| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1007 / 2017 |
| Date | 2017-12-20 |
| Ementa | Dispõe sobre a isenção do imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU- aos possuidores de imóveis no Morro da Formiga realocados para o Conjunto Habitacional Águas Claras. |
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LEI MUNICIPAL Nº 1007/2017 Dispõe sobre a isenção do Imposto Predial e Territorial Urbano – IPTU – aos possuidores de imóveis no Morro da Formiga realocados para o Conjunto Habitacional Águas Claras. A Câmara Municipal de Campo Magro, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal, com fundamento no art. 69, inc. IV, da Lei Orgânica do Município, sanciono a seguinte Lei: Art. 1o - Ficam isentos do Imposto Predial e Territorial Urbano – IPTU – lançado até o exercício de 2017, os possuidores de imóveis no Morro da Formiga e que foram realocados para o Conjunto Habitacional Águas Claras, conforme anexo I. Art. 2o - A operacionalização da isenção acima prevista dar-se-á pelo cancelamento da certidão de dívida ativa ou ainda pela desistência do processo de execução, não incidindo honorários de sucumbência e custas processuais. Parágrafo único. O ato de cancelamento da certidão de dívida ativa será expressamente autorizado pelo titular da Secretaria Municipal da Fazenda, ao passo que a desistência do processo de execução será expressamente autorizada pelo titular da Procuradoria-Geral do Município. Art. 3˚- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Paço Municipal de Campo Magro, Em 6 de fevereiro de 2018. Claudio Cesar Casagrande Prefeito Municipal