| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1008 / 2017 |
| Date | 2017-12-20 |
| Ementa | Altera as disposições da lei n° 999/2017. |
| native_id | 1102 |
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LEI MUNICIPAL Nº 1008/2017 Altera as disposições da lei nº 999/2017 A Câmara Municipal de Campo Magro, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal, com fundamento no art. 69, inc. IV, da Lei Orgânica do Município, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Altera a redação do § 2º, e inciso III, do Art. 11 da lei 999/2017, e revoga o inciso V do mesmo artigo, que passa ter a seguinte redação: “Art. 11 ... § 2º. Fica autorizada a parcial utilização das dependências do Parque de Exposições pelo Centro de Tradições Gaúchas Estância 8 de Dezembro, pelo período de 30 anos, renovável por iguais e sucessivos períodos. III- a manutenção do galpão e da cancha de laço será realizada pelo Centro de Tradições Gaúchas Estância 8 de Dezembro, sob fiscalização da administração do Parque de Exposições;” Art. 2º - Insere inciso XII ao art. 13, da Lei 999/2017, com a seguinte redação: “XII- Todos os eventos deverão disponibilizar 2 (dois) espaço físicos com medido de 3m por 6 m cada, para a prefeitura Municipal, objetivando a divulgação do Município junto com os artesões e agricultura familiar de Campo Magro.” Art. 3º Altera a redação do do Art. 37, e revoga os inciso e paragrafo único do mesmo artigo da lei 999/2017, que passa ter a seguinte redação: “Art. 37 – A presente Lei será regulamentada no prazo de 30 dias da sua publicação.” Art. 4º Esta Lei entra sem vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrario. Paço Municipal de Campo Magro, Em 6 de fevereiro de 2018. Claudio Cesar Casagrande Prefeito Municipal