| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1005 / 2017 |
| Date | 2017-12-20 |
| Ementa | Altera a Lei 828/2014 e dá outras providências. |
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LEI MUNICIPAL Nº 1005/2017 Altera a Lei 828/2014 e dá outras providências. A Câmara Municipal de Campo Magro, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal, com fundamento no art. 69, inc. IV, da Lei Orgânica do Município, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - O fato gerador da taxa de coleta de lixo ocorre no dia 1º de janeiro de cada ano e seu lançamento e arrecadação serão mensais ou anuais. § 1º A taxa de coleta de lixo tem como fato gerador a efetiva prestação dos serviços de coleta de lixo urbano domiciliar e detritos orgânicos e a coleta seletiva ou a sua colocação à disposição do contribuinte. § 2º Exclui-se da coleta de lixo aquele não orgânico produzido por oficinas mecânicas, indústrias e outras atividades comerciais congêneres, assim como de restos de reforma de edificações, de limpeza e conservação de terrenos ou de construção civil. Art. 2º - A incidência da taxa decorre da coleta, transporte, acomodação, limpeza urbana e destinação final dos resíduos. Art. 3º - O lixo hospitalar terá disciplina em lei especial. Art. 4º - A taxa de coleta de lixo será lançada com base no valor da Unidade Fiscal Municipal - U.F.M., em função da classe do gerador de lixo, da categoria e do número de economias de uso do imóvel, correspondendo o seu valor à aplicação dos coeficientes especificados na tabela 1 do anexo I. § 1º O critério para determinar o enquadramento da classe do gerador de lixo a ser aplicado é a média referente a 12 (doze) meses de consumo de água consecutivos da matrícula cadastrada na Companhia de Saneamento do Paraná – SANEPAR – pelo número de economias nela contida do ano anterior ao do lançamento. § 2º O cálculo do valor a ser cobrado tem como referência o número de economias cadastradas/contidas na matrícula da SANEPAR do imóvel, multiplicado pelo coeficiente correspondente à classe do gerador de lixo, conforme tabela 1 do anexo I. § 3º Para os imóveis que tenham categorias mistas, será efetuado cálculo do valor para a cobrança da taxa de coleta de lixo, pela média entre os coeficientes de cada categoria, conforme tabela 1 do anexo I. Art. 5º - A taxa será lançada de ofício, em conjunto com outros tributos ou individualmente, podendo o Poder Executivo efetuar a arrecadação da taxa de coleta de lixo na conta de água/esgoto da SANEPAR, mediante termo aditivo ao Contrato de Concessão - COC e/ou Contrato de Programa - CP ou convênio, celebrado entre a Companhia de Saneamento do Paraná – SANEPAR – e o Município, nos termos da Lei nº 516/2009. § 1º Quando a taxa de coleta de lixo for arrecadada pela SANEPAR, será mantida a mesma data de vencimento da conta de água/esgoto da SANEPAR. § 2º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a firmar termo aditivo ao Contrato de Concessão - COC e/ou Contrato de Programa - CP ou convênio com a Companhia de Saneamento do Paraná - SANEPAR, permitindo a arrecadação da taxa de coleta de lixo devida pelos contribuintes residentes no Município, na mesma conta de água e/ou esgoto da SANEPAR. § 3º A