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norma nº 1005/2017

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1005 / 2017
Date 2017-12-20
EmentaAltera a Lei 828/2014 e dá outras providências.
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LEI MUNICIPAL Nº 1005/2017
Altera a Lei 828/2014 e dá outras 
providências. 
 
A Câmara Municipal de Campo Magro, Estado do Paraná, aprovou e eu, 
Prefeito Municipal, com fundamento no art. 69, inc. IV, da Lei Orgânica do Município, 
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - O fato gerador da taxa de coleta de lixo ocorre no dia 1º de 
janeiro de cada ano e seu lançamento e arrecadação serão mensais ou anuais.
§ 1º A taxa de coleta de lixo tem como fato gerador a efetiva prestação 
dos serviços de coleta de lixo urbano domiciliar e detritos orgânicos e a coleta seletiva 
ou a sua colocação à disposição do contribuinte.
§ 2º Exclui-se da coleta de lixo aquele não orgânico produzido por oficinas 
mecânicas, indústrias e outras atividades comerciais congêneres, assim como de restos 
de reforma de edificações, de limpeza e conservação de terrenos ou de construção civil.
Art. 2º - A incidência da taxa decorre da coleta, transporte, acomodação, 
limpeza urbana e destinação final dos resíduos.
Art. 3º - O lixo hospitalar terá disciplina em lei especial.
Art. 4º - A taxa de coleta de lixo será lançada com base no valor da 
Unidade Fiscal Municipal - U.F.M., em função da classe do gerador de lixo, da categoria 
e do número de economias de uso do imóvel, correspondendo o seu valor à aplicação 
dos coeficientes especificados na tabela 1 do anexo I.
§ 1º O critério para determinar o enquadramento da classe do gerador de 
lixo a ser aplicado é a média referente a 12 (doze) meses de consumo de água 
consecutivos da matrícula cadastrada na Companhia de Saneamento do Paraná –
SANEPAR – pelo número de economias nela contida do ano anterior ao do lançamento.
§ 2º O cálculo do valor a ser cobrado tem como referência o número de 
economias cadastradas/contidas na matrícula da SANEPAR do imóvel, multiplicado pelo 
coeficiente correspondente à classe do gerador de lixo, conforme tabela 1 do anexo I.
§ 3º Para os imóveis que tenham categorias mistas, será efetuado cálculo 
do valor para a cobrança da taxa de coleta de lixo, pela média entre os coeficientes de 
cada categoria, conforme tabela 1 do anexo I.
Art. 5º - A taxa será lançada de ofício, em conjunto com outros tributos 
ou individualmente, podendo o Poder Executivo efetuar a arrecadação da taxa de coleta 
de lixo na conta de água/esgoto da SANEPAR, mediante termo aditivo ao Contrato de 
Concessão - COC e/ou Contrato de Programa - CP ou convênio, celebrado entre a 
Companhia de Saneamento do Paraná – SANEPAR – e o Município, nos termos da Lei nº 
516/2009.
§ 1º Quando a taxa de coleta de lixo for arrecadada pela SANEPAR, será 
mantida a mesma data de vencimento da conta de água/esgoto da SANEPAR.
§ 2º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a firmar termo aditivo ao 
Contrato de Concessão - COC e/ou Contrato de Programa - CP ou convênio com a 
Companhia de Saneamento do Paraná - SANEPAR, permitindo a arrecadação da taxa de 
coleta de lixo devida pelos contribuintes residentes no Município, na mesma conta de 
água e/ou esgoto da SANEPAR.
§ 3º A arrecadação feita junto a SANEPAR será somente dos contribuintes 
que estiverem com os imóveis devidamente cadastrados na SANEPAR e que sejam 
servidos pelas ligações ativas de água e/ou esgoto da SANEPAR.
Art. 6º - O contribuinte da taxa de coleta de lixo é o proprietário, o titular 
do domínio útil ou o possuidor a qualquer título de imóveis edificados ou não onde o 
Município mantenha, com regularidade, os serviços de coleta de lixo.
Parágrafo Único - Em imóveis edificados onde exista mais de uma 
unidade de qualquer natureza de atividade, cada uma delas será considerada como 
autônoma e seu proprietário contribuinte da taxa de coleta de lixo.
