br-locleg corpus explorer

← Campo Magro (PR)

norma nº 1008/2017

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1008 / 2017
Date 2017-12-20
EmentaAltera as disposições da lei n° 999/2017.
native_id1102

Originating matéria

matéria 3194 →

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

LEI MUNICIPAL Nº 1008/2017
Altera as disposições da lei nº 999/2017
 
A Câmara Municipal de Campo Magro, Estado do Paraná, aprovou e eu, 
Prefeito Municipal, com fundamento no art. 69, inc. IV, da Lei Orgânica do Município, 
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Altera a redação do § 2º, e inciso III, do Art. 11 da lei 999/2017, 
e revoga o inciso V do mesmo artigo, que passa ter a seguinte redação: 
“Art. 11 ... 
§ 2º. Fica autorizada a parcial utilização das dependências do Parque de 
Exposições pelo Centro de Tradições Gaúchas Estância 8 de Dezembro, pelo período de 
30 anos, renovável por iguais e sucessivos períodos.
III- a manutenção do galpão e da cancha de laço será realizada pelo 
Centro de Tradições Gaúchas Estância 8 de Dezembro, sob fiscalização da administração 
do Parque de Exposições;”
Art. 2º - Insere inciso XII ao art. 13, da Lei 999/2017, com a seguinte 
redação:
“XII- Todos os eventos deverão disponibilizar 2 (dois) espaço físicos com 
medido de 3m por 6 m cada, para a prefeitura Municipal, objetivando a divulgação do 
Município junto com os artesões e agricultura familiar de Campo Magro.”
Art. 3º Altera a redação do do Art. 37, e revoga os inciso e paragrafo 
único do mesmo artigo da lei 999/2017, que passa ter a seguinte redação: 
“Art. 37 – A presente Lei será regulamentada no prazo de 30 dias da sua 
publicação.”
Art. 4º Esta Lei entra sem vigor na data de sua publicação, ficando 
revogadas as disposições em contrario.
Paço Municipal de Campo Magro, 
Em 6 de fevereiro de 2018.
Claudio Cesar Casagrande 
Prefeito Municipal

open original →