arrecadação feita junto a SANEPAR será somente dos contribuintes que estiverem com os imóveis devidamente cadastrados na SANEPAR e que sejam servidos pelas ligações ativas de água e/ou esgoto da SANEPAR. Art. 6º - O contribuinte da taxa de coleta de lixo é o proprietário, o titular do domínio útil ou o possuidor a qualquer título de imóveis edificados ou não onde o Município mantenha, com regularidade, os serviços de coleta de lixo. Parágrafo Único - Em imóveis edificados onde exista mais de uma unidade de qualquer natureza de atividade, cada uma delas será considerada como autônoma e seu proprietário contribuinte da taxa de coleta de lixo. Art. 7º - A inscrição do contribuinte da taxa de coleta de lixo será feita conforme os dados constantes no cadastro imobiliário ou por meio das matrículas de ligações de água e/ou ligação de esgoto sanitário cadastradas na Companhia de Saneamento do Paraná - SANEPAR. § 1º Na situação em que não houver ligação de água e/ou ligação de esgoto sanitário, o contribuinte será enquadrado pelo Município na mesma classe do gerador de lixo de um contribuinte/cliente da SANEPAR com as mesmas características de consumo histórico de água medida e calculado nos termos do caput, e a cobrança será efetuada diretamente pelo Município. § 2º No decorrer do exercício fiscal as novas ligações de água e/ou esgoto, o contribuinte será enquadrado na classe do gerador de lixo pertencente à primeira faixa da tabela 1 do anexo I, conforme a categoria cadastral, que serão vinculadas à conta da SANEPAR. § 3º No caso de religação de água/esgoto o contribuinte será enquadrado na classe histórica da matrícula da SANEPAR do exercício fiscal. Na ausência de histórico o contribuinte será enquadrado na classe do gerador de lixo da primeira faixa da tabela 1 do anexo I, conforme a categoria cadastral. § 4º Na situação em que o contribuinte não possuir ligação de água, porém possuir ligação de esgoto sanitário, este será enquadrado na classe do gerador de lixo, considerando a média dos cinco meses consecutivos de consumo de água estimada e calculada nos termos do § 1º do art. 4. § 5º Será enquadrado na classe do coeficiente especifico da tabela 1 do anexo I a taxa social de lixo, para o contribuinte inscrito na tarifa social da Companhia de Saneamento do Paraná - SANEPAR. § 6º Durante o exercício fiscal o contribuinte poderá ter o benefício a qualquer momento, como também poderá perdê-lo. § 7º Quando da perda do benefício da taxa social de lixo, o mesmo será enquadrado na classe do gerador de lixo da primeira faixa da tabela 1 do anexo I, conforme a categoria cadastral. § 8º Quando houver mudança de categoria cadastral ou aumentar/diminuir o número de economias do seu imóvel no cadastro da SANEPAR, o mesmo será reclassificado no exercício fiscal vigente, conforme a tabela 1 do anexo I. Art. 8º - Pelo inadimplemento da taxa de coleta de lixo arrecadado pela SANEPAR será aplicada multa de 2% e incidirão juros de 1% ao mês pro rata. § 1º O contribuinte que optar pela exclusão do pagamento da taxa de coleta de lixo na conta de água/esgoto da Sanepar, deverá proceder à quitação dos débitos pendentes e a vencer, em parcela única, diretamente na Prefeitura Municipal, em prazo a ser