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norma nº 1003/2017

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1003 / 2017
Date 2017-12-20
EmentaSÚMULA: Faz alterações na lei 74/1998.
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LEI MUNICIPAL Nº 1003/2017
Faz alterações na lei 74/1998
 
A Câmara Municipal de Campo Magro, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito 
Municipal, com fundamento no art. 69, inc. IV, da Lei Orgânica do Município, sanciono a 
seguinte Lei:
Art. 1º - Altera a redação do art. 5º da Lei 74/1998, com a seguinte redação:
“Art. 5º - A permissão para a exploração de serviço de transporte de 
passageiros por táxi será outorgada a título precário, por meio de licitação, a ser realizada pela 
Administração Municipal, nos termos da Lei Federal n.º 8.666, de 21 de junho de 1993, nas 
condições estabelecidas por esta Lei e demais atos normativos expedidos pelo Executivo.
§ 1º O edital de licitação será elaborado de acordo com as condições 
impostas pela Administração, bem como conterá os critérios para exploração do serviço de táxi.
§ 2º A exploração do serviço de táxi será exercida por profissional 
autônomo, sem vínculo empregatício, quando proprietário, alienatário, fiduciário ou promitente 
comprador de um só veículo. 
§ 3º Será outorgada apenas uma permissão a cada interessado, sendo 
pessoal e intransferível.
§ 4º Fica vedada à outorga de permissão:
I – a servidor público da administração pública direta e indireta da 
União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, inclusive de entidades com 
personalidade jurídica de direito privado sob controle do Poder Público e das fundações por ele 
instituídas ou mantidas.
II – a quem já possua outra permissão pública, seja ela qual for;
§ 2º A vedação prevista no § 4º. deste artigo se estende às pessoas 
contratadas ou membros da diretoria de organizações da sociedade civil de interesse público –
OSCIPs e de organizações sociais – OS que mantenham contratos de gestão, convênios ou 
parcerias com o Município e que sejam pagos com recursos públicos.”
Art. 2º - Altera a redação do § 1º e § 2º do art. 8º, com a seguinte redação:
“§ 1º - O prazo de Validade do termo de permissão será de 5 anos, 
devendo, a permissão ser renovada anualmente.
I - A falta de renovação da permissão enseja a caducidade que será 
declarada pelo Poder Público, após a instauração de processo administrativo, assegurando o 
direito a ampla defesa e ao contraditório, nos termos do regulamento a ser expedido por 
decreto;
II - Declarada a caducidade, não resultará para o Poder Público 
qualquer espécie de responsabilidade em relação aos encargos, ônus, obrigações ou 
compromissos com terceiros.
III - Ocorrendo caducidade, o interessado, sem direito a qualquer 
condição ou privilégio, só poderá pleitear a obtenção de outra permissão em caráter inicial após 
dois anos, e nos termos do artigo 5º desta Lei.
§ 2º No caso de falecimento do permissionário, ao cônjuge ou 
companheiro sobrevivente, ou aos herdeiros descendentes e ascendentes, que poderá, 
mediante autorização da Administração, explorar o serviço de táxi, desde que:
I - comunique o óbito à Administração Municipal, no prazo de 90 
(noventa) dias;
II – atenda todas as exigências previstas nesta Lei e demais atos 
vinculados para a obtenção da permissão;
III – faça prova de que o sustento da família depende exclusivamente 
da atividade explorada através da permissão;
VI - A permissão para exploração do serviço de táxi permanecerá em 
nome do permissionário falecido, sendo que na desistência ou falecimento do cônjuge 
sobrevivente, a permissão retorna ao Poder Público.
V - Aplica-se o disposto neste parágrafo no caso do permissionário 
deixar de gozar de condição laboral permanente para a exploração do serviço, devidamente 
comprovado em laudo médico.”
Art. 3º - Institui o § 3º, § 4º, § 5º e § 6º ao art. 8º, com a seguinte redação:
§ 3º Fica vedada qualquer modalidade de transferência de direitos da 
permissão para exploração do serviço de táxi, pelo interstício de 2 anos. Após este interstício, 
