| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1000 / 2017 |
| Date | 2017-11-16 |
| Ementa | SÚMULA: Altera a Lei 149/2001 em seus dispositivos e dá outras providências. |
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LEI MUNICIPAL Nº 1000/2017 Altera a Lei 149/2001 em seus dispositivos e dá outras providências. A Câmara Municipal de Campo Magro, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º. Institui o Parágrafo único ao Artigo 1º da Lei 149/2001, com a seguinte redação: “Parágrafo único – Faculta ao Chefe do Executivo, designar outro órgão ou pasta da estrutura administrativa e operacional do Município para responder pela COMDEC.” Art. 2º. Altera o texto do Art. 5º da lei 149/2001, com a seguinte redação: “Art. 5º - A Secretaria Municipal de Segurança Pública, Patrimonial e Trânsito – SESEP em parceira com a Secretaria Municipal de Educação e Cultura – SEMEC e demais Secretarias Municipais, irão ministrar noções de defesa civil e sua organização, como tema transversal ao currículo, em todas as áreas do conhecimento, no ensino fundamental e médio, da rede escolar do Município.” Art. 3º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Paço Municipal de Campo Magro, 16 de novembro de 2017. Claudio Cesar Casagrande Prefeito Municipal