fixado em decreto. § 2º A Prefeitura Municipal comunicará de imediato a Sanepar para proceder à retirada da arrecadação da taxa de coleta de lixo da conta de água/esgoto da SANEPAR. Art. 9º - Os contribuintes enquadrados no art. 7º, § 1º e no art. 8º, §1º, poderão realizar o pagamento da seguinte forma: § 1º Em parcela única, por meio de documento emitido pelo Município até a data de vencimento definida por este em decreto. § 2º Não sendo realizado o pagamento até a data de vencimento, o Município encaminhará para lançamento automático, na conta de água/esgoto da SANEPAR em até 12 parcelas iguais, sucessivas e sem juros, na hipótese do art. 8º, §1º, ou enviará carnê ao contribuinte na hipótese do art. 7º, §1º. Art. 10º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando todas as disposições em contrário, em especial as Leis nº 828/2014 e 817/2013, tendo efeitos após transcorrido os prazos legal e constitucional. Paço Municipal de Campo Magro, Em 6 de fevereiro de 2018. Claudio Cesar Casagrande Prefeito Municipal ANEXO I TABELA 1 - PARA COBRANÇA DA TAXA DE COLETA DE LIXO CLASSE Valor Mês U.F.M TAXA SOCIAL LIXO - CATEGORIA 013 AA 0,0855798 RESIDENCIAL - ATÉ 5m3 AB 0,1283697 RESIDENCIAL >5m3 e <=10m3 AC 0,1626001 RESIDENCIAL >10m3 e <=15m3 AD 0,1711590 RESIDENCIAL >15m3 e <=20m3 AE 0,1882760 RESIDENCIAL >20m3 e <=30m3 AF 0,2139500 RESIDENCIAL - ACIMA DE 30m3 AG 0,2310650 COMERCIAL-INDUSTRIAL-UTILIDADE PUBLICA - ATÉ 5m3 AH 0,2139500 COMERCIAL-INDUSTRIAL-UTILIDADE PUBLICA >5m3 e <=10m3 AI 0,2310650 COMERCIAL-INDUSTRIAL-UTILIDADE PUBLICA >10m3 e <=15m3 AJ 0,2567390 COMERCIAL-INDUSTRIAL-UTILIDADE PUBLICA >15m3 e <=20m3 AK 0,2824130 COMERCIAL-INDUSTRIAL-UTILIDADE PUBLICA >20m2 e <=30m3 AL 0,3166450 COMERCIAL-INDUSTRIAL-UTILIDADE PUBLICA - ACIMA DE 30m3 AM 0,3423190 1-RES + 1-(COM-IND-UTP) - ATÉ 5m3 AN 0,1540440 1-RES + 1-(COM-IND-UTP) >5m3 e <=10m3 AO 0,1882760 1-RES + 1-(COM-IND-UTP) >10m3 e <=15m3 AP 0,2139500 1-RES + 1-(COM-IND-UTP) >15m3 e <=20m3 AQ 0,2310650 1-RES + 1-(COM-IND-UTP) >20m3 e <=30m3 AR 0,2567390 1-RES + 1-(COM-IND-UTP) - ACIMA DE 30m3 AS 0,2995290 1-RES + 2-(COM-IND-UTP) - ATÉ 5m3 AT 0,1626020 1-RES + 2-(COM-IND-UTP) >5m3 e <=10m3 AU 0,1968340 1-RES + 2-(COM-IND-UTP) >10m3 e <=15m3 AV 0,2225070 1-RES + 2-(COM-IND-UTP) >15m3 e <=20m3 AW 0,2396230 1-RES + 3-(COM-IND-UTP) - ATÉ 5m3 AX 0,1711600 1-RES + 3-(COM-IND-UTP) >5m3 e <=10m3 AY 0,2053920 1-RES + 4-(COM-IND-UTP) - ATÉ 5m3 AZ 0,1797180 1-RES + 4-(COM-IND-UTP) >5m3 e <=10m3 BA 0,2139500 2-RES + 1-(COM-IND-UTP) - ATÉ 5m3 BB 0,1454860 2-RES + 1-(COM-IND-UTP) >5m3 e <=10m3 BC 0,1797180 2-RES + 1-(COM-IND-UTP) >10m3 e <=15m3 BD 0,2053920 2 -RES + 3 -(COM -IND -UTP) - ATÉ 5m3 BE 0,1540440 2 -RES + 3 -(COM -IND -UTP) >5m3 e <=10m3 BF 0,1968340 2 -RES + 3 -(COM -IND -UTP) >10m3 e <=15m3 BG 0,2225070 3 -RES + 1 -(COM -IND -UTP) - ATÉ 5m3 BH 0,1540440 3 -RES + 1 -(COM -IND -UTP) >5m3 e <=10m3 BI 0,1882760 3 -RES + 1 -(COM -IND -UTP) >10m3 e <=15m3 BJ 0,2139500 3 -RES + 2 -(COM -IND -UTP) - ATÉ 5m3 BK 0,1626020 3 -RES + 2 -(COM -IND -UTP) >5m3 e <=10m3 BL 0,1797180 4 -RES + 1 -(COM -IND -UTP) - ATÉ 5m3 BM 0,2310650 4 -RES + 1 -(COM -IND -UTP) >5m3 e <=10m3 BN 0,2481810 5 -RES + 1 -(COM -IND -UTP) - ATÉ 5m3 BO 0,2567390