| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1006 / 2017 |
| Date | 2017-12-20 |
| Ementa | Altera a Lei n° 293/2003 na forma que dispõe. |
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LEI MUNICIPAL Nº 1006/2017 Altera a Lei n˚ 293/2003 na forma que dispõe. A Câmara Municipal de Campo Magro, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal, com fundamento no art. 69, inc. IV, da Lei Orgânica do Município, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Altera o preâmbulo da Lei nº 293/2003, que passa a vigorar com a seguinte redação: “A Câmara Municipal aprovou, e o Prefeito do Município de Campo Magro, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais, em consonância com as determinações Estaduais e Federais, estabelecida na Lei Estadual nº 17.639/2013, de 31 de Julho de 2013, sanciona e promulga a seguinte Lei.” Art. 2º - Altera o art. 4º da Lei nº 293/2003, que passa a vigorar com a seguinte redação: “Ficam isentos do pagamento da COSIP os consumidores da classe residencial, com consumo no mês de até 50 kWh (cinqüenta quilowatts-hora), bem como os consumidores das classes residencial e rural enquadrados no Programa Luz Fraterna, nos termos da Lei Estadual nº 17.639/2013, de 31 de Julho de 2013.” Art. 3º - Altera o inciso I do art. 7º da Lei nº 293/2003, que passa a vigorar com a seguinte redação, complementada pela seguinte tabela, bem como acresce o inciso II ao artigo em comento, conforme tabela que lhe acompanha. Art. 7º Para o exercício financeiro de 2018, ficam estabelecidos os seguintes valores mensais para a COSIP: I – Para os contribuintes proprietários, titulares de domínio útil, possuidores, a título precário ou não, de imóveis que tenham ligação regular de energia elétrica, os valores serão calculados por faixa referente à UFM, conforme desconto descrito na tabela abaixo: FAIXA RESIDENCIAL CONSUMO EM KWH Desconto sobre U.F.M 1 ATÉ 50 ISENTO 2 51 a 100 93% 3 101 a 150 90% 4 151 a 200 89% 5 201 a 500 87% 6 ACIMA DE 500 85% FAIXA INDUSTRIAL CONSUMO EM KWH Desconto sobre U.F.M 1 ATÉ 300 87% 2 301 a 500 83% 3 501 a 1000 74% 4 ACIMA DE 1000 67% FAIXA COMERCIAL CONSUMO EM KWH Desconto sobre U.F.M 1 ATÉ 300 87% 2 301 a 500 82% 3 501 a 1000 74% 4 ACIMA DE 1000 67% FAIXA RURAL CONSUMO EM KWH Desconto sobre U.F.M 1 ATÉ 300 93% 2 301 a 500 90% 3 501 a 1000 88% 4 ACIMA DE 1000 85% FAIXA PODER PÚBLICO CONSUMO EM KWH Desconto sobre U.F.M 1 ATÉ 300 ISENTO 2 301 a 500 ISENTO 3 501 a 1000 ISENTO 4 ACIMA DE 1000 ISENTO FAIXA SERVIÇO PÚBLICO CONSUMO EM KWH Desconto sobre U.F.M 1 ATÉ 300 ISENTO 2 301 a 500 ISENTO 3 501 a 1000 ISENTO 4 ACIMA DE 1000 ISENTO II – Para os contribuintes proprietários, titulares de domínio útil, possuidores, a título precário ou não, de imóveis que não tenham ligação regular de energia elétrica ou não sejam edificados, os valores serão calculados de acordo com o previsto na faixa 2 do quadro de consumo residencial. Art. 3º - Ficam revogado os parágrafos 4º e 5º do art. 7º da Lei nº 293/2003. Art. 4˚- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogandose as disposições em contrário. Paço Municipal de Campo Magro, Em 6 de fevereiro de 2018. Claudio Cesar Casagrande Prefeito Municipal