Art. 7º - A inscrição do contribuinte da taxa de coleta de lixo será feita 
conforme os dados constantes no cadastro imobiliário ou por meio das matrículas de 
ligações de água e/ou ligação de esgoto sanitário cadastradas na Companhia de 
Saneamento do Paraná - SANEPAR.
§ 1º Na situação em que não houver ligação de água e/ou ligação de 
esgoto sanitário, o contribuinte será enquadrado pelo Município na mesma classe do 
gerador de lixo de um contribuinte/cliente da SANEPAR com as mesmas características 
de consumo histórico de água medida e calculado nos termos do caput, e a cobrança 
será efetuada diretamente pelo Município. 
§ 2º No decorrer do exercício fiscal as novas ligações de água e/ou 
esgoto, o contribuinte será enquadrado na classe do gerador de lixo pertencente à 
primeira faixa da tabela 1 do anexo I, conforme a categoria cadastral, que serão 
vinculadas à conta da SANEPAR.
§ 3º No caso de religação de água/esgoto o contribuinte será enquadrado 
na classe histórica da matrícula da SANEPAR do exercício fiscal. Na ausência de histórico 
o contribuinte será enquadrado na classe do gerador de lixo da primeira faixa da tabela 
1 do anexo I, conforme a categoria cadastral.
§ 4º Na situação em que o contribuinte não possuir ligação de água, 
porém possuir ligação de esgoto sanitário, este será enquadrado na classe do gerador 
de lixo, considerando a média dos cinco meses consecutivos de consumo de água 
estimada e calculada nos termos do § 1º do art. 4. 
§ 5º Será enquadrado na classe do coeficiente especifico da tabela 1 do 
anexo I a taxa social de lixo, para o contribuinte inscrito na tarifa social da Companhia 
de Saneamento do Paraná - SANEPAR.
§ 6º Durante o exercício fiscal o contribuinte poderá ter o benefício a 
qualquer momento, como também poderá perdê-lo.
§ 7º Quando da perda do benefício da taxa social de lixo, o mesmo será 
enquadrado na classe do gerador de lixo da primeira faixa da tabela 1 do anexo I, 
conforme a categoria cadastral.
§ 8º Quando houver mudança de categoria cadastral ou 
aumentar/diminuir o número de economias do seu imóvel no cadastro da SANEPAR, o 
mesmo será reclassificado no exercício fiscal vigente, conforme a tabela 1 do anexo I.
Art. 8º - Pelo inadimplemento da taxa de coleta de lixo arrecadado pela 
SANEPAR será aplicada multa de 2% e incidirão juros de 1% ao mês pro rata.
§ 1º O contribuinte que optar pela exclusão do pagamento da taxa de 
coleta de lixo na conta de água/esgoto da Sanepar, deverá proceder à quitação dos 
débitos pendentes e a vencer, em parcela única, diretamente na Prefeitura Municipal, 
em prazo a ser fixado em decreto. 
§ 2º A Prefeitura Municipal comunicará de imediato a Sanepar para 
proceder à retirada da arrecadação da taxa de coleta de lixo da conta de água/esgoto 
da SANEPAR.
Art. 9º - Os contribuintes enquadrados no art. 7º, § 1º e no art. 8º, §1º, 
poderão realizar o pagamento da seguinte forma:
§ 1º Em parcela única, por meio de documento emitido pelo Município até 
a data de vencimento definida por este em decreto.
§ 2º Não sendo realizado o pagamento até a data de vencimento, o 
Município encaminhará para lançamento automático, na conta de água/esgoto da 
SANEPAR em até 12 parcelas iguais, sucessivas e sem juros, na hipótese do art. 8º, 
§1º, ou enviará carnê ao contribuinte na hipótese do art. 7º, §1º.
Art. 10º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando 
todas as disposições em contrário, em especial as Leis nº 828/2014 e 817/2013, tendo 
efeitos após transcorrido os prazos legal e constitucional.
Paço Municipal de Campo Magro, 
Em 6 de fevereiro de 2018.
