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norma nº 1001/2017

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1001 / 2017
Date 2017-11-16
EmentaSÚMULA: Altera a Lei n˚ 984/2017 de 13/09/2017, que dispõe sobre o REFIS – Programa de recuperação Fiscal.
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LEI MUNICIPAL Nº 1001/2017
Altera a Lei n˚ 984/2017 de 
13/09/2017, que dispõe sobre o 
REFIS – Programa de recuperação 
Fiscal.
 
A Câmara Municipal de Campo Magro, Estado do Paraná, aprovou e eu, 
Prefeito Municipal, com fundamento no art. 69, inc. III, juntamente com o disposto no 
art. 101, ambos da Lei Orgânica do Município, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - A Lei n˚. 984/2017, de 13.09.2017, passa a vigorar com as 
seguintes alterações: 
“....................................................................................................
Art. 7º. O prazo para adesão ao REFIS/CAMPO MAGRO 2017 encerra-se em 
21 de dezembro de 2017.”
Art. 2˚- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Paço Municipal de Campo Magro,
em 16 de novembro de 2017.
CLAUDIO CESAR CASAGRANDE
Prefeito Municipal

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