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norma nº 1007/2017

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1007 / 2017
Date 2017-12-20
EmentaDispõe sobre a isenção do imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU- aos possuidores de imóveis no Morro da Formiga realocados para o Conjunto Habitacional Águas Claras.
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LEI MUNICIPAL Nº 1007/2017
Dispõe sobre a isenção do Imposto 
Predial e Territorial Urbano – IPTU –
aos possuidores de imóveis no Morro 
da Formiga realocados para o 
Conjunto Habitacional Águas Claras.
 
A Câmara Municipal de Campo Magro, Estado do Paraná, aprovou e eu, 
Prefeito Municipal, com fundamento no art. 69, inc. IV, da Lei Orgânica do Município, 
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1o
- Ficam isentos do Imposto Predial e Territorial Urbano – IPTU –
lançado até o exercício de 2017, os possuidores de imóveis no Morro da Formiga e que 
foram realocados para o Conjunto Habitacional Águas Claras, conforme anexo I.
 
Art. 2o
- A operacionalização da isenção acima prevista dar-se-á pelo 
cancelamento da certidão de dívida ativa ou ainda pela desistência do processo de 
execução, não incidindo honorários de sucumbência e custas processuais.
Parágrafo único. O ato de cancelamento da certidão de dívida ativa será 
expressamente autorizado pelo titular da Secretaria Municipal da Fazenda, ao passo que 
a desistência do processo de execução será expressamente autorizada pelo titular da 
Procuradoria-Geral do Município.
Art. 3˚- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Paço Municipal de Campo Magro, 
Em 6 de fevereiro de 2018.
Claudio Cesar Casagrande 
Prefeito Municipal

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