Claudio Cesar Casagrande 
Prefeito Municipal
ANEXO I
TABELA 1 - PARA COBRANÇA DA TAXA DE COLETA DE LIXO
CLASSE
Valor Mês 
U.F.M
TAXA SOCIAL LIXO - CATEGORIA 013 AA 0,0855798
RESIDENCIAL - ATÉ 5m3 AB 0,1283697
RESIDENCIAL >5m3 e <=10m3 AC 0,1626001
RESIDENCIAL >10m3 e <=15m3 AD 0,1711590
RESIDENCIAL >15m3 e <=20m3 AE 0,1882760
RESIDENCIAL >20m3 e <=30m3 AF 0,2139500
RESIDENCIAL - ACIMA DE 30m3 AG 0,2310650
COMERCIAL-INDUSTRIAL-UTILIDADE PUBLICA - ATÉ 
5m3 AH 0,2139500
COMERCIAL-INDUSTRIAL-UTILIDADE PUBLICA >5m3 
e <=10m3 AI 0,2310650
COMERCIAL-INDUSTRIAL-UTILIDADE PUBLICA 
>10m3 e <=15m3 AJ 0,2567390
COMERCIAL-INDUSTRIAL-UTILIDADE PUBLICA 
>15m3 e <=20m3 AK 0,2824130
COMERCIAL-INDUSTRIAL-UTILIDADE PUBLICA 
>20m2 e <=30m3 AL 0,3166450
COMERCIAL-INDUSTRIAL-UTILIDADE PUBLICA -
ACIMA DE 30m3 AM 0,3423190
1-RES + 1-(COM-IND-UTP) - ATÉ 5m3 AN 0,1540440
1-RES + 1-(COM-IND-UTP) >5m3 e <=10m3 AO 0,1882760
1-RES + 1-(COM-IND-UTP) >10m3 e <=15m3 AP 0,2139500
1-RES + 1-(COM-IND-UTP) >15m3 e <=20m3 AQ 0,2310650
1-RES + 1-(COM-IND-UTP) >20m3 e <=30m3 AR 0,2567390
1-RES + 1-(COM-IND-UTP) - ACIMA DE 30m3 AS 0,2995290
1-RES + 2-(COM-IND-UTP) - ATÉ 5m3 AT 0,1626020
1-RES + 2-(COM-IND-UTP) >5m3 e <=10m3 AU 0,1968340
1-RES + 2-(COM-IND-UTP) >10m3 e <=15m3 AV 0,2225070
1-RES + 2-(COM-IND-UTP) >15m3 e <=20m3 AW 0,2396230
1-RES + 3-(COM-IND-UTP) - ATÉ 5m3 AX 0,1711600
1-RES + 3-(COM-IND-UTP) >5m3 e <=10m3 AY 0,2053920
1-RES + 4-(COM-IND-UTP) - ATÉ 5m3 AZ 0,1797180
1-RES + 4-(COM-IND-UTP) >5m3 e <=10m3 BA 0,2139500
2-RES + 1-(COM-IND-UTP) - ATÉ 5m3 BB 0,1454860
2-RES + 1-(COM-IND-UTP) >5m3 e <=10m3 BC 0,1797180
2-RES + 1-(COM-IND-UTP) >10m3 e <=15m3 BD 0,2053920
2
-RES + 3
-(COM
-IND
-UTP) 
- ATÉ 5m3 BE 0,1540440
2
-RES + 3
-(COM
-IND
-UTP) >5m3 e <=10m3 BF 0,1968340
2
-RES + 3
-(COM
-IND
-UTP) >10m3 e <=15m3 BG 0,2225070
3
-RES + 1
-(COM
-IND
-UTP) 
- ATÉ 5m3 BH 0,1540440
3
-RES +
1
-(COM
-IND
-UTP) >5m3 e <=10m3 BI 0,1882760
3
-RES + 1
-(COM
-IND
-UTP) >10m3 e <=15m3 BJ 0,2139500
3
-RES + 2
-(COM
-IND
-UTP) 
- ATÉ 5m3 BK 0,1626020
3
-RES + 2
-(COM
-IND
-UTP) >5m3 e <=10m3 BL 0,1797180
4
-RES + 1
-(COM
-IND
-UTP) 
- ATÉ 5m3 BM 0,2310650
4
-RES + 1
-(COM
-IND
-UTP) >5m3 e <=10m3 BN 0,2481810
5
-RES + 1
-(COM
-IND
-UTP) 
- ATÉ 5m3 BO 0,2567390

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