaria Municipal de Educação e Cultura – SEMEC e 
demais Secretarias Municipais, irão ministrar noções de defesa civil e sua organização, 
como tema transversal ao currículo, em todas as áreas do conhecimento, no ensino 
fundamental e médio, da rede escolar do Município.”
Art. 3º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário.
Paço Municipal de Campo Magro, 
16 de novembro de 2017.
Claudio Cesar Casagrande
Prefeito Municipal

open original →