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norma nº 1006/2017

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1006 / 2017
Date 2017-12-20
EmentaAltera a Lei n° 293/2003 na forma que dispõe.
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LEI MUNICIPAL Nº 1006/2017
Altera a Lei n˚ 293/2003 na forma 
que dispõe.
 
A Câmara Municipal de Campo Magro, Estado do Paraná, aprovou e eu, 
Prefeito Municipal, com fundamento no art. 69, inc. IV, da Lei Orgânica do Município, 
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Altera o preâmbulo da Lei nº 293/2003, que passa a vigorar 
com a seguinte redação:
“A Câmara Municipal aprovou, e o Prefeito do Município de Campo 
Magro, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais, em consonância com as 
determinações Estaduais e Federais, estabelecida na Lei Estadual nº 17.639/2013, de 
31 de Julho de 2013, sanciona e promulga a seguinte Lei.”
Art. 2º - Altera o art. 4º da Lei nº 293/2003, que passa a vigorar com 
a seguinte redação:
“Ficam isentos do pagamento da COSIP os consumidores da classe 
residencial, com consumo no mês de até 50 kWh (cinqüenta quilowatts-hora), bem 
como os consumidores das classes residencial e rural enquadrados no Programa Luz 
Fraterna, nos termos da Lei Estadual nº 17.639/2013, de 31 de Julho de 2013.”
Art. 3º - Altera o inciso I do art. 7º da Lei nº 293/2003, que passa a 
vigorar com a seguinte redação, complementada pela seguinte tabela, bem como 
acresce o inciso II ao artigo em comento, conforme tabela que lhe acompanha.
Art. 7º Para o exercício financeiro de 2018, ficam estabelecidos os 
seguintes valores mensais para a COSIP:
I – Para os contribuintes proprietários, titulares de domínio útil, 
possuidores, a título precário ou não, de imóveis que tenham ligação regular de 
energia elétrica, os valores serão calculados por faixa referente à UFM, conforme 
desconto descrito na tabela abaixo:
FAIXA RESIDENCIAL
CONSUMO EM KWH
Desconto sobre 
U.F.M
1 ATÉ 50 ISENTO
2 51 a 100 93%
3 101 a 150 90%
4 151 a 200 89%
5 201 a 500 87%
6 ACIMA DE 500 85%
FAIXA INDUSTRIAL
CONSUMO EM KWH
Desconto sobre 
U.F.M
1 ATÉ 300 87%
2 301 a 500 83%
3 501 a 1000 74%
4 ACIMA DE 1000 67%
FAIXA COMERCIAL
CONSUMO EM KWH
Desconto sobre 
U.F.M
1 ATÉ 300 87%
2 301 a 500 82%
3 501 a 1000 74%
4 ACIMA DE 1000 67%
FAIXA RURAL
CONSUMO EM KWH
Desconto sobre 
U.F.M
1 ATÉ 300 93%
2 301 a 500 90%
3 501 a 1000 88%
4 ACIMA DE 1000 85%
FAIXA PODER PÚBLICO
CONSUMO EM KWH
Desconto sobre 
U.F.M
1 ATÉ 300 ISENTO
2 301 a 500 ISENTO
3 501 a 1000 ISENTO
4 ACIMA DE 1000 ISENTO
FAIXA SERVIÇO PÚBLICO
CONSUMO EM KWH
Desconto sobre 
U.F.M
1 ATÉ 300 ISENTO
2 301 a 500 ISENTO
3 501 a 1000 ISENTO
4 ACIMA DE 1000 ISENTO
II – Para os contribuintes proprietários, titulares de domínio útil, 
possuidores, a título precário ou não, de imóveis que não tenham ligação regular de 
energia elétrica ou não sejam edificados, os valores serão calculados de acordo com 
o previsto na faixa 2 do quadro de consumo residencial.
Art. 3º - Ficam revogado os parágrafos 4º e 5º do art. 7º da Lei nº 
293/2003.
Art. 4˚- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando￾se as disposições em contrário.
Paço Municipal de Campo Magro, 
Em 6 de fevereiro de 2018.
Claudio Cesar Casagrande 
Prefeito Municipal

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