| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1003 / 2017 |
| Date | 2017-12-20 |
| Ementa | SÚMULA: Faz alterações na lei 74/1998. |
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LEI MUNICIPAL Nº 1003/2017 Faz alterações na lei 74/1998 A Câmara Municipal de Campo Magro, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal, com fundamento no art. 69, inc. IV, da Lei Orgânica do Município, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Altera a redação do art. 5º da Lei 74/1998, com a seguinte redação: “Art. 5º - A permissão para a exploração de serviço de transporte de passageiros por táxi será outorgada a título precário, por meio de licitação, a ser realizada pela Administração Municipal, nos termos da Lei Federal n.º 8.666, de 21 de junho de 1993, nas condições estabelecidas por esta Lei e demais atos normativos expedidos pelo Executivo. § 1º O edital de licitação será elaborado de acordo com as condições impostas pela Administração, bem como conterá os critérios para exploração do serviço de táxi. § 2º A exploração do serviço de táxi será exercida por profissional autônomo, sem vínculo empregatício, quando proprietário, alienatário, fiduciário ou promitente comprador de um só veículo. § 3º Será outorgada apenas uma permissão a cada interessado, sendo pessoal e intransferível. § 4º Fica vedada à outorga de permissão: I – a servidor público da administração pública direta e indireta da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, inclusive de entidades com personalidade jurídica de direito privado sob controle do Poder Público e das fundações por ele instituídas ou mantidas. II – a quem já possua outra permissão pública, seja ela qual for; § 2º A vedação prevista no § 4º. deste artigo se estende às pessoas contratadas ou membros da diretoria de organizações da sociedade civil de interesse público – OSCIPs e de organizações sociais – OS que mantenham contratos de gestão, convênios ou parcerias com o Município e que sejam pagos com recursos públicos.” Art. 2º - Altera a redação do § 1º e § 2º do art. 8º, com a seguinte redação: “§ 1º - O prazo de Validade do termo de permissão será de 5 anos, devendo, a permissão ser renovada anualmente. I - A falta de renovação da permissão enseja a caducidade que será declarada pelo Poder Público, após a instauração de processo administrativo, assegurando o direito a ampla defesa e ao contraditório, nos termos do regulamento a ser expedido por decreto; II - Declarada a caducidade, não resultará para o Poder Público qualquer espécie de responsabilidade em relação aos encargos, ônus, obrigações ou compromissos com terceiros. III - Ocorrendo caducidade, o interessado, sem direito a qualquer condição ou privilégio, só poderá pleitear a obtenção de outra permissão em caráter inicial após dois anos, e nos termos do artigo 5º desta Lei. § 2º No caso de falecimento do permissionário, ao cônjuge ou companheiro sobrevivente, ou aos herdeiros descendentes e ascendentes, que poderá, mediante autorização da Administração, explorar o serviço de táxi, desde que: I - comunique o óbito à Administração Municipal, no prazo de 90 (noventa) dias; II – atenda todas as exigências previstas nesta Lei e demais atos vinculados para a obtenção da permissão; III – faça prova de que o sustento da família depende exclusivamente da atividade explorada através da permissão; VI - A permissão para exploração do serviço de táxi permanecerá em nome do permissionário falecido, sendo que na desistência ou falecimento do cônjuge sobrevivente, a permissão retorna ao Poder Público. V - Aplica-se o disposto neste parágrafo no caso do permissionário deixar de gozar de condição laboral permanente para a exploração do serviço, devidamente comprovado em laudo médico.” Art. 3º - Institui o § 3º, § 4º, § 5º e § 6º ao art. 8º, com a seguinte redação: § 3º Fica vedada qualquer modalidade de transferência de direitos da permissão para exploração do serviço de táxi, pelo interstício de 2 anos. Após este interstício, será admitida uma única transferência a terceiros. § 4º No caso de transferência clandestina, cessão, doação, comodato, aluguel, arrendamento ou comercialização total ou parcial, devidamente comprovado, a permissão será sumariamente cassada. § 5º Toda e qualquer transferência, deverá ter a anuência da administração pública. No ato da solicitação da transferência, deverá ser efetuado o pagamento da taxa no valor de 10 UFM. § 6º - O prazo de validade do Alvará de licença e da certidão cadastral será anual, devendo ser renovado em cada exercício; Art. 4º - Dá nova redação ao Art. 15 e seus parágrafos e incisos, com a seguinte redação: “Art. 15. Pelo não cumprimento das disposições desta Lei, bem como de seus decretos e outras normas que venham a ser editadas, obedecendo aos princípios do contraditório e ampla defesa, serão aplicadas aos condutores do serviço de táxi as seguintes penalidades: I – advertência; II – multa; III – apreensão do veículo; IV – cassação do registro do condutor de táxi; V – cassação da permissão. § 1º As infrações punidas com a penalidade de “advertência”, referemse a condutas primárias que não afetem o conforto ou a segurança dos usuários. § 2º As infrações punidas com a penalidade de “multa”, de acordo com sua gravidade, classificam-se em; I – multa por infração de natureza leve, no valor de 15 (quinze) UFM, por desobediência a determinações do Poder Público ou por descumprimento dos parâmetros operacionais estabelecidos, que não afetem a segurança dos usuários; II – multa por infração de natureza média, no valor de 50 (cinquenta) UFM, por desobediência a determinações do Poder Público que possam colocar em risco a segurança dos usuários ou por descumprimento de obrigações contratuais, por deficiência na prestação do serviço; III – multa por infração de natureza grave, no valor de 100 (cento) UFM, por atitudes que coloquem em risco a prestação dos serviços, recusa de passageiros ou por cobrança de tarifa diferente das autorizadas; IV – multa por infração de natureza gravíssima, no valor de 200 (duzentos) UFM, por suspensão da prestação de serviços, sem autorização do Poder Público; § 3º A penalidade de “cassação do registro de condutor de táxi “ poderá ser aplicada nos casos estabelecidos em decreto para as infrações de natureza grave ou gravíssima, mediante a instauração de processo administrativo, estando o motorista punido impedido de dirigir táxi no Município. § 4º A penalidade de “cassação da permissão” será aplicada nos casos estabelecidos em decreto para as infrações de natureza gravíssima, mediante a instauração de processo administrativo, sendo vedada a outorga de nova permissão ao infrator. § 5º A aplicação das penalidades descritas nos incisos II, III, IV e V do caput deste artigo deverão ser precedidas da notificação do permissionário.” Art. 5º - Institui o Art. 15.A e Art. 15.B, com a seguinte redação: “Art. 15.- A Além da penalidade de “multa”, os infratores estarão sujeitos às seguintes medidas administrativas, que poderão ser aplicadas individual ou cumulativamente: I – retenção do veículo; II – remoção do veículo; III – afastamento do veículo; IV – suspensão do registro de condutor de táxi, limitada a 30 (trinta) dias corridos; V – suspensão da permissão, limitada a 30 (trinta) dias corridos; VI – afastamento do condutor; VII – atribuição de pontuação. Parágrafo único. A atribuição de pontuação disposta no inciso VII deste artigo será feita no prontuário do permissionário ou do condutor, e será computada num período de 12 meses subsequentes a data da primeira infração. Art. 15.B - A descrição das infrações e as respectivas penalidades serão definidas em Decreto.” Art. 6º. O Poder Executivo regulamentará esta Lei no prazo de 120 (cento e vinte) dias após sua publicação. Art. 7º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogados os dispositivos em contrario. Campo Magro, 6 de fevereiro de 2018. Claudio Cesar Casagrande Prefeito Municipal