| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1001 / 2017 |
| Date | 2017-11-16 |
| Ementa | SÚMULA: Altera a Lei n˚ 984/2017 de 13/09/2017, que dispõe sobre o REFIS – Programa de recuperação Fiscal. |
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LEI MUNICIPAL Nº 1001/2017 Altera a Lei n˚ 984/2017 de 13/09/2017, que dispõe sobre o REFIS – Programa de recuperação Fiscal. A Câmara Municipal de Campo Magro, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal, com fundamento no art. 69, inc. III, juntamente com o disposto no art. 101, ambos da Lei Orgânica do Município, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - A Lei n˚. 984/2017, de 13.09.2017, passa a vigorar com as seguintes alterações: “.................................................................................................... Art. 7º. O prazo para adesão ao REFIS/CAMPO MAGRO 2017 encerra-se em 21 de dezembro de 2017.” Art. 2˚- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Paço Municipal de Campo Magro, em 16 de novembro de 2017. CLAUDIO CESAR CASAGRANDE Prefeito Municipal