será admitida uma única transferência a terceiros. 
§ 4º No caso de transferência clandestina, cessão, doação, comodato, 
aluguel, arrendamento ou comercialização total ou parcial, devidamente comprovado, a 
permissão será sumariamente cassada.
§ 5º Toda e qualquer transferência, deverá ter a anuência da 
administração pública. No ato da solicitação da transferência, deverá ser efetuado o pagamento 
da taxa no valor de 10 UFM.
§ 6º - O prazo de validade do Alvará de licença e da certidão cadastral 
será anual, devendo ser renovado em cada exercício; 
Art. 4º - Dá nova redação ao Art. 15 e seus parágrafos e incisos, com a seguinte 
redação:
“Art. 15. Pelo não cumprimento das disposições desta Lei, bem como 
de seus decretos e outras normas que venham a ser editadas, obedecendo aos princípios do 
contraditório e ampla defesa, serão aplicadas aos condutores do serviço de táxi as seguintes 
penalidades:
I – advertência;
II – multa;
III – apreensão do veículo;
IV – cassação do registro do condutor de táxi;
V – cassação da permissão.
§ 1º As infrações punidas com a penalidade de “advertência”, referem￾se a condutas primárias que não afetem o conforto ou a segurança dos usuários.
§ 2º As infrações punidas com a penalidade de “multa”, de acordo com 
sua gravidade, classificam-se em;
I – multa por infração de natureza leve, no valor de 15 (quinze) UFM, 
por desobediência a determinações do Poder Público ou por descumprimento dos parâmetros 
operacionais estabelecidos, que não afetem a segurança dos usuários;
II – multa por infração de natureza média, no valor de 50 (cinquenta) 
UFM, por desobediência a determinações do Poder Público que possam colocar em risco a 
segurança dos usuários ou por descumprimento de obrigações contratuais, por deficiência na 
prestação do serviço;
III – multa por infração de natureza grave, no valor de 100 (cento) 
UFM, por atitudes que coloquem em risco a prestação dos serviços, recusa de passageiros ou 
por cobrança de tarifa diferente das autorizadas;
IV – multa por infração de natureza gravíssima, no valor de 200 
(duzentos) UFM, por suspensão da prestação de serviços, sem autorização do Poder Público;
§ 3º A penalidade de “cassação do registro de condutor de táxi “ 
poderá ser aplicada nos casos estabelecidos em decreto para as infrações de natureza grave ou 
gravíssima, mediante a instauração de processo administrativo, estando o motorista punido 
impedido de dirigir táxi no Município.
§ 4º A penalidade de “cassação da permissão” será aplicada nos casos 
estabelecidos em decreto para as infrações de natureza gravíssima, mediante a instauração de 
processo administrativo, sendo vedada a outorga de nova permissão ao infrator.
§ 5º A aplicação das penalidades descritas nos incisos II, III, IV e V do 
caput deste artigo deverão ser precedidas da notificação do permissionário.”
Art. 5º - Institui o Art. 15.A e Art. 15.B, com a seguinte redação:
“Art. 15.- A Além da penalidade de “multa”, os infratores estarão 
sujeitos às seguintes medidas administrativas, que poderão ser aplicadas individual ou 
cumulativamente:
I – retenção do veículo;
II – remoção do veículo;
III – afastamento do veículo;
IV – suspensão do registro de condutor de táxi, limitada a 30 (trinta) 
dias corridos;
V – suspensão da permissão, limitada a 30 (trinta) dias corridos;
VI – afastamento do condutor;
VII – atribuição de pontuação.
Parágrafo único. A atribuição de pontuação disposta no inciso VII 
deste artigo será feita no prontuário do permissionário ou do condutor, e será computada num 
período de 12 meses subsequentes a data da primeira infração.
Art. 15.B - A descrição das infrações e as respectivas penalidades serão 
definidas em Decreto.”
Art. 6º. O Poder Executivo regulamentará esta Lei no prazo de 120 (cento e 
vinte) dias após sua publicação.
Art. 7º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogados os 
dispositivos em contrario.
Campo Magro, 6 de fevereiro de 2018.
Claudio Cesar Casagrande
Prefeito Municipal

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